norma nº 4790/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.790, DE 15 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária do Município de Ubá para o exercício
de 2021 e dá outras providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º São estabelecidas por esta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, 82º, da
Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar nº 101/00 e no art. 144, $ 2º, da Lei Orgânica
Municipal, as diretrizes orçamentárias do Município de Ubá para o exercício financeiro de 2021,
compreendendo:
I- as metas e prioridades da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do município;
IV - as condições e exigências para transferências de recursos municipais a entidades
públicas e privadas;
V - autorização para custeio de despesas de competência de outros entes da federação;
VI - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos
servidores, empregados e seus dependentes;
VIII - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
IX - equilíbrio entre receitas e despesas;
X - critérios e formas de limitação de empenho;
XI - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
XII - definição de critérios para início de novos projetos;
XIII - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de
desembolso;
XIV - do Controle e da transparência;
XV - disposições finais. =
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CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal de 1988 e
art. 144, 8 2º, da Lei Orgânica Municipal, as metas e prioridades da Administração Municipal para
o exercício financeiro de 2021, guardarão compatibilidade e correspondência com o Plano
Plurianual relativo ao período de 2018-2021, as quais terão precedência na alocação de recursos na
lei orçamentária de 2021 e na execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas.
8 1º. O projeto de lei orçamentária para 2021 deverá ser elaborado em consonância com as
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2021 conterá demonstrativo da observância das
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Art. 3º A programação contida na Lei Orçamentária anual, para o exercício financeiro de
2021, deverá ser compatível com as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei e atender aos
seguintes objetivos básicos:
I - valorização e resgate da qualidade no serviço público do Município como gestor de
bens e serviços essenciais;
HI - busca da estabilidade econômica do Município;
II - promoção do desenvolvimento sustentável, mediante apoio a projetos que conciliem
as necessidades de crescimento econômico, social e de modernização tecnológica do setor
produtivo com a preservação do meio ambiente;
IV - promoção do turismo;
V - promoção do desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e
oportunidades de renda;
VI - combate a pobreza e promoção da cidadania e inclusão social;
VII - consolidação da democracia e defesa dos direitos humanos;
VIII - melhor aproveitamento dos recursos públicos, através da instituição e fortalecimento
de programas voltados para a redução dos custos operacionais e eliminação de superposições e
desperdícios;
IX - fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular para a área
social básica e de infraestrutura econômica e proteção ambiental;
X - incremento da receita tributária, através de revisão da legislação municipal, do
aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização e arrecadação, e do combate à sonegação fiscal;
XI - promoção da política habitacional de interesse social;
XII - incentivo às práticas esportivas e de lazer;
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XIII - promoção do acesso aos serviços públicos e à informação, com a modernização
administrativa;
XTV - capacitação dos servidores públicos municipais;
XV - estudo de viabilidade e execução de concurso público;
XVI - construção, reforma e acompanhamento pedagógico das escolas municipais;
XVII - incentivo e estímulo a realização de eleição para que a comunidade escolar eleja o
corpo diretor das escolas municipais;
XVII - reforma, melhoria e investimento nas unidades básicas de saúde.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 4ºO Plano de Ação contido na Lei Orçamentária Anual deverá estar estruturado em
programas compatíveis com as definições do planejamento estratégico de cada órgão setorial do
Município.
Art. 5º As categorias de programação serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária
por funções, subfunções, programas, projeto, atividade e operações especiais de acordo com as
codificações da Portaria SOF nº 42 de 14 de abril de 1999, da Portaria Interministerial STN/SOF
nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021. Para efeito desta lei
entende-se como:
I - função: deve-se entender como o maior nível de agregação das diversas áreas da
despesa que competem ao setor público;
HW - subfunção: representa uma partição da função, visando agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público;
Il - programa: é um instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos sendo mencionados por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
IV - projeto: é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de opções, limitado no tempo, das quais resulta um produto que concorra
para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V - atividade: é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo;
VI - operação especial: são as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens e serviços.
$& 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas,
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
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8 2º. Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
$ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de
lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 6º Na Lei Orçamentária do exercício de 2021, o orçamento fiscal discriminará a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível,
especificando os grupos de despesas com suas respectivas dotações e modalidade de aplicação,
conforme a seguir discriminado, indicando, em cada categoria, a esfera orçamentária e a fonte de
recursos:
I - Despesas correntes:
a) Pessoal e Encargos Sociais;
b) Juros e Encargos da Dívida;
c) Outras Despesas Correntes.
TI - Despesas de Capital:
a) Investimentos;
b) Inversões financeiras, incluindo quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas;
c) Amortização da Dívida.
Art. 7º A Lei Orçamentária incluirá demonstrativos, de acordo com a Lei Federal n.
4.320/64 e em consonância com a Lei Complementar n. 101/2000, e Portaria 42, de 14 de abril de
1999 do Ministério do Orçamento e Gestão.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 8º A lei orçamentária incluirá rubrica específica, para emendas de iniciativa
parlamentar, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), podendo cada Vereador
indicar até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 9º A Lei Orçamentária abrangerá o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
devendo a execução orçamentária e financeira ser consolidada no Sistema de Contabilidade
Central do Município.
