| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1984 |
| Date | 1984-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o subsídio e a verbaa de representação do Prefeito e o subsídio do Vice-Prefeito, conforme sentença do TJ-MG |
| native_id | 1960 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
- r i€- 1 •, giv4+C~c%' /rut vL~ frock`ue I qu fty7. a "/ a 2/ #/ cAMARAMUN|c|pALDEayuo`B.A"2/w E8tado de Min8B GereiB Egg9E¥gg9a=:J:==9rf£± -vprapDisp5e sabre o subs±dio e a ver-oa de representa?ao do ,,Prefeito e o subs±dio do Vice-.Lr'refeito. A Cfmara Municipal. de Ub£, no uso de suas atribui?5es, promu| ga a seguinte Resolveao:``+ Art. |Q - Fican fixados a subs±dio do jprel-eito e Vice-Prefeito e a Verba de Representacao do Prefeito do Munic±pio de U-o£, papa v± gorar a par.tip de lB de janieiro de 198L+, mos seguintes valores: Subs±dio l`I'iensal do Pref.eito .................. Cr$ 700.000,00 Verba de representagao do Prefeito ........... CI.S i+OO.000,00 Subsidios do Vice-Preic.eito ................... Cr$ 175.COO,00 Art. 2£ -0 Subsidio e a verba de representaeao do jprefeito' fixades no a,rtigo lQ, sei`ao reajustados obedecidos os crit6rios de proporcionalidade quando for. o caso, nas mesmas €pocas-e segundo os mesmos indices percerl.tuais estabelecidos papa o reajuste dos vencimentos dos I funcionfrios municipais, mos termos do § 39 do artigo 76 da ljei Conplementar nQ 03, de 28 de dezembro de 1972, mod.ificada pela ljei Complenenhar rjA `_h. a:I a 2:tlT2/79 . Parfgrafo TJnico - A verba de representaeao do Prefeito ser£' corrigida, mos termos deste artigo, pelo mesmo indice aplicado con relaeao ao subs±dio. Art. 3Q - 0 Subsidio do Vice-Prefeito fixado no artigo 19 sj2 rf corrigido a rjiesma 6poca do subsfdio do Prefeifio obedecendo o mesmo I indice percentual, visarldo gual`dar a proporcionalida.de estabelecida no artigo 76 caput da Ijei Complementar n9 03, modificado pela, Ijei Complementar nQ |L e pela Lei Complementar nQ 15 de 18/11/82. Art. L£ - As despesa,s decorrentes desta jtesolueao col.rer5o a conta de dotae5es -pro'prias do oreanento financeir.o de l98L+, e eventuais cr€ditos suplementares. Art. 5Q - Revc>gadas as disposie6es em contrfrio, a pres,ente' Resoluc,ao entrara em vigor na. data de suapubl_icaeao, retroagindo seus I efeitos a partir de lf de janeiro de 198L Sa].a da,s Sess6es, em 21 de fevereiro de 198L cry ;9? & ca ``_~.. OsE xAvlm BRANDAO TElxEmA ` Vice-PI`esident©