norma nº 4792/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.792, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
Convalida alteração do código de Ação mencionado pela Lei n.º
4.773, de 09 de junho de 2020.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica convalidada a alteração da codificação da ação 2.119 — Manutenção Atividades
de Controle e Proteção da Qualidade Ambiental para 2.319, de que trata a Lei Municipal n.º 4.773,
de 09 de junho de 2020.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração necessária junto ao PPA
e à LDO para a compatibilização da presente Lei, nos termos do art. 16, 8 1º, Incisos I e II da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 14 de agosto de 2020.
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 14/08/2020