norma nº 4816/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.816, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos ao Movimento
Cultural São José, para manutenção de bem tombado, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros neste exercício
ao Movimento Cultural São José, CNPJ n.º 00.856.795/0001-34, no importe de R$ 37.200,00
(trinta e sete mil e duzentos reais).
Parágrafo único. Os recursos são oriundos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural e
se destinam à realização de obras e serviços de manutenção do Ginásio São José, bem cultural
tombado pelo Município.
Art. 2º Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial ao orçamento municipal de 2020, no limite de R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e
duzentos reais), utilizando-se, como fonte, a anulação parcial da seguinte dotação: 02 10 02 13
391 0014 1.133 449051 F-2344 — R$ 37.200,00.
Art. 3º O crédito especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal,
no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluídos a ação e o código
reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura necessárias
para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos le II
da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 24 de novembro de 2020.
N a
dá Y
/
VIANA AA
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
ED
DO-e: 24/11/2020
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 - UBÁ — MG
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