norma nº 4282/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.282, DE 07 DE MAIO DE 2015
Autoriza a concessão de uso de bem municipal por
terceiros e dá outras providências
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de concessão de
uso de bem público, precedido de licitação na modalidade concorrência pública, com
vista ao uso do Galpão do Horto Florestal, situado no Parque de Exposições Prefeito
Irineu Gomes Filho.
8 1º, A concessão que se autoriza mediante a presente lei terá vigência após o
término da concessão autorizada pela Lei Municipal nº 2.951, de 17 de fevereiro de
2000.
8 2º. A concessão permitirá a exploração e uso comercial do bem, em atividades
relacionadas à exposições, feiras e eventos artísticos, culturais, sociais e similares.
8 3º. O contrato de concessão garantirá ao poder concedente, sob pena de
invalidação, o direito à utilização do bem a ser concedido, inclusive a sua totalidade,
sem remuneração à favor da concessionária, por ocasião de festas populares, religiosas
e culturais que constarem do calendário oficial de eventos do Município, mediante
programação e comunicação prévia até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao
evento, por escrito, à concessionária.
8 4º, Outros eventos não constantes do Calendário Oficial de Eventos do
Município poderão ser promovidos no bem cedido, desde que sejam de caráter
beneficente, público ou gratuito e haja disponibilidade de data e autorização prévia e
expressa da concessionária.
Art, 2º, A concessão será realizada mediante:
I - publicação prévia de ato justificador da conveniência da outorga da
concessão administrativa, caracterizando o objeto, a área, o prazo e as condições gerais
da concessão;
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.ma.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
H - realização de processo licitatório na modalidade concorrência pública,
observadas as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, e as normas
específicas sobre concessão e permissão de serviços públicos;
HI - celebração de contrato que estipule dentre outros, os direitos, garantias e
obrigações do poder concedente e do concessionário, incluído os que se relacionem às
especificações gerais da concessão.
Art. 3º. O prazo de concessão decorrente de concorrência pública será de, no
máximo, 10 (dez) anos, incluídas eventuais prorrogações.
Art, 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 07 de Maio de 2015.
ER —
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 08/05/2015
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
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