norma nº 2/2020

 
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Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá – 15/06/2020 – Ano VII – nº 1.494 - Página 1 Disponível para download e verificação de autenticidade em www.uba.mg.gov.br
Diário Oficial Eletrônico 
Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO VII - Nº 1.494 – Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 
Governo de Minas lança edital "Arte Salva" para apoio a projetos 
artísticos e culturais 
por Assessora de Comunicação da PMU 
Com a proposta de
apoiar artistas, produtores e
empreendedores culturais
durante a pandemia da
Covid‐19, a Secretaria de
Estado de Cultura e Turismo
de Minas Gerais (Secult)
lançou um cadastro para
produtores Culturais do
Estado através do Edital
Arte Salva – Fundo Estadual
de Cultura. Ao todo, serão
destinados R$ 2,5 milhões
em premiações para artistas
independentes, bandas e
demais realizadores que compõem a cadeia cultural em Minas Gerais.
Por meio do edital, serão contemplados 1.315 projetos, que receberão um aporte no valor
de R$ 1.900 cada para a realização e execução de vídeos de expressão artístico‐cultural a serem
transmitidos em ambiente digital. Serão contemplados projetos em diferentes linguagens, como
música, artes cênicas, artes visuais, audiovisual, patrimônio, literatura e áreas culturais
integradas.  Cadastramento até dia 12 e inscrição até dia 22 de junho.
Sobre o Edital: Os interessados no Edital Arte Salva – Fundo Estadual de Cultura devem
inscrever seus projetos por meio da Plataforma Digital Fomento e Incentivo à Cultura
(http://www.cultura.mg.gov.br/gestor‐cultural/fomento/fundo‐estadual‐de‐cultura). Será
necessário fazer um primeiro cadastro na plataforma e, em seguida, cumprir as etapas de
cadastramento específicas, bem como preenchimento de dados e o envio digital de documentos
obrigatórios. O cadastro nesta plataforma deve ser feito até o dia 12 de junho.
Os projetos devem obedecer a critérios específicos para habilitação, sendo classificados em
duas categorias distintas, de acordo com a proposta apresentada pelo proponente:  Na Categoria
1, dos vídeos de expressão artístico‐cultural, o edital contempla artistas que pretendem produzir e
transmitir vídeo inédito que contenha performance ou manifestação artístico‐cultural executada
individualmente pelo proponente. Já a Categoria 2 é destinada, principalmente, aos produtores,
gestores ou técnicos. Ela contempla a produção e transmissão de vídeo inédito que contenha
curso, formação, capacitação ou qualificação executada individualmente pelo proponente.
 
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Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá – 15/06/2020 – Ano VII – nº 1.494 - Página 2 Disponível para download e verificação de autenticidade em www.uba.mg.gov.br
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(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO VII - Nº 1.494 – Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO 
PORTARIA Nº 15.671, DE 10 DE JUNHO DE 2020 
Designa o gestor do Fundo Municipal de Cultura e contém outras disposições. 
 O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida pelo art. 128, II, 
“g”, da Lei Orgânica Ubaense, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Designar o Sr. PAULO ROBERTO DE FARIA SILVA, CPF 051.404.656-20, Secretário 
Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, como Gestor do Fundo Municipal de Cultura, criado pela Lei Municipal 
nº 4.380, de 02 de maio de 2016. 
 Art. 2º Designar, para movimentar, em conjunto, as contas bancárias do Fundo Municipal de Cultura - 
FMC, os seguintes agentes públicos: PAULO ROBERTO DE FARIA SILVA, CPF 051.404.656-20, CARLOS 
ROBERTO EULÁLIO, CPF 430.585.826-68, Gerente da Divisão de Gestão Financeira e JOSÉ MARIA 
FAGUNDES, CPF 331.438.626-53, Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Ubá. 
 Art. 3º Dispor que os expedientes bancários deverão conter pelo menos 02 (duas) assinaturas dos agentes 
públicos designados pelo art. 2º, com poderes para: EMITIR CHEQUES, ABRIR CONTAS DE DEPOSITO, 
AUTORIZAR COBRANCA, UTILIZAR O CREDITO ABERTO NA FORMA E CONDICOES, RECEBER, 
PASSAR RECIBO E DAR QUITACAO, SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES, 
REQUISITAR TALONARIOS DE CHEQUES, AUTORIZAR DEBITO EM CONTA RELATIVO A 
OPERACOES, RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS, ENDOSSAR CHEQUE, SUSTAR/CONTRA￾ORDENAR CHEQUES, CANCELAR CHEQUES, BAIXAR CHEQUES, EFETUAR RESGATES/ 
APLICACOES FINANCEIRAS, CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS, EFETUAR 
SAQUES - CONTA CORRENTE, EFETUAR SAQUES - POUPANCA, EFETUAR PAGAMENTOS POR 
MEIO ELETRONICO, EFETUAR TRANSFERENCIAS POR MEIO ELETRONICO, CONSULTAR 
CONTAS/APLIC.PROGRAMAS REPASSE RECURSOS, LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO 
GER. FINANCEIRO, SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS, EXCETO INVESTIMENTO, SOLICITAR 
SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS, SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE OPERACOES DE 
CREDITO, EMITIR COMPROVANTES, EFETUAR TRANSFERENCIA P/ MESMA TITULARIDADE, 
ENCERRAR CONTAS DE DEPOSITO. 
 Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Ubá,MG, 10 de junho de 2020. 
EDSON TEIXEIRA FILHO 
Prefeito de Ubá 
PORTARIA Nº 15.672, DE 10 DE JUNHO DE 2020 
 O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Designar, para movimentar, em conjunto, as contas bancárias do Fundo Municipal de Turismo de 
Ubá, vinculadas ao CNPJ nº 33.964.782/0001-38, os seguintes agentes públicos: PAULO ROBERTO DE FARIA 
SILVA, CPF 051.404.656-20, Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Lazer; CARLOS ROBERTO 
EULÁLIO, CPF 430.585.826-68, Gerente da Divisão de Gestão Financeira e CÍCERO MATEUS DE OLIVEIRA, 
CPF 235.963.416-04, Secretário Municipal de Finanças. 
 
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(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO VII - Nº 1.494 – Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 
 Art. 2º Dispor que os expedientes bancários deverão conter pelo menos 02 (duas) assinaturas dos agentes 
públicos acima designados, com poderes para: EMITIR CHEQUES, ABRIR CONTAS DE DEPOSITO, 
AUTORIZAR COBRANCA, UTILIZAR O CREDITO ABERTO NA FORMA E CONDICOES, RECEBER, 
PASSAR RECIBO E DAR QUITACAO, SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES, 
REQUISITAR TALONARIOS DE CHEQUES, AUTORIZAR DEBITO EM CONTA RELATIVO A 
OPERACOES, RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS, ENDOSSAR CHEQUE, SUSTAR/CONTRA￾ORDENAR CHEQUES, CANCELAR CHEQUES, BAIXAR CHEQUES, EFETUAR 
RESGATES/APLICACOES FINANCEIRAS, CADASTRAR, ALTERAR E, DESBLOQUEAR SENHAS, 
EFETUAR SAQUES - CONTA CORRENTE, EFETUAR SAQUES – POUPANCA, EFETUAR 
PAGAMENTOS POR MEIO ELETRONICO, EFETUAR TRANSFERENCIAS POR MEIO ELETRONICO, 
CONSULTAR CONTAS/APLIC.PROGRAMAS REPASSE RECURSOS, LIBERAR ARQUIVOS DE 
PAGAMENTOS NO GER. FINANCEIRO, SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS, EXCETO INVESTIMENTO, 
SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS, SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE 
OPERACOES DE CREDITO, EMITIR COMPROVANTES, EFETUAR TRANSFERENCIA P/ MESMA 
TITULARIDADE, ENCERRAR CONTAS DE DEPOSITO. 
 Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 15.418, de 30 de janeiro de 2020. 
 
 Registre-se. Cumpra-se. Publique-se 
Ubá, MG, 10 de junho de 2020. 
EDSON TEIXEIRA FILHO 
Prefeito de Ubá 
DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 
EXTRATOS 
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 83/2017 
LOCATÁRIO: Município de Ubá 
LOCADORA: JANAÍNA DE FÁTIMA ALVES 
DISPOSIÇÕES LEGAIS: PRC. Nº. 572/2017 - Dispensa nº 043/2017 
OBJETO: Termo Aditivo de prorrogação de prazo referente Locação de um imóvel, situado à Rua Alfenas, nº 65, 
Bairro Rosa de Toledo, nesta cidade para funcionamento da sede da Casa Cidadã. 
VALOR MENSAL:R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). 
PRAZO: 24/06/2020 a 31/05/2021. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 020901 08 122 0001 2.311 339036 F-2126. 
DATA: 03/06/2020 
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº.136/2019 
CONTRATANTE: Município de Ubá 
CONTRATADO: REFRIGERE COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, 
DISPOSIÇÕES LEGAIS: PRC. Nº. 1037/2019 – Pregão Presencial nº. 104/2019 
OBJETO: Termo aditivo de acréscimo de valor em aproximadamente 0,39% referente a prestação dos serviços de 
manutenção corretiva e preventiva, incluindo substituição de peças e componentes nos aparelhos de ar 
condicionado, instalados em diversas unidades deste município, de conformidade com o descrito abaixo: 
Item Discriminação Quant. Unidade Valor 
Unitário 
02 INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO 02 Serviços R$ 650,00 
 
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ANO VII - Nº 1.494 – Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 
 O presente termo aditivo será para atender o Procon. 
VALOR: R$ 1.300,00 ( Um mil e trezentos reais). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 020501 14 422 0005 2.409 339039 – Ficha 347. 
DATA: 08/06/2020 
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 121/2019 
CONTRATANTE: Município de Ubá 
CONTRATADO: VALE DEDETIZADORA CONTROLE DE PRAGAS LTDA- ME 
DISPOSIÇÕES LEGAIS: PRC. Nº. 417/2019 – Pregão Presencial N°. 039/2019 
OBJETO: Termo aditivo de acréscimo de valor em aproximadamente 9,37% referente a contratação de empresa 
especializada para prestação de serviços de dedetização em diversos setores da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, incluindo o fornecimento de material e mão de obra, conforme especificações descritas 
neste instrumento, no edital e seus anexos. 
VALOR:R$930,00 (Novecentos e trinta reais). 
