norma nº 4780/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.780, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Autoriza abertura de créditos especiais no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) ao Orçamento Municipal de
2020, recurso oriundo do Fundo Estadual de Saúde, destinado ao
Desafio Jovem de Ubá e Núcleo Regional de Voluntários de
Combate ao Câncer.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2020, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) recursos destinados a
contribuição para Incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e
ambulatorial, conforme especificações abaixo:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0023 Retaguarda do SUS
Manutenção do Reforço do Custeio das Ações e Serviços de Saúde — Dejub
3350 41 Contribuições
Valor R$ 60.000,00 + R$ 2.000,00 (Rentabilidade)
O recurso é oriundo da Secretaria de Estado de Saúde
DR 155
Vinculo OUTFES
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar E Ambulatorial
0023 Retaguarda do SUS
Manutenção do Reforço do Custeio das Ações e Serviços de Saúde —- NRVCC
3350 41 Contribuições t
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 - UBÁ — MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Valor R$ 60.000,00 + R$ 2.000,00 (Rentabilidade)
O recurso é oriundo da Secretaria de Estado de Saúde
DR 155
Vinculo OUTFES
Art. 2º Como fonte de recursos para abertura dos créditos adicionais autorizados por esta
lei serão parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
020701 10 301 0022 2.081 339030 — F-742 — R$ 60.000,00
020701 10 301 0022 2.081 339034 — F-745 — R$ 60.000,00
Art. 3º Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Poder Executivo, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído
o código reduzido da despesa (Ficha) e o número da ação.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 4 1º, incisos 1 e
IH da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por tendência de excesso de
arrecadação a dotação aberta com os créditos especiais autorizados por esta lei, até o limite de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cobrir eventuais créditos de rentabilidade.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o recurso de que trata esta lei às
entidades Desafio Jovem de Ubá e Núcleo Regional de Voluntários de Combate ao Câncer,
inclusive eventuais créditos de rentabilidade.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 30 de junho de 2020.
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 01/07/2020.
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