norma nº 4783/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.783, DE 1º DE JULHO DE 2020
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 1.071.124,00
(um milhão, setenta e um mil, cento e vinte e quatro reais e setenta
centavo) ao Orçamento Municipal de 2020, recursos de custeio e de
capital, oriundos da Secretaria do Estado de Educação, destinados à
manutenção dos serviços do ensino fundamental, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de
2020, no valor de R$1.071.124,70 (um milhão, setenta e um mil, cento e vinte e quatro reais e
setenta centavos), recursos destinados ao pagamento de despesas de manutenção dos alunos da
Escola Professor Francisco Arthidoro da Costa, de acordo com o termo de colaboração SEE/SE —
Art. Municipal nº 9799575/19, conforme especificações abaixo:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
06 Secretaria Municipal de Educação
02 06 04 Divisão de Apoio Pedagógico
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0011 Educação Universalizada Básica e Aplicada
12361 0011 Manutenção do Ensino Fundamental/SEE
3190 04 Contratação por Tempo Determinado
Valor: R$ 475.000,00 - Fonte: SEE DR - 122
319011 Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor: R$ 166.000,00 - Fonte: SEE DR - 122
3190 13 Obrigações Patronais
Valor: R$ 80.700,00 - Fonte: SEE DR - 122
319113 Obrigações Patronais
Valor: R$ 95.630,00 - Fonte: SEE DR - 122
3390 08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Valor: R$ 5.000,00 - Fonte: SEE DR - 122
3390 30 Material de Consumo
Valor: R$ 10.000,00 - Fonte: SEE DR - 122
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica j
Valor: R$ 5.000,00 - Fonte: SEE DR - 122 q
Praça São Januário, 238 — Centro — Ubá-MG CEP 36500-066
Telefone: (32) 3301-6101 — www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
3390 46 Auxílio Alimentação
Valor: R$ 34.450,00 - Fonte: SEE DR - 122
3390 47 Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor: R$ 1.000,00 - Fonte: SEE DR - 122
3390 49 Auxílio Transporte
Valor: R$ 13.760,00 - Fonte: SEE DR - 122
4490 52 Equipamento e Material Permanente
Valor: R$ 49.038,70 - Fonte: SEE DR - 122
12361 0011 Obras do Ensino Fundamental/SEE
4490 51 Obras e Instalações
Valor: R$ 110.000,00 - Fonte: SEE DR - 122
12 Educação
306 Alimentação e Nutrição
0011 Educação Universalizada Básica e Aplicada
12 306 0011 Manutenção das Atividades da Merenda Escolar/Rec. SEE
3390 30 Material de Consumo
Valor: R$ 25.546,00 - Fonte: SEE DR - 122
Art. 2º Os Créditos Especiais abertos pelo artigo anterior, serão cobertos com recursos de
excesso de arrecadação do exercício vigente advindos de transferências específicas para este fim.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 4 1º, incisos Le II da
Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por excesso de arrecadação as
dotações abertas com o crédito especial, até o limite de 18% (dezoito por cento) do total
estabelecido no artigo 1º, para eventuais recursos recebidos para este fim e adequações
orçamentárias durante a sua execução.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 1º de julho de 2020.
E N TEIXEIRA FILHO —
Prefeito de Ubá
DO-e: 02/07/2020
Praça São Januário, 238 — Centro — Ubá-MG CEP 36500-066
Telefone: (32) 3301-6101 — www.uba.mg.gov.br