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO 
(INCLUI MAO DE OBRA E MATERIAIS NECESSÁRIOS) 
MODELO SPLIT DE 7.000 A 12.000 BTU 
Item Descrição dos serviços Quant Unidade Valor 
Unitário 
Valor Total 
02 SERVIÇO DEDETIZAÇÃO EM GERAL 
COM PRODUTOS DE ALTA AÇÃO RESIDUAL 
NO COMBATE E PREVENÇÃO A INSETO 
RASTEIROS (BARATAS, FORMIGAS, 
ARANHAS, TRAÇAS, ETC) EM TODA ÁREA 
INTERNA E EXTERNAS DOS LOCAIS; 
DESRATIZAÇÃO COM PRODUTOS A BASE DE 
ISCAS PARAFINADAS E PÓ DE CONTATO EM 
PONTOS ESTRATÉGICOS PARA COMBATE E 
PREVENÇÃO A RATOS E CAMUNDONGOS, 
DESCARGA GERAL DE PRODUTO QUÍMICO 
EM TODOS OS RALOS, PIAS E TANQUES PARA 
COMBATE A INSETOS QUE SOBEM PELO 
ENCANAMENTO E SE ALOJAM NO RECINTO E 
APLICAÇÃO GERAL NAS ÁREAS INTERNAS 
PARA COMBATE E PREVENÇÃO A INSETOS 
RASTEIROS E AMENIZAÇÃO DE MOSCAS E 
PERNILONGOS E COMBATE E PREVENÇÃO DE 
ESCORPIÕES E SIMILARES. OS PRODUTOS 
QUÍMICOS UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO 
DOS SERVIÇOS ACIMA PROPOSTOS DEVEM 
SER TOTALMENTE INODOROS PODENDO SER 
APLICADOS COM A PRESENÇA DE PESSOAS 
NO RECINTO. COM A GARANTIA E 
REPOSIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS 
SEMPRE QUE SOLICITADOS DURANTE A 
VIGÊNCIA DO CONTRATO. 
LOCAL: SEDE DO CAIS (CENTRO DE 
ATENDIMENTO E ISOLAMENTO SOCIAL), 
03 unidade R$310,00 R$ 930,00 
 
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 020906 08 244 0013 2.450 339039 - Ficha 2778. 
DATA: 05/06/2020 
CONTRATO Nº. 050/20 
LOCATÁRIO: Município de Ubá 
LOCADOR: JOEL MOREIRA 
DISPOSIÇÕES LEGAIS: PRC. Nº. 547/20, Dispensa nº 060/20 
OBJETO: Locação do imóvel, situado na Alameda das Hortências, nº 138, Bairro Cidade Jardim, nesta cidade, de 
propriedade do locador(a). 
FINALIDADE: O imóvel locado será utilizado pelo LOCATÁRIO para funcionamento da Casa de Acolhimento 
e Isolamento Social, para enfrentamento à COVID-19. 
VALOR: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) mensais 
PRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 01.06.2020. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02 09 06 08244 0013 2.450 33 90 36 - FICHA 2777. 
DATA: 01.06.2020 
CONTRATO Nº. 051/20 
CONTRATANTE: Município de Ubá 
CONTRATADO: AGILIS CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI - EPP 
DISPOSIÇÕES LEGAIS: PRC. Nº. 177/2020 – Pregão Presencial 025/2020 
OBJETO: Prestação de serviços de licenciamento de uso temporário de sistema para modernização da administração 
tributária municipal, com a finalidade de controlar a arrecadação e gerir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza. 
VALOR: R$ 214.005,00 (Duzentos e quatorze mil e cinco reais) 
PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 02.07.2020 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02 03 04 04129 0003 2.056 33 90 40 - Ficha 244 
DATA: 02.06.2020 
PUBLICAÇÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS 
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL DE UBÁ - CODEMA 
Ata da reunião ordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Ubá (CODEMA/UBÁ). 
Estiveram reunidos no auditório do Sindicato Intermunicipal das Indústrias do Mobiliário de Ubá (Intersind), 
localizado no Horto Florestal, membros das instituições de representação entre poder público e sociedade civil, 
componentes do CODEMA/UBÁ e convidados, no dia dezoito de março do ano de dois mil e vinte. 
LOCALIZADO NA RUA ALAMEDA DAS 
HORTÊNCIAS, Nº. 138 - CIDADE JARDIM, 
CRIADO EM RAZÃO DA EMERGÊNCIA EM 
SAÚDE PÚBLICA CONFORME DECRETOS 
MUNICIPAIS Nº. 6.356 DE 16/03/2020, Nº 6.362 
DE 22/03/2020 E Nº 6.393 DE 15/03/2020 , 
DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS￾COVID-19, PARA MANTER EM PLENO 
FUNCIONAMENTO AS INSTALAÇÕES SEM A 
PRESENÇA INDESEJÁVEL DE INSETOS E 
ROEDORES, PROPORCIONANDO UM LOCAL 
SEGURO, ADEQUADO E SAUDÁVEL PARA OS 
ACOLHIDOS E SERVIDORES. 
