norma nº 207/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 13 DE AGOSTO DE 2020
Altera a redação dos artigos 3% 4º e 6º da Lei Complementar
Municipal nº 097, de 22 de agosto de 2007, que altera o Plano de
Quateio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
úblicos do Município de Ubá (MG), e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os artigos 3º, caput, 4º e 6º da Lei Complementar nº 097, de 22 de agosto de
2007, que “altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Ubá (MG), e dá outras providências”, passa a vigorar com as redações
que seguem:
“Art. 3º A contribuição mensal dos segurados ativos, para a manutenção do regime
de previdência de que trata esta Lei, será corresponde à alíquota de 14% (quatorze
por cento) incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto
em lei, como também sobre a gratificação natalina”.
“Art. 4º A contribuição mensal dos segurados inativos e pensionistas será de 14%
(quatorze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e
pensões e sobre a gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido
para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201, da Constituição da República”.
“Art. 6º A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações para a
manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei, será de 14%
(quatorze por cento), incidentes sobre a mesma base de cálculo das contribuições
dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas”.
Art. 2º O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá
providenciará, no prazo de até três meses, estudo atuarial para avaliar a viabilidade de adoção de
alíquotas progressivas, nos termos do parágrafo 1º do art. 11 da EC 103/19.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês
subsequente ao da sua publicação.
Ubá, MG, 13 de agosto de 2020.
IARA
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 14/08/2020