norma nº 4815/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.815, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação referente à Subvenção
Social destinada à Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais, tendo
como fonte de recursos a anulação de dotação de valor equivalente
referente à Auxílio Financeiro destinado à mesma entidade.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 12.047,00 (doze mil e
quarenta e sete reais) a seguinte dotação orçamentária do orçamento municipal de 2020: 02 07 01
10 305 0024 0.049 335043 — F-953.
Art. 2º Os recursos para a suplementação autorizada pelo art. 1º serão oriundos de
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02 07 01 10 305 0024 0.049 445042 — F-954
(R$ 12.047,00).
Art. 3º Os recursos decorrentes da suplementação autorizada por esta lei serão repassados
à Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais, para execução da parceria estabelecida no Termo
de Colaboração nº 33/2019 e seus aditivos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º,
incisos 1 e II da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 24 de novembro de 2020.
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 24/11/2020
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