 
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Compareceram à reunião os seguintes: Anderson Almeida, Anna Tereza Cunha Trevizano, Antônio Gonçalves do 
Amaral, Antônio Vilela de A. Neto, Denis Alves da Silva, Diego Mariano Vieira, Eliana Celeste Menezes 
Corbelli Vaz, Gilberto Teixeira Pereira Coelho, Gilger Eduardo de Menezes, Hugo Flores Fernandes, Jessica 
Teodoro Arthur, José Januário Carneiro Neto, Leíza da Silveira Zampier Palma, Maria Aparecida Vilela de 
Resende, Maximiliano Fernandes Lima, Paulo Pereira Gomes, Paulo Sérgio Costa de Oliveira, Ricardo Antônio 
do Nascimento, Roberto Marrazzo da Costa, Thays Silva Magalhães Albino, Túlio César de Lucca Pereira e 
Vicente de Paulo Pinto. Justificaram previamente ausência à reunião os conselheiros Alessandro Albino Fontes, 
Luíza Fonseca Cortat, Maria da Graça Fernandes Rino Elias. Max Well dos Reis Alves e Sônia Maria Jacob 
Rodrigues. De início, fora realizada a verificação do quórum e seguidamente foram proferidas as palavras de 
acolhimento e abertura da reunião pelo Presidente Vicente de Paulo Pinto. O mesmo, a pedido do Prefeito Edson 
Teixeira Filho, abordou o assunto “pandemia pelo novo coronavírus” e citou o Decreto Municipal № 6.356 de 16 
de março de 2020, que declara situação de emergência e estabelece medidas de enfrentamento e prevenção ao 
contágio por COVID-19, destacando a proteção ao grupo de risco, os cuidados básicos de higiene e as medidas 
impopulares, mas necessárias para o momento. Além disso, foi tratado sobre as mudanças ocorridas nos setores da 
Prefeitura Municipal de Ubá (PMU) para a proteção de servidores e contribuintes, como o agendamento do 
atendimento ao público e o trabalho em regime de home office e/ou com agendamento. Iniciando de fato os 
assuntos constantes na pauta, votou-se a ata da reunião ordinária do dia 12 de fevereiro de 2020 — unanimamente 
aprovada. Em sequência, como de costume, o Gerente da Divisão de Agricultura e Meio Ambiente, Antônio 
Gonçalves do Amaral, demonstrou a prestação de contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental 
(FMDA), apresentando o saldo real efetivo de R$ 323.695,87 (trezentos e vinte e três mil, seiscentos e noventa e 
cinco reais e oitenta e sete centavos) — aprovada pelos presentes. Logo em seguida, houve a apresentação do 
Regimento Interno do CODEMA/Ubá pelo Supervisor da Seção de Licenciamento Ambiental e Ex-Secretário 
Executivo do conselho, Paulo Sérgio Costa de Oliveira, a fim de ser analisado e discutido posteriormente, para 
envio de sugestões de alteração entre os dias 19/03 e 06/04/2020. Em prosseguimento a pauta, o Assessor Jurídico 
Maximiliano conduziu a discussão dos relatórios de vista apresentados pelo Conselheiro Gilger Eduardo de 
Menezes, representante da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, e pelo Conselheiro Gilberto 
Teixeira Pereira Coelho, representante do Sindicato Intermunicipal das Indústrias do Mobiliário de Ubá, quanto à 
Deliberação Normativa CODEMA № 02, resultando em algumas alterações, que foram analisadas uma a uma e 
aprovadas por unanimidade ou pela maioria dos votos. Em seguida, o Gerente da Divisão de Fiscalização e 
Regularização Ambiental, Ricardo Antônio do Nascimento, fez uma explanação sobre o licenciamento ambiental 
de impacto local e comunicou a realização de uma consulta pública online, entre os dias 10 de abril e 09 de maio, 
aberta a toda comunidade, com o objetivo de normatizar as atividades dispensadas de licenciamento ou de 
interesse local, como, por exemplo, salões de beleza, movimentação de terra, oficinas mecânicas, lava-jatos, 
fábricas de móveis e estofados, loteamentos, estações de rádio base, supermercados. Logo após, entrou em pauta a 
análise do processo do Loteamento Olaria, ocasião na qual a Secretária Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento Econômico, Eliana Celeste Menezes Corbelli Vaz, apresentou relatórios técnicos e explicou 
sobre a retificação do cronograma de execução do Projeto Técnico de Reconstituição da Flora (PTRF), tendo a 
fala complementada pelo Supervisor Paulo Sérgio, que contextualizou o caso para melhor entendimento de todos. 
Entretanto, o Conselheiro Gilger declarou não estar suficientemente esclarecido a respeito, solicitando vista da 
referida matéria. Posteriormente, o Supervisor da Seção de Arborização Urbana, Parques e Jardins, Paulo Pereira 
Gomes, junto ao Gerente Ricardo, apresentou uma pauta positiva: o Programa de Adoção de Praças, com base na 
Lei Municipal № 3.807 de 06 de outubro de 2009, que admite várias modalidades de adoção e prevê, inclusive, a 
dedução no pagamento de impostos, taxas, contribuições e preços públicos em até 70% para empresas sujeitas à 
tributação municipal que aderirem ao programa. Como último assunto, foram levantados breves assuntos gerais. 
