norma nº 4777/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.777, DE 24 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal e o
Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de
Ubá, e dá outras providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 1º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Ubá — COMPIR,
criado pela Lei Municipal nº 4.520, de 21 de dezembro de 2017, órgão colegiado de caráter
permanente, consultivo, normativo, deliberativo, avaliador, propositivo e fiscalizador, de
composição paritária e articulador das iniciativas de promoção da igualdade racial com ênfase na
população afrodescendente e outros segmentos étnicos, no âmbito municipal, nos termos da Lei
Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, passa a ser regulado pelas disposições desta lei.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será vinculado
administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e juridicamente à
Prefeitura Municipal de Ubá, a fim de garantir todos os meios necessários ao funcionamento e
alcance de seus objetivos e finalidades.
CAPÍTULO II
DOS MEMBROS DO COMPIR
Art. 2º O Plenário do Conselho será composto por 14 (quatorze) membros titulares e seus
respectivos suplentes, respeitada a composição paritária, pelos representantes dos seguintes
órgãos e entidades:
I— órgãos governamentais:
a) Dois membros titulares e respectivos suplentes indicados pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social;
b) Um membro titular e respectivo suplente indicado pela Secretaria Municipal de
Cultura, Turismo e Lazer;
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c) Um membro titular e respectivo suplente indicado pela Secretaria Municipal de
Educação;
d) Um membro titular e respectivo suplente indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;
e) Um membro titular e respectivo suplente representante de órgão público estadual com
atuação no município;
f) Um membro titular e respectivo suplente indicado por Instituição Pública de Ensino
Superior;
g) Um membro titular e respectivo suplente indicado pela Câmara Municipal de Ubá.
II — Sociedade Civil: 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes indicados por
entidades da sociedade civil, de comprovada atuação na defesa da comunidade afrodescendente e
de outros segmentos étnico-raciais da população ubaense, e na falta destas, por entidades
congêneres.
$ 1º Os representantes dos órgãos governamentais serão designados pelo titular da pasta.
$ 2º Os representantes de entidades da sociedade civil organizada serão eleitos em
assembleia especial, a ser estabelecida e regulamentada no Regimento Interno do Conselho.
Art. 3º O mandato de Conselheiro terá a duração de 02 (dois) anos, permitida a
recondução.
Art. 4º Os membros do COMPIR poderão perder seus mandatos nos seguintes casos:
I-por renúncia;
II — pela ausência injustificada em três reuniões consecutivas ou cinco reuniões alternadas
do COMPIR;
HI — pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da maioria
absoluta dos membros do COMPIR.
$ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deverá ser assegurado ao conselheiro o
direito ao contraditório e à ampla defesa, nestes compreendido o direito de defesa prévia.
$ 2º No caso de perda do mandato, deverá ser designado novo conselheiro para a
titularidade da função ocupada pelo conselheiro destituído, seja titular ou suplente.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Art. 5º Cabe ao Conselho combater todas as formas de racismo, preconceito e
discriminação, com foco nas desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico e financeiro,
social, político e cultural, ampliando progressiva e continuamente o processo de controle social e
participação popular sobre estas políticas públicas, no âmbito municipal.
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Art. 6º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Ubá — COMPIR tem
como objetivo buscar formas de efetivar ações afirmativas, visando a valorização e o
reconhecimento da participação histórica das populações afrodescendentes e outros segmentos
étnicos existentes no Município, reconhecendo-os como agentes sociais de produção de
conhecimento, riqueza cultural, estimulando a preservação de suas tradições, como forma de
eliminar a discriminação, o racismo e suas manifestações.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO COMPIR
Art. 7º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial terá como atribuições:
I — promover a articulação com todos os órgãos municipais, estaduais e federais, com
vistas à valorização da população negra e outros segmentos étnicos existentes, no município;
II — participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação
de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade à população afrodescendente e
outros segmentos étnicos da população ubaense;
II — propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a
participação no processo de elaboração de diretrizes das políticas de promoção da igualdade
racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito
municipal;
IV — sugerir prioridades na alocação de recursos das propostas da Lei de Diretrizes
Orçamentárias no que se refere aos assuntos de sua ingerência;
V— elaborar e deliberar o Plano de Ação e o Plano de Aplicação dos Recursos;
VI - deliberar sobre o Projeto da Lei Orçamentária Anual;
VII — apoiar e fomentar a articulação de todos os órgãos e setores da Administração
Municipal para a formulação e consecução da política municipal de promoção da igualdade
racial incluindo ações de valorização da criança, da mulher, da pessoa com deficiência e de
outros segmentos étnicos existentes no município;
VII — recomendar e promover estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da
população afrodescendente e outros segmentos étnicos da população local, com vistas a
contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas que visem a promoção da igualdade
racial e a eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação;
IX — convocar, organizar e realizar juntamente com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial de acordo
com o calendário Nacional, bem como, a realização de Conferências Livres;
X — zelar pelas deliberações das Conferências Municipais de Promoção da Igualdade
Racial;
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XI — participar de eventos que tratem de políticas públicas de interesse da população
afrodescendente e de outros segmentos étnicos da população ubaense;
XII — promover capacitações constantes dos conselheiros;
XIII — deliberar sobre a realização de seminários, encontros regionais e outros, e os temas
constitutivos de sua agenda;
XIV — deliberar sobre o desenvolvimento de programas e projetos para as pautas da
população afrodescendente e outros segmentos étnicos do município, em todos os campos