Art. 10. O Poder Legislativo e os órgãos da Administração indireta encaminharão a
Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de Lei
orçamentária anual.
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Parágrafo Único. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de
lei orçamentária de 2021, serão elaboradas com os valores correntes do exercício de 2020
projetados ao exercício a que se refere.
Art. 11. Para efeito do disposto no art. 9º, desta Lei, o Poder Legislativo e os órgãos da
Administração Indireta encaminharão à Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamento da
Secretaria de Municipal de Planejamento e Gestão, até 14 de agosto de 2020, suas respectivas
propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 12. O Poder Executivo estabelecerá mecanismos que incorporem a participação
popular como princípio norteador do processo de elaboração orçamentária, em todas suas etapas, e
de acompanhamento da execução dos investimentos, podendo realizar audiências públicas para
coleta das prioridades de interesse social.
Parágrafo Único. O resultado da definição das prioridades de investimento de interesse
social feito pelo Executivo, em conjunto com a população, deverá ser registrado no projeto de lei
orçamentária para o exercício de 2021, sob a forma de Orçamento Participativo.
Art. 13. A Lei Orçamentária para 2021 conterá dispositivos para adaptar a receita e a
despesa aos efeitos econômicos de:
I- alterações na estrutura administrativa do Município;
H - realizações de receitas não previstas;
II - realização inferior, ou não realização de receitas previstas;
IV - catástrofes de abrangência limitada;
V - alterações conjunturais da economia e/ou municipal, inclusive as decorrentes de
mudanças da legislação.
Art. 14. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa e será
precedida de justificativa do cancelamento ou do reforço das dotações, nos termos da Lei Federal
nº 4.320/64.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a
abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 15. A Lei Orçamentária discriminará, em programas de trabalho específicos, as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art.
100 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, órgãos da
administração municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição
judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 16. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio
orçamentário entre a receita e a despesa.
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Art. 17. No Projeto de Lei Orçamentária para 2021 serão destinados recursos necessários à
formação do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 18. Para atender ao projeto de reestruturação administrativa do Poder Executivo,
poderá o Município criar e/ou suprimir cargos públicos no ano de 2021.
Art. 19. São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e
financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da
inobservância do caput deste artigo.
Art. 20. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados
processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de
programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e
identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 21. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída com recursos do
orçamento fiscal e será equivalente a no máximo três por cento (3%) da receita corrente líquida na
proposta orçamentária de 2021, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos
e eventos fiscais imprevistos, e demais créditos adicionais.
Parágrafo único. Caso não se efetive a previsão de algum risco contingente, o saldo
remanescente da dotação orçamentária que ser refere o caput, poderá ser utilizado para
suplementação de outras dotações.
Art. 22. As previsões de receitas e despesas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta
Lei poderão ser corrigidas monetariamente para os exercícios seguintes, de 2021 a 2023,
adotando-se para tanto o Índice Geral de Preços - IGP, apurado oficialmente pela Fundação
Getúlio Vargas.
Seção HI
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 23. As propostas orçamentárias do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão
ser elaboradas com o conteúdo e na forma estabelecidos nesta Lei, em consonância com as
disposições pertinentes contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual e na Lei
Complementar 101/2000.
CAPÍTULO V €
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 24. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem
fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que tenham sido declaradas por lei como
entidades de utilidade pública e que preencham uma das seguintes condições;
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I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde, educação ou cultura;
II - não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores;
HI - sejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal
de Saúde, Conselho Municipal de Educação ou Conselho Municipal de Cultura, conforme sua área
de atuação.
8 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
apresentará declaração de funcionamento regular por no mínimo um ano, expedida pelo Conselho
Municipal respectivo de sua área de atuação.
8 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-
se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
8 3º. As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da
aprovação do plano de trabalho e da celebração do respectivo instrumento, nos termos da Lei
Federal 13.019/14.
8 4º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais as caixas escolares da rede
pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do
PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 25. As parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recurso financeiros
com organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público,
deverão obedecer às normas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo as parcerias com as instituições
privadas que atuam de forma complementar do Sistema Unico de Saúde, nos termos do art. 199, 8
1º, da Constituição Federal, que serão formalizadas por meio de convênio ou contrato.
Art. 26. É vedada a inclusão de dotações na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
a título de “auxílios” e “contribuições” para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as
autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para ações relativas ao ensino,
saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de ações de proteção ao meio ambiente;
Il - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública
municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 27. É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de “subvenções econômicas” ou “transferências de capital” para entidades
privadas, ressalvadas as que forem destinadas aos programas de desenvolvimento industrial,
instituídas por lei específica no âmbito do Município.
Art. 28. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às
exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, nas condições desjá Lei.
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Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas
custeadas pelos recursos do Sistema Unico de Saúde.
Art. 29. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive do Poder
Executivo de Ubá para os órgãos e entidades da Administração Indireta e para a Câmara
Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para
outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art.