Concluída a pauta, o Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a reunião. Nada mais 
havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que após lida e aprovada por todos, será assinada pelo Presidente do 
CODEMA/Ubá, Vicente de Paulo Pinto e por mim, Jessica Teodoro Arthur, Secretária Executiva. ANEXOS (2): 
- Relatório de vista apresentado pelo Conselheiro Gilger Eduardo de Menezes, representante da Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa Civil, quanto à Deliberação Normativa CODEMA № 02. - Relatório de vista 
 
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ANO VII - Nº 1.494 – Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 
apresentado pelo Conselheiro Gilberto Teixeira Pereira Coelho, representante do Sindicato Intermunicipal das 
Indústrias do Mobiliário de Ubá, quanto à Deliberação Normativa CODEMA № 02. 
Ata da reunião ordinária experimental do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Ubá 
(CODEMA/UBÁ). Estiveram reunidos pela rede mundial de computadores através do aplicativo Zoom, membros 
das instituições de representação entre poder público e sociedade civil, componentes do CODEMA/UBÁ e 
convidados, às nove horas e dez minutos do dia vinte de maio do ano de dois mil e vinte. Compareceram à reunião 
os seguintes: Anna Tereza Cunha Trevizano, Arnaldo Fernandes Corrêa, Cláudio César Ávila, Francielle de 
Oliveira Chagas, Gilger Eduardo de Menezes, Hugo Flores Fernandes, Jessica Teodoro Arthur, Leiza da Silveira 
Zampier Palma, Luíza Fonseca Cortat, Maísa Bianchi Ferri, Maria Aparecida Vilela de Resende, Maria da Graça 
Fernandes Rino Elias, Maximiliano Fernandes Lima, Paulo Sérgio Costa de Oliveira, Ricardo Antônio do 
Nascimento, Shaísta Lessa Fúrforo, Sônia Maria Jacob Rodrigues, Túlio César de Lucca Pereira, Vicente de Paulo 
Pinto e Vitor Magela Pereira. Justificaram previamente ausência à reunião os conselheiros Gilberto Teixeira 
Pereira Coelho e José Januário Carneiro Neto. O Presidente Vicente de Paulo Pinto deu início à reunião 
proferindo palavras de acolhimento e procedeu a pauta, convidando Ricardo Antônio do Nascimento, Gerente da 
Divisão de Fiscalização e Regularização Ambiental, para explanar a respeito da Estação de Tratamento de Esgoto 
de Ubá. Ricardo iniciou sua fala reiterando que esta era uma reunião experimental, sem caráter deliberativo, de 
cunho informativo e orientativo, para explicar as ações da Seção de Licenciamento Ambiental e verificar a 
possibilidade de realizarmos uma reunião online com pauta deliberativa. Retornando à pauta, ele revelou que o 
Prefeito Municipal Edson Teixeira Filho participará de uma reunião online do Conselho Estadual de Política 
Ambiental (COPAM) no dia 28 de maio de 2020, na qual será votado o projeto da ETE de Ubá e, caso aprovado, 
a concessionária de água COPASA (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) terá autonomia para abrir uma 
licitação no valor estimado de R$ 115 milhões que irá tratar o esgoto de mais 80% da população da sede do 
município e seus distritos: Ubari, Miragaia e Diamante. Logo após, foi passada a palavra para Paulo Sérgio Costa 
de Oliveira, Supervisor da Seção de Licenciamento Ambiental, que apresentou a todos o extrato dos pedidos de 
licenças e regularização, sendo: 13 solicitações de abertura de processo de licenciamento ambiental, 10 FOBs 
(Formulários de Orientação Básica) emitidos, 2 formalizações de LAS/CAD (Licenciamento Ambiental 
Simplificado por meio de cadastro), 3 formalizações de LAS/RAS (Licenciamento Ambiental Simplificado 
através de Relatório Ambiental Simplificado), 9 solicitações de Certidão de Dispensa de licença ambiental, 8 
requerimentos de intervenção em APP (Área de Preservação Permanente), 8 comunicados de intervenção 
ambiental em caráter emergencial e 3 pedidos de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). Em prosseguimento, 
o Supervisor apresentou o fluxograma do licenciamento e regularização ambientais, incluindo os seguintes prazos 
de resposta: TAC (30 dias), Não-Passível/Certidão de Dispensa (30 dias), LAS/CAD (30 dias), LAS/RAS (90 
dias), Licenciamento Ambiental Concomitante - LAC (180 dias) e Intervenção Ambiental em APP ou Supressão 
de Vegetação (180 dias). Além disso, Paulo Sérgio demonstrou o passo-a-passo para abertura de processo online 
pelo site da Prefeitura Municipal de Ubá, com todas as orientações necessárias. O Presidente Vicente destacou a 
simplicidade desta apresentação, agradeceu e parabenizou Paulo Sérgio e todo o quadro de servidores da Seção de 
Licenciamento Ambiental. O Gerente Ricardo agradeceu ao Vicente pela confiança e estrutura fornecida, ressaltou 
a apresentação ilustrativa de Paulo Sérgio e a facilidade de navegação do sistema, congratulou e agradeceu a cada 
integrante da equipe e disse que o Município está aguardando a aprovação do convênio com o estado de Minas 
Gerais para licenciar as fábricas de móveis de classes 3 e 4, salientando que o objetivo do trabalho é sempre tentar 
fazer o melhor para o município, visando a sustentabilidade e a proteção ambiental. Paulo Sérgio fez questão de 
salientar que o sucesso é de todo o time e que ele apenas apresentou o trabalho desenvolvido, confessou que 
existem algumas falhas no sistema que precisa ser melhorado, mas que todos estão satisfeitos de maneira geral. A 
Conselheira Luíza aproveitou o momento para solicitar o envio da apresentação de slides, que achou bem didática. 
