norma nº 4295/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº, 4.295, DE 13 DE JULHO DE 2015
“Institui o Programa Municipal de Agricultura
Urbana, que consiste no cultivo de hortaliças,
frutas é outros alimentos, plantas medicinais,
ornamentais e para a produção de mudas,
- mediante o aproveitamento de terrenos ociosos do
Município e de terrenos particulares ociosos
cedidos temporariamente por seus proprietários ”.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei: o
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Agricultura Urbana no
Município de Ubá.
Parágrafo Único. O Programa Municipal de Agricultura Urbana consiste na
ocupação de áreas urbanas para o, cultivo de hortaliças, frutas e outros alimentos,
plantas medicinais, ornamentais e para a produção de mudas. "
Art. 2º. As áreas urbanas com possibilidade de. integração ao Programa
Municipal de Agricultura Urbana serão terrenos ociosos de propriedade do Município
. . . f . .
de Ubá e terrenos particulares ociosos que venham a ser cedidos temporariamente por
seus proprietários,
Art. 3º. A participação no Programa será formalizada através de convênio.
Art. 4º. O Programa Municipal de Agricultura Urbana tem como objetivos
principais:
1 — a complementação alimentar das famílias cadastradas junto às entidades .
"sociais da cidade; , .
N — otimizar o aproveitamento dos espaços urbanos;
HI — geração e complementação de renda; .
IV — melhoria da segurança alimentar e da saúde da população;
V — melhoria do meio ambiente urbano mediante a utilização dos espaços
urbanos ociosos.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www ubame.gov.br e-mail: prefeitoDubamg.gov.br *
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º, Para emitir a realização do programa de hortas comunitárias, a
Prefeitura Municipal de Ubá fica autorizada a celebrar convênios com órgãos
Estaduais ou Federais para orientação dos trabalhos e fornecimento de.sementes.
:
“Art. 6º, O Executivo Municipal regulamentará esta Lei a partir da data de sua
É publicação. .. . , e o
'
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
,
Ubá, MG, 13 de julho de 2015.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
; o - PO-e: 14/07/2015
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
. e .
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