norma nº 4769/2020

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 4.769, DE 11 DE MAIO DE 2020
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários do Município de Ubá para a
legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no $ 8º do Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica mantido o subsidio do Prefeito em RS 25.272,99 (vinte em cinco mil e duzentos
e setenta e dois reais e noventa e nove centavos), para o Vice-Prefeito em R$ 11.735,64 (onze mil e
setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) e para os Secretários em R$ 11.735,64
(onze mil e setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) para a Legislatura 2021-
2024.
Parágrafo único. O subsídio será pago em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, em
conformidade com o Art. 39, Parágrafo 4º, da Constituição Federal.
Art. 2º Na forma do Parágrafo Único do Art. 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais,
será realizada a atualização anual do valor disposto nesta Lei pelo Índice de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, equivalente ao acumulado do ano anterior.
$1º A atualização de que trata este artigo sempre será realizada no dia 1º de janeiro de cada
$2º Se a divulgação do resultado do IPCA não se der até o dia 20 de janeiro de cada ano, a
revisão será feita no mês seguinte, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do mesmo ano.
Art. 3º A cada 12 (doze) meses na função de Secretário, os Agentes Políticos ocupantes dos
cargos de Secretários Municipais terão direito a um período de 30 (trinta) dias para férias, que serão
remuneradas acrescidas de um terço (1/3), vedada a sua conversão em espécie.
$1º A não concessão das férias na forma do caput deste artigo, obrigara o seu pagamento em
forma de indenização, vedado o pagamento desta em valor superior ao do subsídio na forma
estipulada no Art. 1º.
$2º Fica fixado o mês de dezembro de 2024 como limite para gozo ou indenização das férias
de que trata o caput deste artigo.
83º No caso de exoneração de Secretários Municipais, estes terão direito à indenização de
férias calculadas à razão de 1/12 (um doze avos) por exercício na função, salvo se mantido o vínculo
empregatício com o Município. so /
a
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Art. 4º No mês de dezembro de cada exercício, os Agentes Políticos ocupantes de cargos de
Secretários Municipais terão direito a Gratificação Natalina, no mesmo valor atribuído ao subsídio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
01/01/2021.
Ubá, MG, 11 de maio de 2020.
£ VEREADOKÍORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO
Presidente da Câmara
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