167, inciso VI da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI .
DA AUTORIZAÇÃO PARA AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA
DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações
para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da
federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art.
116 da Lei Federal nº 8.666/1993.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 31. A Administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos
para o Tesouro Municipal.
$ 1º. Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária recursos para pagamento da dívida.
$ 2º. O Município subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do
Senado Federal, que dispões sobre os limites globais para o montante da dívida pública
consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em
atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 32. Na Lei Orçamentária para 2021, as despesas com amortização, juros e demais
encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações
concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 33. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de
crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na
Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 34. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei
Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado
Federal. )
CAPÍTULO VII U
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DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 35. Para o atendimento ao disposto no art. 169, 81º, inciso II, da Constituição Federal,
observado o seu inciso I, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 15,
16, 17 da Lei Complementar nº. 101/2000.
$ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2021, as despesas
com pessoal dos poderes Executivo e Legislativo, deverão atender as disposições contidas nos
artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº 101/2001, serão adotadas as medidas de que tratam os 88 3º e 4º do art. 169 da
Constituição Federal.
8 3º. Havendo necessidade comprovada do serviço público para preenchimento de cargos
vagos e disponibilidade financeira, a administração pública direta e indireta promoverá concurso
público de provas ou de provas e títulos para provimento de cargos públicos.
$ 4º. Fica assegurado aos servidores da administração direta e indireta, em 2021, a revisão
geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição da República.
Art. 36. Se durante o exercício de 2021 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata
o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço
extraordinário somente poderá ser autorizada quando destinado ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.
CAPÍTULO IX . ,
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 37. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovado se atendidas as exigências estabelecidas no art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art. 38. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que
sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO X
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 39. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar um superávit primário necessário a garantir uma trajetória de
solidez financeira da administração municipal.
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Parágrafo único. O Poder Executivo tomará providências para o cumprimento das metas de
que trata o caput, mediante ajuste do cronograma de desembolso financeiro.
Art. 40. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas
poderão levar em conta as seguintes medidas:
I- para elevação das receitas:
a) atualização do cadastramento imobiliário;
b) execução administrativa e judicial da Dívida Ativa;
c) medidas de Incentivo aos contribuintes.
II - para redução das despesas:
a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa
pesquisa de preços, de forma a baratear as compras e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
l CAPÍTULO XI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 41. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e
no inciso II do $1º do artigo 31, da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo
definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais,
calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da lei orçamentária de 2021, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim
as cotas orçamentárias e financeiras.
$ 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e
legal de execução e as destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
$ 2º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
$ 3º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que, calculados na forma do
caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
$ 4º, Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente
para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas no caput
deste artigo.
CAPÍTULO XII .
DAS NORMAS DE CONTROLE DOS CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS
PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
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Art. 42. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de
custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 43. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão
feitas de forma a propiciar o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas de
governo.
8 1º. A lei orçamentária de 2021 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que
as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico
deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo”.
$ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle
interno.
$ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de
gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
. CAPÍTULO XII
DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA O INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 44. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta
Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos e despesas
obrigatórias de duração continuada a cargo da administração direta, das autarquias, dos fundos
especiais, fundações e empresas públicas se:
I - estiverem compatíveis com o PPA 2018-2021 e com as Diretrizes Orçamentárias;
- tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
HI - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - estiverem preservados os recursos para conservação do patrimônio público;
V - os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou
de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se Projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja
execução inicie-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2021, cujo
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2020.
CAPÍTULO XIV .
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 45. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2021, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos te ps dos artigos 8º e 13
da Lei Complementar nº 101/2000. q
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder
Executivo e o Poder Legislativo encaminharão à Controladoria Interna e Auditoria do Município,
até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2021, os seguintes demonstrativos:
I- as metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13
da Lei Complementar nº101/2000;
IH - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº
101/2000;
HI - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos
termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do
Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2021.
$ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput
deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO XV .
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 46. Para fins de transparência da gestão fiscal em observância ao princípio da
publicidade, o Poder Executivo divulgará por meio eletrônico:
I-o Plano Plurianual;
JI - a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
HI - a Lei Orçamentária;
IV - a cópia dos contratos da administração no prazo de trinta dias contados da data de sua
publicação e os respectivos termos aditivos, bem como os cronogramas da previsão de
recebimento de receita e de pagamento de contraprestações públicas.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. As propostas de modificações ao projeto de Lei Orçamentária somente poderão ser
apreciadas se apresentadas na forma e no nível de detalhamento, os demonstrativos e as
informações estabelecidas nesta Lei, assim como a indicação dos recursos compensatórios
correspondentes.
Art. 48. Não poderão ser apresentadas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária que
aumentem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
I - recursos vinculados;
II - recursos próprios de entidades da administração indireta;
HI - contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município;
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IV - recursos destinados a pagamento de precatórios e de sentenças judiciais;
V - recursos destinados aos fundos municipais.
