norma nº 4767/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.767, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 175.000,00
(cento e setenta e cinco mil reais) ao Orçamento Municipal de 2020,
recursos destinados à realização de despesas de custeio, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento
de 2020, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), recursos destinados ao
pagamento de despesas de custeio, conforme especificações abaixo:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
08 Secretaria Municipal de Obras
04 Divisão de Engenharia e Obras Públicas
15 Urbanismo
15451 Infraestrutura Urbana
15 451 0001 Apoio Administrativo
15 451 0001 2.160 Manutenção da Divisão de Engenharia e Arquitetura Pública
3390 35 Serviços de Consultoria
Valor: R$ 175.000,00
Fonte: Recurso Próprio DR - 100
Art. 2º O Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, será coberto com recurso de anulação
parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
020804 1854100171.048 449051 2095 DR100 R$ 175.000,00
Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código
reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II da Lei
Complementar n.º 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 30 de abril de 2020.
Al
EDSON TEIXEIRA FILHO
i Ubá
DO-e: 04/05/2020.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-066
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito(Duba.mg.gov.br