norma nº 4781/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.781, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento
Municipal de 2020, no limite de R$ 60.000,00, no âmbito do
Fundo Municipal de Saúde, destinado à Irmandade de Nossa
Senhora da Saúde, e contém outras disposições.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
Orçamento de 2020, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), recursos destinados ao
reforço do custeio das ações e serviços de estabelecimentos de saúde, conforme especificações
abaixo:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
305 Vigilância Epidemiológica
0024 Vigilância Epidemiológica
Manutenção do Reforço do Custeio das Ações e Serviços de Saúde - HSVP (Criar)
3350 43 Subvenções sociais
Valor R$ 60.000,00 + R$ 2.000,00 (RENTABILIDADE)
O recurso é oriundo da Secretaria de Estado de Saúde para enfrentamento ao Covid-19
DR 154
Vinculo COVID
Art. 2º O Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, será coberto com recurso de
excesso de arrecadação do exercício vigente advindo de transferências específicas para este fim.
Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha) e o número da ação.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e
IH da Lei Complementar nº. 101/00.
É,
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 - UBÁ — MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito Quba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por tendência de excesso de
arrecadação a dotação aberta com o crédito especial autorizado por esta lei, até o limite de 5%
(cinco por cento), para cobrir eventuais créditos de rentabilidade.
Art. 6º Fica o Município autorizado a repassar o recurso à entidade “Irmandade de
Nossa Senhora da Saúde”, inclusive eventuais créditos de rentabilidade.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 30 de junho de 2020.
Culodo
EIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 01/07/2020.
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