norma nº 3/2020

 
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Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá – 15/06/2020 – Ano VII – nº 1.494 - Página 10 Disponível para download e verificação de autenticidade em www.uba.mg.gov.br
Diário Oficial Eletrônico 
Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO VII - Nº 1.494 – Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 
RESOLUÇÃO Nº 03, DE 09 DE JUNHO DE 2020 
Institui ritos de procedimentos para a realização de sessões ordinárias 
e extraordinárias, na modalidade remota, no âmbito da Câmara 
Municipal de Ubá/MG, a serem utilizados durante o estado de 
calamidade pública ou estado de emergência decretados no município. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome e com fulcro nos 
artigos 87 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a seguinte Resolução: 
Âmbito de aplicação 
 Art. 1º Esta resolução estabelece a coleção de procedimentos nas discussões e votações das matérias 
legislativas, em sessões deliberativas ordinárias e extraordinárias, na modalidade remota, sujeitas à apreciação da 
Câmara Municipal, enquanto perdurar o estado de calamidade pública ou estado de emergência decretados no 
município. 
 § 1º As discussões e votações, na modalidade remota, consistem no uso de soluções tecnológicas 
aplicadas ao legislativo e coleção de procedimentos, na apreciação das matérias legislativas, por áudio e vídeo. 
 § 2º A apreciação das matérias legislativas nas comissões será da modalidade remota, conforme o caso. 
Coleção de procedimentos legislativos em sessões remotas 
 Art. 2º A sessão na modalidade remota funcionará com o uso de sistemas de videoconferência, que 
permitirá a participação a distância do Vereador nos debates e votação das matérias legislativas, compreendendo: 
 I – funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou em equipamentos 
conectados à rede mundial de computadores (internet), que garantam a autenticidade e reconhecimento dos 
parlamentares; 
 II – exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas deliberações dos Vereadores; 
 III – permissão de acesso simultâneo; 
 IV – gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações em registro de ata da sessão na 
modalidade remota; 
 V – permissão e controle do tempo para o uso da palavra do Vereadores; 
 VI – registro de votação nominal e aberta dos Vereadores; e 
 VII – captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações. 
Sessões pela modalidade remota 
Art. 3º As sessões, na modalidade remota, serão convocadas pelo Presidente da Câmara, nas situações 
previstas nesta Resolução, e deverão seguir as disposições abaixo: 
 I – a sessão ordinária ou extraordinária, na modalidade remota, seguirá os ritos determinados pelo 
Regimento Interno, no que couber; 
 II – as sessões, na modalidade remota, serão transmitidas nos canais de mídia institucionais com a 
disponibilização do áudio e do vídeo;
 III – ao iniciar a sessão, os Vereadores no exercício do mandato receberão endereço eletrônico e/ou 
código de acesso para a devida conexão remota; e 
 
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Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá – 15/06/2020 – Ano VII – nº 1.494 - Página 11 Disponível para download e verificação de autenticidade em www.uba.mg.gov.br
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Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO VII - Nº 1.494 – Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 
 IV – os registros de presença e de votação serão realizados nominalmente. 
Matérias da Ordem do Dia 
 Art. 4º A sessão, na modalidade remota, terá a sua pauta definida pelo Presidente. 
 Parágrafo único. Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação os projetos, emendas e 
substitutivos que estiverem em condições de pauta, instruídos com os pareceres das Comissões. 
Uso da palavra 
 Art. 5º Será permitida a discussão de cada matéria da Ordem do Dia uma vez, pelo prazo improrrogável 
de 3 (três) minutos. 
Votação das matérias 
 Art. 6º A votação das matérias constantes da Ordem do Dia será nominal. 
 § 1º Os procedimentos da votação nominal na sessão, pela modalidade remota, obedecerão ao disposto no 
Regimento Interno. 
 § 2º Para registrar o voto, o Vereador deverá posicionar-se frente à câmera de seu dispositivo para a 
captura da imagem e/áudio, para fins de eventual auditoria. 
 § 3º O quórum de votação será apurado apenas para os Vereadores que se acharem conectados e que 
proferirem seus votos, consignando-se falta aos desconectados, salvo problemas técnicos por parte da Câmara 
Municipal. 
 § 4º Em caso de falha técnica que impeça o retorno da sessão remota por prazo superior a 15 minutos da 
interrupção, o Presidente encerrará a sessão. 
 § 5º A sessão encerrada nos moldes do § 4º será retomada no dia subsequente, às 19 horas, e constarão na 
Ordem do Dia as matérias que não sofreram votação por todos os vereadores. 
 § 6º Ocorrendo a situação do parágrafo § 5º, iniciada a Ordem do Dia o Presidente proclamará o resultado 
apenas das matérias que foram alvos de votação por todos os vereadores. 
Ata das sessões pela modalidade remota 
 Art. 7º As atas das sessões pela modalidade remota serão disponibilizadas e enviadas a cada um dos 
vereadores, e caso haja necessidade de retificação, o interessado deverá requerer as modificações. 
 Parágrafo único. O registro completo será a ata da sessão pela modalidade remota a ser publicada no sítio 
eletrônico da Câmara Municipal. 
Deveres do Vereador para participação na sessão remota 
 Art. 8º Caberá ao Vereador: 
 I – providenciar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de Computadores (Internet), com 
banda larga que permita qualidade de transmissão e recepção de áudio e vídeo; 
 II – utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal habilitada e com acessibilidade remota; 
 III – fornecer número de contato telefônico e/ou endereço eletrônico da rede social para recebimento de 
mensagens, nos casos de pane do sistema de videoconferência; 
 
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Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá – 15/06/2020 – Ano VII – nº 1.494 - Página 12 Disponível para download e verificação de autenticidade em www.uba.mg.gov.br
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 IV – manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema sem entregar a outrem, evitando interrupções, 
enquanto durar a sessão pela modalidade remota; 
 V – proibir a exposição púbica de pessoas que não sejam parlamentares; e, 
 VI – portar-se adequadamente com vestuário condigno durante a realização da sessão pela modalidade 
remota. 
Integração com soluções tecnológicas 
 Art. 9º A integração do sistema de videoconferência deverá integrar as soluções tecnológicas disponíveis 
na Câmara, ou que venham a ser desenvolvidas ou adquiridas. 
Casos omissos 
 Art. 10. A Mesa Diretora da Câmara Municipal decidirá sobre os casos omissos. 
Suporte aos Vereadores 
 Art. 11. Caberá à Mesa Diretora da Câmara disponibilizar número telefônico para suporte aos Vereadores 
durante as sessões remotas. 
Vigência 
 Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, MG, 09 de junho de 2020. 
VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO 
Presidente da Câmara 
Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá 
Órgão gestor: Secretaria de Governo - Praça São Januário, 238, centro, Ubá-MG. Telefone (32) 3301-6134 - 
diariooficial@uba.mg.gov.br. “Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos 
da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001.” Autoridade Certificadora: PRODEMGE. 
Publicações de terceiros no DO-e: Vide Decreto 5.561, de 12 de Junho de 2014.
 Confira as novas datas de vencimento do IPTU: 
- Cota Única com 12% de desconto para pagamentos 
até o dia 16 de setembro; 
- 5 % de desconto com pagamento em 06 parcelas e 
vencimentos em 16 de setembro, 16 de outubro, 16 de 
novembro, 16 de dezembro de 2020, e 18 de janeiro e 
18 de fevereiro de 2021; 
- Cota única com 2% de desconto para pagamentos até 
o dia 18 de fevereiro. 
A previsão é que as guias comecem a ser entregues 
pelos correios aos contribuintes a partir de julho.