Art. 49. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária eventualmente efetuadas pelo Poder
Legislativo deverão ser processadas pela Câmara Municipal na forma do conteúdo estabelecido
nesta Lei.
Art. 50. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.
167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal,
utilizando as fontes de recursos previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 51. O Poder Executivo poderá adotar, durante o exercício de 2021, medidas destinadas
a agilizar, racionalizar a operação e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 52. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas
orçamentárias, sem que esteja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário e financeiro
definidas no art. 16 da Lei Complementar 101/00 e da indicação das fontes de recursos.
Art. 53. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados
processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de
programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação,
especificando o elemento de despesa.
Art. 54. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias,
ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação do projeto de lei
do orçamento anual no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 55. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2021 e
em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, conforme definida no art. 5º, desta lei.
Art. 56. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de
2021, deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento.
8 1º. O princípio do controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas
ações da administração municipal.
$ 2º. O princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional
da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento.
Art. 57. Considerando as incertezas do momento econômico do país, as projeções para o
exercício de 2021, poderão sofrer revisões e atualizações nos valores e índices das metas fixadas
no momento de envio do projeto da lei orçamentária.
Art. 58. Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei Complementar
101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
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I - anexo de metas e prioridades;
II - anexo de metas fiscais;
HI - anexo de riscos fiscais.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 15 de julho de 2020.
( VAVÁ
EDSSN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 17/07/2020.
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001/001
MUNICÍPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
2021
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º,81)
Valores er
. 2022 025 |
ESPECIFICAÇÃO CIT VALOR | VALOR | WPIB | VALOR | VALOR | PIB | VALOR VALOR” | WPIB |
| CORRENTE (a) | CONSTANTE * | CORRENTE(b) | CONSTANTE | | CORRENTE (6) | CONSTANTE :
| Receita Total “| 287.500.000,00 | 275119.617,22 000) 3086000000! 28124857580]) 0,00) 350.300000,00 | 266600.752,86 | 0,00
Receitas Primárias (1) | 260.034 88000 | 249098449,76 | 0,00 - 2802108280 255.375.650,69 | 0,00 | 290.936.540,00| |. 260.336.156,41 0,00
Despesa Total 287.500.000,00 | 275.119.617,22 0,00 | 308.600.000,00| 281.24857589) 000) 3303000000 | 28.600.:752,80 0,00.
| Despesas Primárias (II) * 28483140500 | - 272566.023,92 0,00/ - 306.370.878,00 | 279.216.840,28 0.00 | 328.189.056,50 | 284.859.296,73 0,00]
| Resultado Primário (1) = (1-11) | 2389661500 2280757416 0,00 | -26.159.855,00 | 2384128950) 000) 2826241650 | 245231032 000]
Resiitado Nominal | 7849105000] 778000909 | 0,00] 1585802500] 4445251766 | 000) 4721007500) 403784244 000]
“Divida Pública Consolidada 430000000 AMm4Bsas 0400) 420000000 3.827.751,20 000| 410000000, 355868025 |
| Divida Consolidada Liquida | -215,805.450,00 | -206.512.302,34 0,00 -231,063.475,00| --211,130.986,56 0,00 -248873.550,00 | -216.014.972,50 |
Receitas Primárias advindas de PPP (IV ) 8,00 0,00 000, 000. 000) 000 0,00 0,00]
Despesas Primárias geradas por PPP (V) | 0,00 600! 000 000, 0.000,00 0,00 9,00 |
Impacto do saldo das PPP (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 | 000! 000) 0.00 000]
* Valor Corrente / PIB x 100
E To PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) -VALORES PREVISTOS (EM REAIS) E
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0,00 | 0,00
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002/002
MUNICÍPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2021
primária prevista no valor de R$267.482.600,00 (duzentos e sessenta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil e seiscentos
reais.
A Despesa Total efetivamente arrecadada em 2019 foi no montante de R$204.893.977,48 (duzentos e quatro milhões, oitocentos e
noventa e três mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos), o que equivale a 77,6% (setenta e sete vírgula seis
por cento) da despesa total prevista no valor de R$298.700.000,00 (duzentos e noventa e oito milhões e setecentos mil reais.
A Despesa Primária efetivamente realizada em 2019 foi no montante de .R$204.310.031,23 (duzentos e quatro milhões, trezentos e
dez mil e trinta e um reais e vinte e três centavos), o que equivale a 68,6% (sessenta e oito vírgula seis por cento) da despesa primária
prevista no valor de R$296.667.000,00 (duzentos e noventa e seis milhões e seiscentos e sessenta e sete mil reais).
Na receita primária, faz-se a dedução das receitas de aplicações financeiras, de alienações de ativos e ainda de Operações de
Créditos. Na despesa primária, faz-se a dedução das despesas com pagamento de juros ainda de Amortização de Dívida.
O Resultado primário apresentado em 2019 apresentou um resultado positivo, ou seja, um superávit primário de R$2.567.171,37 (dois
milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, cento e setenta e um reais e trinta e sete centavos), enquanto na elaboração da LDO foi
previsto um déficit primário no valor de R$29.184.400,00.
