norma nº 4778/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.778, DE 25 DE JUNHO DE 2020
Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal
nº 4.545, de 24 de abril de 2018 e da Lei
Municipal nº 4.673, de 16 de maio de 2019,
concede remissão e isenção nos casos que
especifica e dá outras providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º, caput, da Lei Municipal nº 4545, de 24 de abril de 2018, passa a
vigorar com a redação que segue:
“Art. 1º, Poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 120 (cento e vinte)
meses, nas condições desta Lei, os débitos tributários de competência do
município, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no
Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, de que trata a Lei Complementar
192/2017, mesmo que tenham sido excluídos do programa”.
Art. 2º 0 83º e inciso V do art. 1º da Lei Municipal nº 4545, de 24 de abril de 2018,
passam a vigorar com as redações que seguem:
“$ 3º, Observado o disposto no art. 2º desta Lei, os débitos, inclusive os que
Pp q
já tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, poderão ser pagos ou
parcelados da seguinte forma: ”
(..)
“V — parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, com redução
de 100% (cem por cento) das multas de mora e de oficio e de 40% (quarenta
por cento) dos juros de mora”.
Art. 3º O 8 8º do art. 1º da Lei Municipal nº 4545, de 24 de abril de 2018, passa a
vigorar com a redação que segue:
“S 8º, Os descontos previstos no $ 3º do art. 1º da Lei 4.545/18 poderão ser
aplicados aos débitos inscritos em Divida Ativa, cujo lançamento seja
realizado até 31 de maio de 2020”.
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Art. 4º O art. 2º da Lei Municipal nº 4.673, de 16 de maio de 2019, passa a vigorar
com a redação que segue:
“Art. 2º. O prazo para adesão aos beneficios de que trata o $ 3º do art. 1º da
Lei 4.545/18, será até dia 18 de dezembro de 2020”.
Art. 5º Em razão da pandemia do Coronavírus Covid-19, ficam remidos:
I — a incidência de juros e multa de mora, que teriam incidência sobre os tributos
municipais, no período de 18 de março de 2020 a 18 de maio de 2020;
IH — o recolhimento de tarifas e preços públicos referentes a utilização de espaços
públicos.
Parágrafo Único. Fica concedido um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre
as taxas exigíveis para a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, do exercício de 2020.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar, no exercício de 2020, o
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e as taxas de serviços urbanos,
referentes aos imóveis inundados e/ou interditados pela Defesa Civil, em decorrência das
enchentes ocorridas nos dias 24 de janeiro, 4 de março e 7 de abril de 2020.
Art. 7º O Poder Executivo poderá expedir o regulamento necessário à execução do
disposto nos artigos 5º e 6º desta lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 25 de junho de 2020.
TEIXEIRA FILHO
Cefet bá
DO-e: 25/06/2020
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