norma nº 4819/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.819, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos
da administração municipal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar
contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I— assistência a situações de emergência ou de calamidade pública;
II — assistência a emergências em saúde pública;
HI — admissão de professor substituto, assim compreendido o profissional contratado para
substituir o titular de cargo público temporariamente afastado em razão de licença superior a trinta
dias, ou assunção de cargo comissionado, hipóteses que não geram vacância do cargo;
IV — admissão de professor temporário, assim compreendido o profissional contratado para
suprir demanda decorrente da expansão de turmas, na hipótese de não haver candidato habilitado
em concurso para nomeação, limitada a contratação ao tempo necessário para a realização de novo
concurso;
V — admissão temporária de profissional especializado para atendimento a aluno portador
de necessidades especiais, matriculado em escola de ensino regular, quando o número de alunos
naquelas condições não justificar o preenchimento de cargo público.
VI — execução de serviço certo e temporário, por profissionais especializados ou técnicos,
desde que não seja possível ser contratados mediante licitação.
$ 1º Os contratados para atender às situações estabelecidas por este artigo terão seu vínculo
com a administração pública regulados por contrato administrativo por tempo determinado.
$ 2º Os serviços públicos que não se enquadrarem nas hipóteses deste artigo poderão ser
realizados por meio de execução indireta, mediante contratação, observada a legislação aplicável
às licitações públicas.
(ND
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8 3º Para os fins do disposto no inciso IV, a administração municipal deverá publicar edital
de novo concurso público em no máximo 180 (cento e oitenta) dias do término da vigência de
concurso anterior, para suprir as vagas existentes em razão de vacância ou expansão de vagas.
8 4º As contratações previstas no Art. 2º serão efetuadas após não haver mais servidores
nas seguintes hipóteses:
a) (VETADO);
b) que não possam ser remanejados.
Art. 3º As contratações previstas no art. 2º terão por prazo máximo:
I- Nas hipóteses dos incisos I, