norma nº 4775/2020

A
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 4.775, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a conceder
Subvenção Social ao Ásilo São Vicente de Paulo,
desta cidade, no importe de R$ 79.186,00, e
contém outras disposições.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no presente exercício,
subvenção social ao Asilo São Vicente de Paulo, CNPJ nº 25.339.334/0001-15, no importe
de R$ 79.186,00 (setenta e nove mil, cento e oitenta e seis reais).
Parágrafo único. Os recursos são oriundos de repasse do financiamento federal do
Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações
socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência
em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus COVID-19, nos
termos da Portaria nº 378, de 7 de maio de 2020, do Ministério da Cidadania.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento municipal de 2020 e eventuais créditos adicionais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 23 de junho de 2020.
EDSQN TEIXEIRA FILHO
refeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 - UBÁ — MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
DO-e: 24/06/2020