necessários como: educação, saúde, recreação, esporte, lazer, cultura, turismo,
profissionalização, assistência social e afins, buscando assegurar ao público supracitado a plena
inserção na vida socioeconômica;
XV — articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, não representados no
COMPIR, visando fortalecer o intercâmbio para a promoção da igualdade racial;
XVI — promover ações junto a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Estadual de
Educação e Ministério da Educação e outros órgãos ligados à educação e cultura, com a
finalidade de introduzir atividades educacionais permanentes e periódicas, com base nas
legislações vigentes, no âmbito das escolas municipais, estaduais e federais em funcionamento
no município, para pesquisa, conhecimento e divulgação da cultura afrodescendente e outros
segmentos étnicos do município;
XVII — promover ações junto a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria do Estado da
Saúde e Ministério da Saúde, com vistas ao atendimento específico dos problemas de saúde
apresentados pela população afrodescendente e outros segmentos étnicos existentes no
município;
XVIII — promover a preservação da memória e da tradição indígena, africana e afro-
brasileira, bem como a diversidade cultural constitutiva da formação histórica e social da
comunidade ubaense e do povo brasileiro como um todo; (encaixar órgãos de cultura) - Conselho
de Patrimônio Histórico;
XIX — zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos
étnicos raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
XX — promover a divulgação das atividades do Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial;
XXI — articular-se com as entidades e organizações do movimento social afro e de outros
segmentos étnicos da população brasileira, conselhos estadual e nacional vinculados à
comunidade afrodescendente e de outros segmentos populacionais discriminados, bem como de
outros conselhos setoriais, e regionais para ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias
comuns para a implementação de ações da política de igualdade racial;
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XX II — propor, intersetorialmente, a criação/atualização em nível municipal de sistemas
de indicadores, no sentido de estabelecer diagnósticos, procedimentos e metas, com base nesses
índices, para efetiva atuação do Conselho;
XXIII — propor a criação e a atualização da legislação relacionada com as atividades de
promoção da igualdade racial;
XXIV — promover políticas públicas com vista a cidadania e a igualdade nas relações
sociais de homens e mulheres da população negra e de outros segmentos étnicos existentes no
município;
XXV - elaborar e realizar ações que proporcionem a comunicação e o trabalho em rede
entre as religiões de matrizes africanas, mães de terreiros tradicionais e outras denominações
existentes no município;
XXVI — elaborar o Regimento Interno e deliberar sobre as alterações propostas por seus
membros.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO
Art. 8º A organização estrutural do COMPIR será formada pelo Plenário do Conselho,
Mesa Diretora e Comissões Temáticas.
Art. 9º A Mesa Diretora do COMPIR será composta pelo Presidente, Vice-Presidente e
Secretário, os quais serão eleitos pelo Plenário do Conselho.
Art. 10. As Comissões Temáticas, criadas pelo Plenário do COMPIR, têm a função de
elaborar projetos e programas baseados nas deliberações da Conferência Municipal de Promoção
da Igualdade Racial e demandas surgidas durante o exercício.
Art. 11. A Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial é a instância máxima
de fiscalização e deliberação do COMPIR.
Art. 12. Os Conselheiros do COMPIR não receberão nenhum tipo de remuneração e o
exercício da função de Conselheiro será considerado de interesse público relevante, ressalvado o
pagamento de diárias, nos termos da Lei Municipal nº 3.850, de 23 de março de 2010 ou outra
que a substituir.
Art. 13. O requerimento, a concessão e a prestação de contas de diárias obedecerá, no que
couber, ao disposto no decreto municipal nº 6.077, de 10 de maio de 2018 ou outro que o
substituir.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
À.
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Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, (FUMPIR)
instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte
financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e
ações voltadas a promoção da igualdade racial, no Município de Ubá.
Art. 15. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial
(FUMPIR):
I — dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e créditos adicionais que a
lei estabelecer no decurso de cada exercício, para a assistência social voltada a promoção da
igualdade racial;
II — recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política
Nacional de Promoção da Igualdade Racial;
HI — transferências do Município;
IV — as resultantes de doações do setor privado, pessoas físicas ou jurídicas;
V — rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VI — as advindas de acordos e convênios;
VII - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei nº 12.288/2010 e que lhe
tenham sido destinadas;
VIII — outras.
Art. 16. O FUMPIR ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social sendo o repasse de seus recursos condicionado à deliberação do
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
$ 1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a
denominação “Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial” ou “FUMPIR Ubá” para
movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, trimestralmente, balancete
demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município,
após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
$ 2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e
patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
$ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social gerir o Fundo Municipal
de Promoção da Igualdade Racial, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial, cabendo ao seu titular:
I— apresentar ao Conselho Municipal Promoção da Igualdade Racial os instrumentos de
execução orçamentária e financeira;
II — submeter ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial demonstrativo
contábil da movimentação financeira do Fundo;
II — outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo,
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial elaborará o seu
regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial, das atribuições de seus membros, entre outros
assuntos.
Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.520, de 21 de dezembro de 2017.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 24 de junho de 2020.
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 25/06/2020
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