norma nº 3827/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI N°. 3.827, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A
RECEITA E FIXANDOA DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA
O EXERCÍCIODE 2010
o Povo do Município de Ubá, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. - Fica aprovado o Orçamento do Município de Ubá para o exercício de 2010,
que estima a receita em R$122.500.000,OO (cento e vinte e dois milhões e quinhentos mil
reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2°. - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor,
obedecendo ao seguinte desdobramento:
EXECUTIVOMUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃODIRETA
1.0 - RECEITAS CORRENTES 98.480.500,00
1.1 - Receitas Tributária 11.233.000,00
1.2 - Receita de Contribuição I 5.650.000,00
1.3 - Receita Patrimonial 3.260.500,00
1.4 - Receita Agropecuária 0,00
1.5 - Receita Industrial 0,00
1.6 - Receita de Serviços 1.098.000,00
1.7 - Transferências Correntes 73.631.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 3.608.000,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL 26.638.226,00
2.1 - Operações de Crédito 11.700.000,00
2.2 - Alienação de Bens 684.000,00
2.4 - Transferências de Capital 14.254.226,00
2.5 - Outras Receitas de Capital 0,00
CONTA REDUTORA DO FUNDEB -10.091.000,00
SOMA RECEITA EXECUTIVOMUNICIPAL 122.500.000,00
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6107 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito@uba.mg.gov.br
Cuidando de Ubá com Carinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Art. 3°. - As despesas serão realizadas de acordo com a programação
estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o
seguinte desdobramento:
a) - DESPESA POR FUNÇÕES
EXECUTIVOMUNICIPAL
Legislativa 3.690.407,20
Judiciária 450.000,00
Administração 12.970.440,00
Defesa Nacional 23.000,00
Segurança Pública 57.000,00
Assistência Social 4.056.000,00
Previdência Social 2.693.500,00
Saúde 29.310.000,00
Trabalho 364.000,00
Educação 25.434.500,00
Cultura , 3.134.000,00
Direitos da Cidadania 57.000,00
Urbanismo 10.908.000,00
f---
Habitação 1.969.834,00
Saneamento 2.691.000,00
Gestão Ambiental 4.531.000,00
Ciência e Tecnologia 3.180,00
Agricultura 365.000,00
Indústria 246.000,00
Comércio e Serviços 1.162.000,00
Comunicações 42.000,00
Energia 2.666.000,00
Transporte 2.873.000,00
*-1<'t
~
Cuidando de Ubá com Carinho
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6107 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito@uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Desporto e Lazer 556.000,00
Encargos Especiais 3.791.000,00
Reserva de Contingência 8.456.138,80
SOMA 122.500.000,00
b) - DESPESA POR CATEGORIAECONÔMICA
EXECUTIVOMUNICIPAL
3.0 - DESPESAS CORRENTES 83.776.133,20
--
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 46.274.767,20
3.2 - Juros e Encargos da Dívida 401.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes 37.100.366,00
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL 30.267.728,00
4.1 - Investimentos , 29.671.728,00
4.2 - Inversões Financeiras 0,00
4.3 - Amortização da Dívida 596.000,00
Reserva de Contingência 8.456.138,80
SOMA 122.500.000,00
Art. 4° - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3°., far-se-á de acordo com a
programação estabeleci da para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos
componentes da presente Lei.
Art. 5°. - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes,
podendo para tanto:
.~fn:
"li(""",,]*fJ~
~
Cuidando de Ubá com Carinho
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6107 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito@uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
a) - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no
inciso III, §1°. do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
b) - utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3°., da Lei Federal N° 4.320/64;
c) - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na
forma do §2°. do art. 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1°. - Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os créditos adicionais
destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o pagamento da
dívida pública municipal, às despesas com precatórios judiciais e as despesas com pessoal
e encargos, ficando autorizado a abertura de créditos suplementares até o valor limite
autorizado nesta lei.
§ 2°. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações
atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
Art. 6°. - Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, §
8°. da Constituição da República a:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas
de capital;
11 - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor no exercício de 2010, a partir de 1°. de janeiro.
Ubá, MG, 22 de dezembro de 2009.
EDVALDOBAlÃOALBINO
(VADINHO BAlÃO)
Prefeito de Ubá
tJi'(-"
• ","1W','
~.~
~
Cuidando de Ubá com Carinho
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6107 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito@uba.mg.gov.br