Isso significa que o Município de Ubá apresentou resultado satisfatório para o ano de 2019.
A Divida Fundada Interna do Município de Ubá em 2019 encerrou o ano com R$3.915.966,71 e para se chegar à dívida Consolidada
Líquida, é preciso deduzir o valor de Caixa e Equivalentes de Caixa e de Ativos financeiros de todos as entidades municipais, o que se
fez chegar ao Resultado negativo de R$-177.959.090,45.
Este valor negativo significa que o Município de Ubá tem caixa para quitar as suas dividas a qualquer momento, caso seja necessário.
A diferença entre o resultado entre a dívida consolidada líquida de 2018 no valor negativo de R$-160.745.270,87, comparada com a de
2019 no valor negativo de R$-177.959.090,45 valor realizado leva ao resultado negativo de valor do Nominal de R$-17.213,819,48 em
2019 o que nos leva a comprovar que a situação continua favorável para o Município.
O ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA.
— LDOQUADROO2
001/002
MUNICÍPIO DE UBA
"CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2021
AMF - Demonstrativo 2 ( LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso |) Valores em R$41,00
[- ESPECIFICAÇÃO To 'METAS PREVISTAS | “% | METAS REALIZADAS | [ VARIAÇÃO. E )
o [| EM2ONS- (a) | PIB | EM 2019 (b) | “lej=(b-a) %lcla)t40o,
Receita Total o 288.700.000,00 | 0,00] 281.673.463,47 000) — -67.02653653| 2244 |
| Receitas Primárias (|) t 267.482.600,00 | 0,00 | 206.877.202,60 0,00. -60.605.397,40 -22,66 |
| Despesa Total | 298.700.000,00 0,00 | 204.893.977,48 0,00 -93.806.022,52 -31,40
Despesas Primárias (11) | 296.967.000,00 0,00 204,310.031,23 0,00) -92.356.968,77 | 18 |
Resultado Primário (lt) = (1-11) | -28.484 400,00 0,00 256747137 0,00 | 31.751.57197 408,80 |
Resultado Nominal. | -6.354.750,00 0,00 -17.213,819,48 0,00 | -10.859.069,48 | 170,88
Divida Pública Consolidada | 3.500.000,00 | 0,00 3.915.966,71 | 0,00 ] 415.966,71 11,88 |
| Divida Consolidada Liquida iz -182773000,00) 0,00 =177.959,090,45 | 0,00 | 481390955 | -283 |
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— . Doo o 0,00 |
* Receita Total - São todas as receitas correntes e de Capital.
* Receitas Primárias ou Não Financeiras - São aquelas decorrentes da atividade fiscal do governo. Exemplos: São as receitas
tributárias, de transferências recebidas de outros entes públicos.
* Despesa Total - São todas as despesas Correntes e de Capital.
« Despesas Primárias ou Não Financeiras - São aqueles gastos necessários para promover os serviços públicos à sociedade,
desconsiderando o pagamento de empréstimos e financiamentos. Exemplos: São as despesas com pessoal, encargos sociais,
transferências para outros entes públicos e investimentos.
* Resultado Primário (Itl) = (1 — 11) — Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua
arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.
* Resultado primário: é a diferença entre receitas e despesas primárias, delas excluídos os juros, receitas financeiras (aplicações),
receita de privatizações, encargos e o principal da dívida pública (pagos e recebidos) etc.
* Resultado Nominal — Representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em
relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
A Dívida Pública Consolidada corresponde ao montante total apurado:
* -Das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados;
* -Das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização
em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
* -Dos precatórios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que
houverem sido incluídos.
A Divida Consolidada Líquida: Corresponde ao saldo da dívida consolidada, deduzida do ativo disponível e dos haveres financeiros,
líquidos e dos restos a pagar processados.
CONSIDERAÇÕES:
A Receita Total efetivamente arrecadada em 2019 foi no montante de R$231.673.463,47 (duzentos e trinta e um milhões, seiscentos e
setenta e três mil e quatrocentos e sessenta e três reis e quarenta e sete centavos), o que equivale a 77,6% (setenta e sete vírgula
seis por cento) da receita total prevista no valor de R$298.700.000,00 (duzentos e noventa e oito milhões e setecentos mil reais.
