norma nº 4771/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.771, DE 27 DE MAIO DE 2020
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBÁ A TRANSFERIR RECURSOS
DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS E À SOCIEDADE BENEFICENTE ANÁLIA
FRANCO, ORIUNDOS DE REPASE DE EMENDA PARLAMENTAR
AO ORÇAMENTO DA UNIÃO, REPASSADO AO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvenção social às seguintes
entidades assistenciais:
I — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
para desenvolvimento de ações no âmbito do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas
com Deficiência e suas Famílias — Média Complexidade;
I Sociedade Beneficente Anália Franco: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para
desenvolvimento de ações no âmbito do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos —
Proteção Social Básica;
Parágrafo Único. Os recursos da subvenção autorizada são oriundos de repasse do Fundo
Nacional de Assistência Social, em decorrência de Emenda Parlamentar ao Orçamento da União,
Programação número 316990120200001, transferidos ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional especial no Orçamento de 2020, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil
reais), com a seguinte classificação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
06 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0013 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
(nova) Manutenção de Parcerias com OSC's/Est. Rede Serviços do SUAS
Fonte FNAS
335043 Subvenções Sociais: R$ 100.000,00
339093 Indenizações e Restituições: R$ 10.000,00 (o
fo
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 - UBÁ - MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
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Art. 3º O Crédito Especial autorizado pelo art. 2º será coberto com recursos decorrentes
da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 09 06 08 244 0013 2.006 339030 F-2217 = R$ 10.000,00
02 09 06 08 244 0013 2.442 339039 F-2273 = R$ 100.000,00
Art. 4º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Ie II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 27 de maio de 2020.
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 28/05/2020
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