O Assessor Jurídico Maximiliano evidenciou o apoio de Vicente e a liderança de Ricardo, esclarecendo que a 
reunião de hoje tem a finalidade de mostrar o trabalho executado e destacando que a decisão de aprovar ou 
desaprovar as licenças é dos conselheiros, que representam a população no conselho e, por isso, devem questionar 
sempre que for necessário, provendo em benefício ambiental para os munícipes. O conselheiro Túlio ressaltou que 
disponibilizou a todos pelo chat da reunião online um link de acesso à íntegra do parecer referente ao projeto da 
 
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(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
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Estação de Tratamento de Esgoto de Ubá do site da SEMAD (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável). Túlio revelou, ainda, que considerou a experiência da videoconferência muito boa 
e produtiva, ressaltou que não podemos abrir mão da tecnologia, que o licenciamento ambiental é uma realidade e 
uma necessidade e parabenizou toda a equipe envolvida no andamento dos processos ambientais. A Conselheira 
Sônia também congratulou o time, especialmente Vicente e Ricardo, evidenciando que o resultado que 
presenciamos hoje só foi atingido porque houve liderança e confiança, e dizendo que teremos ainda mais 
resultados a apresentar e celebrar. Sônia aproveitou a oportunidade para colocar à disposição de todos a proposta 
da AMACEN (Associação dos Moradores e Amigos do Centro de Ubá), já apresentada à Prefeitura Municipal de 
Ubá, para a composição de um conselho de enfrentamento às enchentes, haja vista os danos ocorridos todos os 
anos devido às fortes chuvas que resultam no extravasamento das águas do Ribeirão Ubá. Em continuação à 
pauta, a Secretária Executiva do CODEMA/Ubá, Jessica Teodoro Arthur, divulgou o resultado definitivo do 
Edital de Chamamento Público № 001/2020 para a Seleção de Projetos Ambientais. Na categoria de 
financiamento limitada à R$ 10 mil, ficou em primeiro lugar a proposta “Levantamento da Fauna Residente no 
Horto Florestal de Ubá” da “Associação Regional de Proteção Ambiental de Ubá” com 98 pontos e, em segundo 
lugar, o projeto “Alternativa Coleta Seletiva Etapa 1” da “Escola Estadual Deputado Carlos Peixoto Filho” com 
62 pontos. Na categoria de financiamento de até R$ 15 mil, houve apenas uma inscrição, a da proposta “Sanear 
Rural” da “Associação Regional de Proteção Ambiental de Ubá” que obteve 87 pontos. Na categoria de 
financiamento limitada à R$ 20 mil, ficou em primeiro lugar o projeto “Alternativa Salas Ecológicas Etapa 2” da 
“Escola Estadual Deputado Carlos Peixoto Filho” com 87 pontos, em segundo lugar ficou a proposta “Inventário 
Florestal Estratégico Horto Florestal de Ubá” da “Associação Regional de Proteção Ambiental de Ubá” que 
obteve 85 pontos e, em terceiro lugar, ficou o projeto “Análise do Senso de Mobilidade, Acessibilidade e Evasão 
do Trecho Final da Avenida Beira Rio, Ubá, Minas Gerais” da “Universidade do Estado de Minas Gerais” com 53 
pontos. Na categoria de financiamento de até R$ 5 mil, não houve inscrição e nenhuma das propostas 
apresentadas foi desclassificada. O Assessor Jurídico Maximiliano esclareceu que apenas os classificados em 
primeiro lugar firmarão o termo de fomento e serão contemplados com recursos do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Ambiental (FMDA). Os demais serão convocados, de acordo com a ordem de classificação, 
somente se houver alguma desistência. Concluída a pauta, o Presidente agradeceu a participação de todos e deu 
por encerrada a reunião. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que após lida e aprovada por 
todos, será assinada pelo Presidente do CODEMA/Ubá, Vicente de Paulo Pinto e por mim, Jessica Teodoro 
Arthur, Secretária Executiva. 
