br-locleg corpus explorer

← Ubá (MG)

norma nº 4029/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4029 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2012. (LOA 2012)
native_id1841

Originating matéria

matéria 5955 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
LEI Nº. 4.029, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubá para o 
exercício financeiro de 2012. 
O Povo do Município de Ubá por intermédio dos seus representantes na Câmara 
de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício 
financeiro de 2012, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente 
aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal direta e indireta. 
Art. 2º. A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal e da seguridade 
social é de R$162.130.000,00 (cento e sessenta e dois milhões cento e trinta mil reais), 
conforme o Quadro I e Quadro IV, os quais são anexos integrantes desta Lei, sendo 
especificados por categoria econômica e por fonte. 
Art. 3º. A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal e da seguridade 
social é de R$162.130.000,00 (cento e sessenta e dois milhões cento e trinta mil reais), 
conforme os quadros II, III e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificados por 
funções de governo e por órgãos e unidades orçamentárias respectivamente. 
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais 
e nos termos da Lei Federal nº. 4.320/1964, até o valor correspondente a 35% (trinta e 
cinco por cento) do montante previsto nesta Lei. 
II – utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos 
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, 
conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012. 
Parágrafo único. Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os 
créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas 
com o pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios judiciais e as 
despesas com pessoal e encargos, ficando autorizado a abertura de créditos suplementares 
até o valor limite autorizado nesta lei. 
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações 
atribuídas às diversas unidades orçamentárias. 
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, 
§ 8º, da Constituição da República, a: 
I – realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das 
despesas de capital; 
II – realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital. 
Art. 7º. Integram a presente Lei os seguintes anexos: 
 
I – Quadro I – Receita Orçamentária por categoria e fonte; 
II – Quadro II – Despesa orçamentária por funções de governo; 
III – Quadro III – Despesa Orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias; 
IV – Quadro IV – Resumo das receitas e despesas por órgãos. 
Art. 8º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2012. 
Ubá, MG, 14 de dezembro de 2011. 
Edvaldo Baião Albino 
(Vadinho Baião) 
Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 19.12.2011 

open original →