norma nº 4283/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.283, DE 13 DE MAIO DE 2015
Revoga a Lei Municipal nº 4.256, de 6 de janeiro de 2015 e
contém outras disposições.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Fica revogada a Lei Municipal 4.256, de 06 de janeiro de 2015, que
“modifica a redação do 8 3º do art. 3º da Lei Municipal 2.146, de 31 de janeiro de
1991”.
Art. 2º. Restaura-se a redação original do 8 3º do art. 3º da Lei Municipal 2.146,
de 31 de janeiro de 1991, com a redação que segue:
“3º A partir de 1º de janeiro de 1991, a gratificação devida aos
servidores públicos municipais que exercerem a função de
Encarregado será de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento
básico dos cargos de provimento efetivo ou das funções públicas de
que forem detentores ou ocupantes”.
Art, 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
1º de junho de 2015.
Ubá,MG, 13 de maio de 2015.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 14/05/2015
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