norma nº 4296/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº. 4.296, DE 13 DE JULHO DE 2015
“Cria o Programa Escola Aberta no Município de Ubá”. .
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O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
“nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado, no Município de Ubá, o. Programa Escola Aberta, que “
funcionará nas escolas da rede pública Municipal nos fins de semana e nas férias
escolares.
Art. 2º. O objetivo do. Programa é oferecer o espaço da escola para a
comunidade, como alternativa de-lazer, esporte e vivências culturais e educacionais,
incentivando o convívio entre as pessoas.
Parágrafo Único. Será dado especial incentivo ao protagonismo infantil e
juvenil, reconhecendo a criança e o jovem como sujeitos do seu próprio processo de
desenvolvimento, capazes de construir sua história e sua vida a partir de oportunidades
iguais de participação e expressão.
“Ar 3º, O Programa deverá- atender aos princípios de descentralização,
participação popular e autonomia da escola, através de regulamentação a ser fixada
. pelo Poder Executivo.
Art. 4º. As atividades do Programa Escola Aberta deverão ser planejadas e
desenvolvidas de forma: descentralizada, respeitando as divefsidados regionais da
cidade. . . .
Art. 5º, O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias
a partir da data de sua Publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Ubá, MG, 13 de julho de 2015.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
- Prefeito de Ubá -
DO-e: 14/07/2015
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Cuidando de Ubá com Carinho ,