norma nº 4779/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.779, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção
social à Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios - Casa
da Criança, neste exercício, no limite de R$ 84.155,67,
e contém outras disposições.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no presente exercício,
subvenção social à Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios, CNPJ nº 25.337.908/0002-05, no
limite de R$ 84.155,67 (oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais, sessenta e sete
centavos).
Parágrafo único. Os recursos são oriundos: de repasse do financiamento federal do
Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações
socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência
em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos
termos da Portaria nº 378, de 7 de maio de 2020, do Ministério da Cidadania.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento municipal de 2020 e eventuais créditos adicionais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 30 de junho de 2020.
4 VU
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 01/07/2020
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 - UBÁ — MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br