norma nº 4772/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.772, DE 09 DE JUNHO DE 2020
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$63.634,00 (SESSENTA E TRÊS MIL,
SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS) AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2020, RECURSO
ORIUNDO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DESTINADO
A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA INCREMENTO
TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento
de 2020, no valor de R$ 63.634,00 (sessenta e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais), recursos
destinados a contribuição para Incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência
hospitalar e ambulatorial, conforme especificações abaixo:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10 1220023 Retaguarda do SUS
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3350 41 Contribuições
Valor R$ 63.634,00
Fonte: BLMAC - DR - 159
Art. 2º. O Crédito Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso de excesso
de arrecadação do exercício vigente, advindo de transferências específicas para este fim.
Art. 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código
reduzido da despesa (Ficha) e o número da ação. A
(o
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 - UBÁ — MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoWDuba.mg.gov.br
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Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Ie II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por tendência de excesso de
arrecadação a dotação aberta com o crédito especial autorizado por esta lei, até o limite de 5%
(cinco por cento), para cobrir eventuais créditos de rentabilidade.
Art. 6º. Fica o Município autorizado a repassar o recurso à entidade “Associação
Beneficente Católica-HSD”, inclusive eventuais créditos de rentabilidade.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 09 de junho de 2020.
=
EDSQN TEIXEIRA van
Prefeito de Ubá
DO-e: 10/06/2020
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