norma nº 4814/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.814, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a suplementar a dotação orçamentária
aberta pelo Decreto nº 6.388, autorizada pela Lei Municipal 4.768, de
05 de maio de 2020, destinada a despesa de custeio no enfrentamento
da emergência da COVID-19 e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar à dotação orçamentária aberta pelo
Decreto 6
.388 e autorizada pela Lei Municipal 4.768, de 05 de maio de 2020, recursos oriundos do
Ministério da Saúde, destinados à despesa de custeio no enfrentamento da emergência da Covid-19,
no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
02
07
01
10
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
122 Administração Geral
0022 Cuidando da Saúde com Carinho
2.201 Enfrentamento da Emergência COVIDI9
3390 30 Material de Consumo
Ficha: 2768
Valor: R$ 420.000,00
Fonte: COVID - DR 154
Art. 2º Os recursos para suplementação serão obtidos por excesso de arrecadação do exercício
vigente no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Ie II da Lei
Complementar n.º 101/00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 29 de outubro de 2020.
Fá
d Van U
EDS TEIXEIREA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 29/10/2020.
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