norma nº 4812/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.812, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$
780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), junto ao Orçamento
Municipal de 2020, recursos oriundos do Ministério da Saúde,
destinados ao enfrentamento da emergência de saúde, em virtude
da pandemia da Covid-19, no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde/Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2020, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), recursos
provenientes do Ministério da Saúde, destinados ao repasse de recursos às entidades hospitalares
para enfrentamento ao COVID-19, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
122 Administração Geral
0022 Cuidando da Saúde com Carinho
SUBVENÇÃO SOCIAL IRMANDADE NOSSA SENHORA DE SAÚDE
3350 43 Subvenção Social
Valor: R$ 480.000,00
Fonte: COVID —- DR — 154
SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA
3350 43 — Subvenção Social
Valor: R$ 300.000,00
Fonte: COVID - DR - 154
Art. 2º A abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta lei será coberta
com recursos de excesso de arrecadação no exercício financeiro, no valor de R$ 780.000,00
(setecentos e oitenta mil reais).
Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
número da ação e o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e II da
Lei Complementar n.º 101/00. É
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Art. 5º Fica o Poder Executivo também, autorizado a repassar os recursos acima citados,
para realização das despesas, às entidades Irmandade Nossa Senhora de Saúde — HSVP e
Associação Beneficente Católica/HSI.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 20 de outubro de 2020.
q RANA an, SU
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 21/10/2020
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