norma nº 4773/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.773, DE 09 DE JUNHO DE 2020
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 998.389,14 (NOVECENTOS E NOVENTA
E OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS
E QUATORZE CENTAVOS) AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2020, RECURSOS OBTIDOS JUNTO
AO GOVERNO FEDERAL POR INTERMÉDIO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS — ANA, DESTINADO
À REVITALIZAÇÃO AMBIENTAL, ORIUNDO DO
PROJETO DENOMINADO "PRODUTORES DE ÁGUA
DE UBÁ”, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento
de 2020, no valor de R$ 998.389,14 (novecentos e noventa e oito mil, trezentos e oitenta e nove
reais e quatorze centavos), recursos obtidos por intermédio da Agência Nacional de Águas-ANA,
destinados à revitalização ambiental, sob a ótica hidroambiental nas áreas do Ribeirão Ubá e
Córrego Ubá Pequeno, conforme especificações abaixo:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
1 Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
02 Divisão de Agricultura e Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
18 541 Preservação e Conservação Ambiental
18 541 0019 Controle e Proteção da Qualidade Ambiental
18541 00192.119 Manutenção Atividades de Controle e Proteção da Qualidade
Ambiental
3390 39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ 998.389,14
Fonte: ANA - DR- 124
Art. 2º O Crédito Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso de excesso
de arrecadação do exercício vigente, advindo de transferências específicas para este fim.
U
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 - UBÁ — MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito(Duba.mg.gov.br
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Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código
reduzido da despesa (Ficha) .
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Ie II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por tendência de excesso de
arrecadação a dotação aberta com o crédito especial autorizado por esta lei, até o limite de 5%
(cinco por cento), para cobrir eventuais créditos de rentabilidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 09 de junho de 2020.
EDS Aruvh FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 10/06/2020
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