A Receita Primária efetivamente arrecadada em 2019 foi no montante de .R$206.877.202,80 (duzentos e seis milhões, oitocentos e
setenta e sete mil, duzentos e dois reais e oitenta centavos), o que equivale a 77,3% (setenta e sete vírgula três por cento) da receita
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MUNICÍPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
001/001
2021
LRF, art. 4º, 82º, Inciso Ill) Valores em R$1,
“PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 T % 2018 % 2017 %
Patrimônio / Capitel = | 2041506861) 10000, 189.302:70201 100,00 | 140.018.426,68 “400,00
| Reservas o 0,00 0,00 | 0,00 | 000] 0,00 0,00 |
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00)
TOTAL = | 204150.666,14 100,00 | 189.302.702,01 100,00 | “140.018.426,68 100,00 |
Ea aa REGIME PREVIDENCIÁRIO 100]
E EE PATRIMôNO LIGO COI mo wo | 208 wo [o am %
Patrimônio — - 137.587.039,45 | “40000 | 113.758.316,28 100,00 | 100.936.962,03 100,00 |
Reservas | 0,00 | 0,00 0,00 000, “000, 2,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados | 0,00 0,00 | 000! 0,00 | 0,00
“100,00 | 118.758.316,28 | 100,00 | “100.936.962,03 400,00
“O ACADEMIA DE GESTÁ
PÚBLICA
“emitido por Arieto Pinheiro de Freitas —
” LDOQUADROO4
001/001
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LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2021
AMF - Demonstrativo 5 ( LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso 1) Valores em R$1,00
Fr RECEITAS REALIZADAS. a! am9(a) aiB(b) | zm (0).
| RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS (|) o . 29.750,00 103.630,00 0,00
Alienação de béns Móveis “29.750,00 103.630,00 0,00 |
Alienação de bens Imóveis 0,00 | 0,00 |
- DESPESAS EXECUTADAS 2 Rm 2019(d) ; 2018 (e) |
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il ) — | 230.510,89 | 3.915,48 |
Despesas de Capital . : 220.510,80 3.915,48
Investimentos | 230.510,89 3.915,48
Inversões Financeiras 0,00 y 0,00 |
| Amortização/Refinanciamento da Divida Í 0,00 0,00
| > Despesas Correntes do Regime de Previdência à 0,00
E 2 SALDO FINANCEIRO | FE 19 (9) = (la ltd + mk. y aoi8( hj=(lb-ite (
| SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (Ill) i 308.028,26 209.313,76 209.313,76
(VALOR (IV )= (1-4) f 108.26; 309.028,28 | 209.313,76,
CADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA —
emitido por Arlete Pinheiro de Freitas —
001/003
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2021
AME - Demonstrativo 6 ( LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alinea a ) Valores em R$4,00
RECEITAS TED 27 | 28 2019 ]
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTARIAS ) (1) o [7 17709.35228 | 17.612.455,48 26.081.934,47)
RECEITAS CORRENTES | 17.799.332,28 1761245548 28.081.83447 |
Receita de Contribuições dos Segurados 3406592,18 | 422552715 1.877.072,24
Pessoal Civil 846.592,16 0,00 | 0,00
Outras Receitas de Contribuições. 0.00 4.225.527,15 | 1.877.072,24
Receita Patrimonial e E 14.392.740,12 *13.386.928,33 | 24.204.862,23
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 |
Outras Receitas Correntes. | 0,00 000) 0,00 |
Compensacao Prev Reg Geral e Reg Pro Prev Servidores | 0,00 0,00 0,00,
Demais Receitas Correntes º : | 0,00 0,00 0,00
| RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
|" Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 ' 0,00 0,00
i Amortizacao de Emprestimos 0,00 0,00 0,00
|“ Outras Receitás de Capital : 0,00 | 0,00 0,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 | 0,00 0,00
| RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA - ORÇAMENTARIAS ) (1) 12:341.449,90 10.801.961,44 13.241,850,04
RECEITAS CORRENTES 12.341,449,90 10.301.361,44 13.241.850,94
Receita de Contribuições dos Segurados 1284144990 10,201,961,44 13.241,850,94
Pessoal Civil 12.341.449,80 0,00 0,00
Para Cobertura de Defict Atuarial : é : 0,00 0,00 0,00
Em Regime de Debitos e Parcelametnos 0,00 0,00 | 0,00
Outras Receitas de Contribuições : : 0.00. 10.301.361,44 | 13.241,850,94 |
Recoita de Serviços 0,00 0,00 | 0,00,
Demais Receitas Correntes : 000 | 000 | “7000
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00; 0,00 |
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 | 0,00 |
Amortizacao de Emprestimos 0,00 0,00 0,00 |
Outras Receitas de Capital . h 0,00 É D,00:! 0,00 |
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0.00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (t)= (1+ 11), E “3044078248 | 2791381602 | 39.523,785,41
DESPESAS | 2017 2018 ! 2019 7
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) (IV) — o | 21291336) 27976958) 241.335,58
ADMINISTRACAO E 212913,36 279.769,38 241.335,58
Despesas Correntes | 210.348,36 277.028,38 238.941,58 |
Despesas de Capital . é 2.565,00 Co 2740 | 2.884,00]
