norma nº 4788/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.788, DE 15 DE JULHO DE 2020
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) ao Orçamento Municipal de 2020, destinado ao
pagamento de sentença judicial, no âmbito da Secretaria
Municipal de Finanças e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento
de 2020, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), recursos destinados ao pagamento de
despesas com sentença judicial, conforme especificações abaixo:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
03 Secretaria Municipal de Finanças
03 Divisão de Gestão Financeira
28 Encargos Especiais
846 Outros Encargos Especiais
0000 Encargos Especiais
(a criar) Manutenção do Pagamento de Sentenças Judiciais
3396 91 A Classificar
Valor: R$5.000,00
DR - 100
Art. 2º O Crédito Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso de
anulação parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
020303 0412300012.002 Ficha 0221 339093 R$5.000,00 DR 100
Art. 3º O crédito especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal,
no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluídos a ação e o código
reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e 1 da
Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 5º O Poder Executivo incluirá dotação específica para cumprimento da ação criada,
nos orçamentos dos exercícios vindouros.
(
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 15 de julho de 2020.
EBSON Annan
de Ubá
DO-e: 15/07/2020
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