norma nº 4776/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.776, DE 24 DE JUNHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a outorgar cessão de
uso de imóvel público ao Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de
Minas Gerais, destinado ao funcionamento do
campus avançado do IF Sudeste de Minas Gerais,
e dá outras providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar cessão de uso de imóvel público ao
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, destinado ao
funcionamento do campus avançado do IF Sudeste de Minas Gerais, em Ubá, e dá outras
providências.
Art. 2º O objeto da cessão de uso é uma área edificada com 1.161,00 m? (mil cento e
sessenta e um metros quadrados), parte integrante do pavilhão de alvenaria do Parque de
Exposições “Prefeito Irineu Gomes Filho”, do Horto Florestal de Ubá-MG, imóvel de
propriedade do Município de Ubá, conforme registro n.º 37.086, folha 11, livro 3-BV, do
Cartório de Registro de Imóveis de Ubá.
Art. 3º A cessão de uso é a título gratuito e pelo prazo de até 20 (vinte) anos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 24 de junho de 2020.
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
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DO-e: 25/06/2020
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