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE UBÁ 
Ata da septuagésima nona (79ª) reunião do Conselho Municipal de Educação do Município de Ubá, MG, realizada 
aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte (04.03.2020), com início às oito horas, na Secretaria 
Municipal de Educação (Rua Coronel Carlos Brandão, 108, centro) e presença dos seguintes conselheiros: 
Anderson Moreira Vieira, Alice Araújo Ribeiro Costa, Ana Paula de Souza Franzoni de Oliveira, Ana Paula Pinto, 
Catarina Costa de Souza, Fabiana Caneschi Costa Rufino, Ilma Cristina de Oliveira, Júnia de Jesus Santos 
Espíndola e Rosália Aparecida Ferreira de Souza. Ausência justificada das conselheiras Débora Barros Pinto e 
Maria Elizabeth Barros. A conselheira Catarina, presidente do CME, abriu a reunião agradecendo pela presença 
de todos e, em seguida, passou a palavra para o secretário do CME, conselheiro Anderson. Os demais 
conselheiros foram convidados a assinarem a ata da reunião anterior, a qual já havia sido encaminhada para 
apreciação e seguirá agora para publicação no Diário Oficial Eletrônico. O primeiro assunto abordado foi a 
prorrogação do prazo de inscrição para o processo seletivo que objetiva a contratação de estagiários para a 
Prefeitura de Ubá: inscrições prorrogadas até o próximo dia 10 de março. Os conselheiros foram solicitados a 
divulgarem esta informação em seus locais de trabalho. Assunto seguinte: funcionamento da Escola Municipal 
“Professor Francisco Arthidoro da Costa”. As conselheiras Débora Barros Pinto e Maria Elizabeth Barros, que 
iriam detalhar sobre o andamento da escola após a municipalização, não puderam comparecer a esta reunião, pois 
a escola, na noite anterior, foi alvo da ação de ladrões arrombadores. As conselheiras atuam, respectivamente, 
 
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como Gerente de Administração Escolar e Secretária Municipal de Educação. Por isso, dirigiram-se para a 
unidade de ensino a fim de tomar as providências necessárias e avaliar a situação da escola. Entretanto, sabe-se 
que as aulas estão acontecendo normalmente. O conselheiro Anderson informou sobre a finalização dos trabalhos 
para a ascensão funcional por acesso na carreira dos servidores municipais. A publicação do resultado final será 
no dia 10 de março de 2020. Em seguida o conselheiro explicou sobre o repasse de recursos para as instituições 
beneficentes que oferecem educação infantil no município. Em fevereiro último, o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB aprovou os planos de trabalho apresentados pelas creches. Os 
conselheiros do CME foram informados dos valores que as entidades receberão durante o ano de 2020. Tais 
recursos, provenientes do FUNDEB ou de recursos próprios da Prefeitura, variam de acordo com número de 
alunos constantes no censo escolar. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 9 horas. Para constar, 
eu, Anderson Moreira Vieira, secretário, lavrei a presente ATA, que será lida e, se achada conforme, assinada 
pelos conselheiros presentes para divulgação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá. (aa) Anderson 
Moreira Vieira, Alice Araújo Ribeiro Costa, Ana Paula de Souza Franzoni de Oliveira, Ana Paula Pinto, Catarina 
Costa de Souza, Fabiana Caneschi Costa Rufino, Ilma Cristina de Oliveira, Júnia de Jesus Santos Espíndola e 
Rosália Aparecida Ferreira de Souza. 
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ 
Rua Santa Cruz, 301 – Centro – Tel. 32 3539-5000 
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 09 DE JUNHO DE 2020 
Acrescenta § 7º e § 8º ao Art. 74 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Ubá. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome e com fulcro nos 
artigos 87 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a seguinte Resolução: 
 Art. 1º Ficam acrescentados o § 7º e § 8º no Art. 74, II, Alínea b, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Ubá, com as seguintes redações: 
 “Art. 74. (...) 
 (...) 
 b) (...) 
 (...) 
§ 7º As Sessões Ordinárias e Extraordinárias poderão ser realizadas de forma virtual, nos casos 
de estado de calamidade Pública ou estado de emergência decretados no município. 
§ 8º Nos casos previstos no § 7º deste artigo, as presenças dos vereadores, as deliberações, as 
votações e os demais ritos previstos neste Regimento Interno seguirão de forma virtual."
 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, MG, 09 de junho de 2020. 
VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO 
Presidente da Câmara 
 
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RESOLUÇÃO Nº 03, DE 09 DE JUNHO DE 2020 
Institui ritos de procedimentos para a realização de sessões ordinárias 
e extraordinárias, na modalidade remota, no âmbito da Câmara 
Municipal de Ubá/MG, a serem utilizados durante o estado de 
calamidade pública ou estado de emergência decretados no município. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome e com fulcro nos 
artigos 87 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a seguinte Resolução: 
Âmbito de aplicação 
 Art. 1º Esta resolução estabelece a coleção de procedimentos nas discussões e votações das matérias 
legislativas, em sessões deliberativas ordinárias e extraordinárias, na modalidade remota, sujeitas à apreciação da 
Câmara Municipal, enquanto perdurar o estado de calamidade pública ou estado de emergência decretados no 
município. 
 § 1º As discussões e votações, na modalidade remota, consistem no uso de soluções tecnológicas 
aplicadas ao legislativo e coleção de procedimentos, na apreciação das matérias legislativas, por áudio e vídeo. 
 § 2º A apreciação das matérias legislativas nas comissões será da modalidade remota, conforme o caso. 
Coleção de procedimentos legislativos em sessões remotas 
 Art. 2º A sessão na modalidade remota funcionará com o uso de sistemas de videoconferência, que 
permitirá a participação a distância do Vereador nos debates e votação das matérias legislativas, compreendendo: 
 I – funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou em equipamentos 
conectados à rede mundial de computadores (internet), que garantam a autenticidade e reconhecimento dos 
parlamentares; 
 II – exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas deliberações dos Vereadores; 
 III – permissão de acesso simultâneo; 
 IV – gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações em registro de ata da sessão na 
modalidade remota; 
 V – permissão e controle do tempo para o uso da palavra do Vereadores; 
 VI – registro de votação nominal e aberta dos Vereadores; e 
 VII – captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações. 