| PREVIDENCIA 10.804,870,00 11.962.931,08 15.225,029,34 |
| Pessoal Civil ; 10.800.120,00 | 11.947,593,58 15.225,029,34
Outras Depesas Previdenciarias 4.750,00 | 15.337,50 0,00
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) (V ) 22.283,90! 25.308,96 28.697,35 |
Administração 22.283,90 | 25.308,96 28.697,35
Despesas Correntes . cl 22.283,90 | 25.308,96, 28.697,35
Despesas de Capital 000 | 0,00 0.00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (1l+ VI). E 11,040.067,26 | 12.268.009,42) 15.495.062,24
RESULTADO PREVIDENCIARIO ( Vi! ) = (ll - VI) 19.100.:714,92 | 15.645.807,50 23.828.723,.17
ES 7 APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2017 1 2018 [ 2019
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS . o 000) oo. 0,00
Plano Financeiro; 0,00 a 0,00 | 9,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 000 | 0.00
Recursos para Formação de Reserva . : | ' 0,00 0,00 | “0,00
| Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
| Plano Previdenciáito 000 | 0,00 0.00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00: 0,00 0,00
Recursos para Cobertura dé Déficit Atuarial . 0,00 | : 000 |. ; 0.00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS | 19.018.587,00 22.480,083,00 | 18818.180,00
BENS E DIREITOS DO RPPS | 0,00 000 0,00
O ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA
emitido por Arlete Pinheiro de Freitas
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2021
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV,, alínea a ) Valores em R$1,00
To, EXERCICIO T RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS o DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
| VALOR (a) | VALOR (b) VALOR (cj=(a-b) (d)=("d” EXERC ANTERIOR) + (c)
— 2020 30.011.685,50 19.686.045,19 10.325,640,31 173.351.842,14
2021 | 32.031.909,85 20:528.423,61 1.503.486,24 | “184,855.328,08
2022 34.289.175,33 | 22.031.079,29 12.258.098,04 197.113.424,42
| 2023 | : 35.361.630,46 | 23,131.507,31 12.230.123,15 209.343.547,57
| 2024 36.482.239,60 | 24.206.480,63 12.275.758,97 221.619.306,54
+ 2025 E 37.639.941,63 | 25,883.005,08 11:756.036,55. E 233.376.243,09
: 2026 | 38.643.815,86 26,741,305,17 11.902,510,68 245,278,753,78
' 2027 SÊ 3979087353) 27.947.856,15 11.843017,38 o 2BTARTTIO
2028 40.864.127,16 28.940.938,22 1.923.188,94 269.044.960,10
2029 . 41.919,769,79 30.072.676,51 | 11.847,093,28 | 280,892,053,38
2030 42.923.501,27 30.679:784,10 12.243,717,17 | 293.135.770,55
2081 43.945.099,06 314T7ATI,A4 42467.610,62 | 305.603.390,17
2032 44.725.652,05 32.260.557,78 12.465.094,27 318.068.484,44
2033 45 104,695,41 | 32.803.527,83 ? 12.301.167,58 330.369.652,02
2034 45.977.571,09 33.191.691,72 12.785.879,37 343.155.531,39
2035. = 48946 477,01 — -38.210169,35 19.736.308,26 | 356.891.839,65
2036 47.960.116,60 33.132.250,94 14.827 865,66 371.719.705,31
E 2037 | 48.996.330,29 33.083.179,29 7 “15.913.160,00 E 387.632.865,31
| 2038 50.112.660,21 | 33.000.967,88 | 17411,692,33 404.744.557,64
| 2039 Co 51,900:757,80 32.648.828,47. 18.,651.029,28 | 423.396. 486,97
2040 52.506.020,08 32.558.727,11 19.947.292,37 | 443.343. 779,34
2081 | 53.767.199,91 í 32,340.928,21 2142627170 464,770.051,04 |
2042 38.854.804,00 32.444.648,03 6.410.155,97 471.180.207,01
2043 “39 143.846,18 31.968.025,04 | TATEBaAAA | 478.356.028,16 |
2044 39.418.644,08 31.569.656,56 7.848.087,52 | 486.205.015,67
2045 39,629.455,19 31,343. 661,71 E 8.285.793,48 | 494. 490.809,15
2046 39.913,233,21 30.884.961,97 9.028.271,24 | 503.519.080,39
2047 40.170.008,18 30,492,776,31 9.677 229,87 y 513.196,310,26
2048 40.619.721,62 29.727. 593,74 10.892.127,88 524.088.438,14
2049 * 41481.024,08 | 31.412.407,08 a.769417,85 - 532,857.855,00
2050 41.660.667,02 | 31.430.678,59 10.229.988,43 544.087.844,42
208100 | “ 42.191.303,34 31.485.981,57 10705.301,74 554.703.166,16.
2052 42.796.815,68 | 31.997.065,22 10.799.750,46 565,592.916,62
| 2053 | > 43,447,168551 | 32.104.450,66 1.342.697,85 STE 966447 |
| 2054 | 44,150.079,26 33.311.289,12 10.838.790,14 587.774. 404,61 |
| 2055 | 44.849.710,70 34.197.500,67 10.652.210,03 598.426,614,64
| 2056 | 45.557,417,37 34,644.159,21 10.913.258,16 609.339.872,80 |
| 2057 | “6.276.073,50. 35.579.434,56 . 10.698.638,94 820.036.544,74
2058 | 47.028.125,10 36.149.168,85 10.878.956,25 830.915.467,99
2059. E 47,799. 153,79 36.885.092,51 | n 10.914.061,28 | Tita , -641.829,529,27 |
2080 48,583.433,24 37.491,497,80 11.091,935,44 652.921.464,71
2061 49,387.922,05 38.165.201,73 | 11.222:720,22 E 664.144.185,03
2062 50.209.161,10 38.978.002,00 11.231.159,10 675.375.344,13
2063 51.042.118,25 | 39.674.238,56 : araeraraço | o 686.743.223,82
2084 51.893.397,22 | 40.345.216,34 41.548.180,88 698.291.404,70
2065 | 52:769.433,97 | aa 40.544.621,00 | | 12:224,812,97 710.516,217,87.
