norma nº 4813/2020

tTl¥ij`!+ CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 4.813, DE 23 DE OUTUBR0 DE 2020
Disp6e sobre a caracterizagdo de celebrac6es
religiosas como atividades essenciais em estado
de emergencia e/ou estado de calamidade pdblica.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no § 8° do Artigo 84 da Lei Organica do Municipio de Uba, PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1° Sao consideradas essenciais as atividades religiosas, sem distingao de credo, realizadas
mos templos religiosos ou fora deles, inclusive mos encontros no sistema "Drive-Through" em
estacionalnentos, durante a decretapao de estado de emergencia e/ou calamidade pdblica.
Art. 2° 0 ndmero de pessoas durante a celebragao deve ser de 30% (trinta por cento) da
capacidade total dos templos religiosos, podendo ser aumentado proporcionalmente de acordo com a
evolugao do estado de emergencia e/ou calamidade ptiblica, seguindo as seguintes recomendag6es :
I - uso obrigat6rio de mascaras de protegao individual por todos os membros;
11 - disponibilizagao de alcool em gel nas entradas e no interior do templo;
Ill - distanciamento minimo de 2 (dois) metros entre os participantes;
IV - realizagao da higienizagao do templo no intervalo de cada celebragao;
V - utilizapao de microfone com tripe, sempre higienizado, para diminuir o contato com o
usuario;
VI - flexibilizagao dos hordrios das celebrag6es, com a diminuigao da durag5o em trinta
minutos e a ampliapao das celebrap6es;
VII - orientagao a frequentadores com qualquer tipo de mal-estar a retomarem para suas
residencias ou a evitarem participar da celebragao;
VIII - difusao de informag6es sobre a real situagao que deu origem ao estado de emergencia
e/ou calanidade ptiblica.
Art. 3° Cumprira ao chefe do Poder Executivo o clever de observar esta Lei quando o
Municipio estiver em estado de emergencia e/ou calamidade pdblica, estabelecendo regras que
propiciem o seguro exercicio das atividades essenciais, incluidas as celebrag6es religiosas, conforme
o art. 2° desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba, MG, 23 de outubro de 2020.
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Presidente da Camara
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