Sessões pela modalidade remota 
Art. 3º As sessões, na modalidade remota, serão convocadas pelo Presidente da Câmara, nas situações 
previstas nesta Resolução, e deverão seguir as disposições abaixo: 
 I – a sessão ordinária ou extraordinária, na modalidade remota, seguirá os ritos determinados pelo 
Regimento Interno, no que couber; 
 II – as sessões, na modalidade remota, serão transmitidas nos canais de mídia institucionais com a 
disponibilização do áudio e do vídeo;
 III – ao iniciar a sessão, os Vereadores no exercício do mandato receberão endereço eletrônico e/ou 
código de acesso para a devida conexão remota; e 
 
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Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá – 15/06/2020 – Ano VII – nº 1.494 - Página 11 Disponível para download e verificação de autenticidade em www.uba.mg.gov.br
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 IV – os registros de presença e de votação serão realizados nominalmente. 
Matérias da Ordem do Dia 
 Art. 4º A sessão, na modalidade remota, terá a sua pauta definida pelo Presidente. 
 Parágrafo único. Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação os projetos, emendas e 
substitutivos que estiverem em condições de pauta, instruídos com os pareceres das Comissões. 
Uso da palavra 
 Art. 5º Será permitida a discussão de cada matéria da Ordem do Dia uma vez, pelo prazo improrrogável 
de 3 (três) minutos. 
Votação das matérias 
 Art. 6º A votação das matérias constantes da Ordem do Dia será nominal. 
 § 1º Os procedimentos da votação nominal na sessão, pela modalidade remota, obedecerão ao disposto no 
Regimento Interno. 
 § 2º Para registrar o voto, o Vereador deverá posicionar-se frente à câmera de seu dispositivo para a 
captura da imagem e/áudio, para fins de eventual auditoria. 
 § 3º O quórum de votação será apurado apenas para os Vereadores que se acharem conectados e que 
proferirem seus votos, consignando-se falta aos desconectados, salvo problemas técnicos por parte da Câmara 
Municipal. 
 § 4º Em caso de falha técnica que impeça o retorno da sessão remota por prazo superior a 15 minutos da 
interrupção, o Presidente encerrará a sessão. 
 § 5º A sessão encerrada nos moldes do § 4º será retomada no dia subsequente, às 19 horas, e constarão na 
Ordem do Dia as matérias que não sofreram votação por todos os vereadores. 
 § 6º Ocorrendo a situação do parágrafo § 5º, iniciada a Ordem do Dia o Presidente proclamará o resultado 
apenas das matérias que foram alvos de votação por todos os vereadores. 
Ata das sessões pela modalidade remota 
 Art. 7º As atas das sessões pela modalidade remota serão disponibilizadas e enviadas a cada um dos 
vereadores, e caso haja necessidade de retificação, o interessado deverá requerer as modificações. 
 Parágrafo único. O registro completo será a ata da sessão pela modalidade remota a ser publicada no sítio 
eletrônico da Câmara Municipal. 
Deveres do Vereador para participação na sessão remota 
 Art. 8º Caberá ao Vereador: 
 I – providenciar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de Computadores (Internet), com 
banda larga que permita qualidade de transmissão e recepção de áudio e vídeo; 
 II – utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal habilitada e com acessibilidade remota; 
 III – fornecer número de contato telefônico e/ou endereço eletrônico da rede social para recebimento de 
mensagens, nos casos de pane do sistema de videoconferência; 
 
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 IV – manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema sem entregar a outrem, evitando interrupções, 
enquanto durar a sessão pela modalidade remota; 
 V – proibir a exposição púbica de pessoas que não sejam parlamentares; e, 
 VI – portar-se adequadamente com vestuário condigno durante a realização da sessão pela modalidade 
remota. 
Integração com soluções tecnológicas 
 Art. 9º A integração do sistema de videoconferência deverá integrar as soluções tecnológicas disponíveis 
na Câmara, ou que venham a ser desenvolvidas ou adquiridas. 
Casos omissos 
 Art. 10. A Mesa Diretora da Câmara Municipal decidirá sobre os casos omissos. 
Suporte aos Vereadores 
 Art. 11. Caberá à Mesa Diretora da Câmara disponibilizar número telefônico para suporte aos Vereadores 
durante as sessões remotas. 
Vigência 
 Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, MG, 09 de junho de 2020. 
VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO 
Presidente da Câmara 
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Órgão gestor: Secretaria de Governo - Praça São Januário, 238, centro, Ubá-MG. Telefone (32) 3301-6134 - 
diariooficial@uba.mg.gov.br. “Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos 
da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001.” Autoridade Certificadora: PRODEMGE. 
Publicações de terceiros no DO-e: Vide Decreto 5.561, de 12 de Junho de 2014.
 Confira as novas datas de vencimento do IPTU: 
- Cota Única com 12% de desconto para pagamentos 
até o dia 16 de setembro; 
- 5 % de desconto com pagamento em 06 parcelas e 
vencimentos em 16 de setembro, 16 de outubro, 16 de 
novembro, 16 de dezembro de 2020, e 18 de janeiro e 
18 de fevereiro de 2021; 
- Cota única com 2% de desconto para pagamentos até 
o dia 18 de fevereiro. 
A previsão é que as guias comecem a ser entregues 
pelos correios aos contribuintes a partir de julho.