norma nº 3950/2010

LEINº. 3.950, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubá para
o exercício financeiro de 2011.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício
financeiro de 2011, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
direta e indireta.
Art. 2º. A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal e da seguridade social
é de R$ 199.000.000 (cento e noventa e nove milhões de reais), conforme os quadros I e IV,
anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte.
Art. 3º. A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal e da seguridade social é
de R$ 199.000.000,00 (cento e noventa e nove milhões de reais), conforme os quadros II, II e
IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificados por funções de governo e por órgãos e
unidades orçamentárias respectivamente.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I— abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos
termos da Lei Federal nº.. 4.320/1964, até o valor correspondente a 35% (trinta e cinco por
cento) do montante previsto nesta Lei.
II — utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes,
outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011.
Parágrafo Único. Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os créditos
adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o
pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios judiciais e as despesas com
pessoal e encargos, ficando autorizado a abertura de créditos suplementares até o valor limite
autorizado nesta lei.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações
atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, $ 8º.,
da Constituição da República a:
I — realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de
capital;
IH — realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7º. Integram a presente Lei, os anexos:
I — Quadro 1 — Receita Orçamentária por categoria e fonte;
If — Quadro II — Despesa orçamentária por funções de governo;
II — Quadro III — Despesa Orçamentária por órgãos e unidades orçamentári:
IV — Quadro IV — Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 8º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vi,
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º. de janeiro de 2011.
Ubá, MG, 22 de dezembro de 2010.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 27/12/2010