norma nº 21/2020

 
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Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá – 21/07/2020 – Ano VII – nº 1.520 - Página 10  Disponível para download e verificação de autenticidade em www.uba.mg.gov.br
Diário Oficial Eletrônico 
Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO VII - Nº 1.520 – Terça-feira, 21 de Julho de 2020 
Convocamos os Conselheiros do CODEMA/Ubá para a próxima Reunião Extraordinária Online com a seguinte 
pauta: 
08h00 – Abertura, identificação dos presentes e verificação do quórum 
08h15 – Leitura e votação da ata da reunião do dia 10/06 
08h30 – Prestação de contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental 
08h45 – Deliberação: Processo № 2020CT000011 para supressão de ipê-amarelo 
Requerente: Stéfano Erick Ribeiro de Paula 
09h15 – Deliberação: Recurso № 2020RC000001 contra indeferimento de LAS/CAD 
Empreendimento: ZT Comércio de Reciclagem Ltda. ME 
09h45 – Deliberação: Processo № 2020LA000012 para obtenção de LAS/RAS 
Empreendimento: MonteCristo Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
10h15 – Deliberação: Processo № 2020LA000010 para obtenção de LAS/RAS 
Empreendimento: Natália Nunes da Silva 08208904643 
10h45 – Assuntos gerais 
11h00 – Encerramento 
Ubá, 21 de julho de 2020. 
Vicente de Paulo Pinto 
Presidente do CODEMA/Ubá 
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ 
Rua Santa Cruz, 301 – Centro – Tel. 32 3539-5000 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 21, DE 16 DE JULHO DE 2020 
Acrescenta parágrafos ao Art. 145 da Lei Orgânica do Município de 
Ubá, que instituem e regulamentam as emendas impositivas. 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ubá, nos termos do § 2º do Art. 76 da Lei Orgânica do 
Município de Ubá, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
 Art. 1º Acrescentam-se os § 1º, § 2º, § 3º e § 4º ao Art. 145 da Lei Orgânica do Município de Ubá com as 
seguintes redações: 
“§ 1º É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por 
emendas individuais do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual. 
§ 2º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% 
(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto 
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações 
e serviços públicos de saúde, conforme disposto no § 9º do Art. 166 da Constituição Federal. 
§ 3º As programações orçamentárias previstas no § 2º não serão de execução obrigatória nos 
casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as 
seguintes medidas: 
I - Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará 
ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; 
 
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Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO VII - Nº 1.520 – Terça-feira, 21 de Julho de 2020 
II - Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder 
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento 
seja insuperável; 
III - Até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder 
Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da 
programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; 
IV - Até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o 
Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por 
ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual. 
§ 4º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será 
demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, 
preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal 
correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de 
contas.” 
 Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, MG, 16 julho de 2020. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL: 
VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO 
Presidente da Câmara 
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO 
Vice-Presidente da Câmara 
VEREADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO 
1º Secretário 
Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá 
Órgão gestor: Secretaria de Governo - Praça São Januário, 238, centro, Ubá-MG. Telefone (32) 3301-6134 - 
diariooficial@uba.mg.gov.br. “Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos 
da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001.” 
Publicações de terceiros no DO-e: Vide Decreto 5.561, de 12 de Junho de 2014.