2068 | 53.693.982,08 | 40.870.093,94 12.823.888,14 723.340.105,81
2087 | sasez0272| 41.280.205,33 13.371.837,39 736.711,943,20
2068 i 55.670.876,28 41.683.764,33 13.987.111,85 750.699.055,15
| 2069 | 56.724.903,07 | 41.910.344,15 14.814.588,92 765.513.644,07
| 2070 | 57.833.091,78 | 42.267.764,58 15.565.327,20 781.078.971,27 |
| 2071 ; 58.990.830,46 | á 42.644,651:71 “o 16346478,75 797.425.150,02 |
2072 | 60.197.111,20 43,234.986,33 16.962.124,87 B14.387.274,89 |
2073 | 61.446.425,45 43,464.727,19 17.981.698,26 832.368.973,15 |
2074 | 62.758.662,11 43.699.315,51 19.059.346,60 851.428.319,75
2075 | 64.134.958,58 | e 44.096.616,30 | 20.038.342,28 871.406.662,03 ;
2076 | 65.570.927,88 44.399.215,18 21171.712,70 892.638.374,73 |
2077 | 67.073.045,95 | 44.817:389,39 22:255.656,56 914.894.031,29 |
2078 | 68.642.044,73 44. 870.470,10 23.71. 874,63 938.665.905,92 |
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2081 : 73.754.210,51 47.698.434,86 | 2605777565 | 1.015.151.532,12
2082 75.533.715,95 48.302.234,98 27.231.480,97 | 1.042.383,013,09
2083 o 7737671862 49.197,793,38 28.178.925,24 1.070.561.938,33
2084 78.275.943,65 49.683.987,35 28.591.956,30 | 1.099.153,894,63
2085 81.238,861,46, 51.954.907,72 29.283,953,74 1,128.437.848,37
2086 83.187.637,48 53.283.937,68 29.903.698,80 | 1.158.341,548,17
2087. | BETIM 7 | 54.206.502,17 20.986.840,80 | 1.189.308.188,77
2088 87.214.439,10 5.564.499,61 31.649,939,49 1.220.958.128,26
2089 80.297.582,03 | 56.461.824,06 | k na 32.835.757,97 1.253.793.886,23 |
2090 | 01.445.403,08 57. 773.076,71 ] 33.671.426,87 1287.465.342,60 |
2094 : 93.643.037,65 58.803.997,70 | 34 .839039,95 1322304.352,56 |
2092 95.910.289,06 59.684.303,28 36.225.985,78 1.358.530.338,33 Í
2093 CI 90.267.990,25 60.740.6893,80 | 37.517,246,45 1.396.047.584,78 |
O ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Artete Pinheiro de Freitas “LDOQUADROOS
003/003
MUNICÍPIO DE UBA
"CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2021
L 2094 | 0,00 | . 0,00 | 0,009 —1.396,047.584,78 |
Nota: Projeção atuarial elaborada em 15/07/2020 .
O ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLIC emitido por Arlete Pinheiro de Freitas LDOQUADROOS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais
Demonstração da estimativa e compensação de renúncia de receita.
AMF Demonstrativo VII - (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
SETORES/ RENÚNCIA DE
TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/ RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2021 2022 2023
Suspensão e redução
ide juros e muitas para
contribuintes
inadimplentes, em
ributos municipais
através de Redução de despesas
Todos os parcelamentos de Ide viagem, pagamento
tributos em débitos tributários de horas extras,
atraso e os | (IPTU, ISSQN) em redução terceirização,
inscritos em razão da Pandemia do imateriais consumo,
dívida ativaAnistia COVID 19 1.366.402,01 1.434.722,11 1,506.458,21 material permanente.
Suspensão das taxas Incrementação na
Concessão |de preços públicos, cobrança da divida ativa
de referente a utilização . tributaria como também
isenção em espaço público, outros, no issqn através de
Tarifas de loaráter não [serviços (receitas de intensificação triagem
serviços geral axas de serviços) 141,656,82 148.739,66 156.176,84 hotas eletrônicas
1.508.058,8 /1.583.461,7|1.662.634,8
TOTAL 3 7 |
Fonte extraída de receitas: Iptu, Issqn e receitas de serviços: relatórios sistema balancete receita exercício 2019
—previsão de - 5%.
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CICERO MATEUS DE OLIVEIRA” EDSQN TEIXEIRA FILHO
SECRETÁRIO DE FINANÇAS PREFEITO DE UBÁ
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