norma nº 208/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
Altera a redação dos artigos 10, 83, 96 e 124, da Lei Complementar
Municipal nº 191, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a política
de proteção, conservação, preservação, controle, licenciamento e
fiscalização do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no
Município de Ubá.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 10, da Lei Complementar n.º 191, de 26 de dezembro de 2016, passa a
vigorar na forma seguinte:
“Art. 10. O CODEMA/UBÁ tem a seguinte estrutura orgânica básica:
1- Presidência;
1] - Secretaria Executiva;
JIJ — Plenário.
$1º 0 Plenário é o órgão superior de deliberação do CODEMA/UBÁ.
$2º A Presidência do CODEMA/ UBÁ será exercida pelo Secretário Municipal do
Ambiente e Mobilidade Urbana, permitida a delegação, sem afetar a paridade de
sua composição.
$S 3º O Poder Executivo estabelecerá, em decreto, a composição do
CODEMA/UBÁ, observada a representação paritária entre o poder público e a
sociedade civil, assegurada a participação dos setores produtivo, técnico-
científico e de defesa do meio ambiente.
$ 4º As entidades da sociedade civil e os representantes dos membros
governamentais do CODEMA/UBÁ exercerão mandato de dois anos, permitida
uma recondução consecutiva, podendo tais membros serem substituídos a qualquer
tempo pela entidade ou órgão que os indicou”.
Art. 2º O artigo 83 da Lei Complementar n.º 191, de 26 de dezembro de 2016, passa a
vigorar na forma seguinte:
“Art. 83. O custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser
estabelecido em regulamento, visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das
despesas realizadas pelo órgão ambiental competente, fixando os custos segundo
o porte do empreendimento e a capacidade econômica do empreendedor “.
e
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Art. 3º O artigo 96 da Lei Complementar n.º 191, de 26 de dezembro de 2016, passa a
vigorar na forma seguinte:
“Art. 96. Os recursos do Fundo poderão ser aplicados mediante convênios a serem
estabelecidos pelo Município com órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta, da União, do Estado e dos Municípios, bem assim com entidades privadas
cujos objetivos estejam associados aos do Fundo, desde que não possuam fins
lucrativo.
S 1º O Município instituirá banco de projetos ambientais, disponíveis
publicamente, pelos quais as entidades sem fins lucrativos poderão apresentar os
projetos, na forma de regulamento.
$2º Os projetos disponíveis no referido cadastro de projetos deverão, antes de
disponibilizados para a comunidade, passar por avaliação técnica, através de
Comissão Específica, e com publicidade dos critérios.
$ 3º Os projetos acolhidos deverão possuir cronograma de execução e Termo
Compromisso assinados entre o Município e o responsável por sua execução, e o
descumprimento acarretará nas sanções cabíveis ”.
Art. 4º O artigo 124 da Lei Complementar n.º 191, de 26 de dezembro de 2016, passa a
vigorar na forma seguinte:
“Art. 124. As infrações administrativas serão classificadas em leves, graves e
gravíssimas, sendo punidas com as seguintes sanções:
1- advertência;
1H - multa simples;
JI - multa diária;
IV — apreensão, destruição ou inutilização de produtos e subprodutos,
instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos;
V- suspensão e embargo, parcial ou total, de obra ou atividade;
VI — demolição de obra;
VII — restritiva de direitos.
S 1º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente
observará:
I-agravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências
para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator, do empreendimento ou da instalação quanto ao
cumprimento da legislação ambiental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa; U
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IV - a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correção dos danos
causados ao meio ambiente;
V-a colaboração do infrator com os órgãos ambientais na solução dos problemas
advindos de sua conduta.
$2º O regulamento desta Lei detalhará:
1-o procedimento de fiscalização;
IH - o procedimento administrativo, as hipóteses e os critérios para aplicação de
sanções;
HI - a tipificação e a classificação das infrações às normas estabelecidas pelas
políticas de proteção florestal e de proteção à biodiversidade;
IV - a destinação dos bens apreendidos;
V - a competência e o procedimento para elaboração das normas técnicas
complementares.
$ 3º Na forma em que dispuser regulamento, até a metade do valor da multa
simples poderá ser convertido, mediante assinatura de Termo de Compromisso
para Conversão de Multa com o órgão ambiental competente, em medidas de
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, sem prejuízo
da reparação do dano ambiental diretamente causado pelo empreendimento,
mediante prévia apresentação de projeto, que deverá ser avaliado por comissão
técnica vinculada à SMAMU, com apreciação e homologação pelo
CODEMA/ Ubá”.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 14 de agosto de 2020.
DA En
Prefeito-de Ubá
DO-e: 14/08/2020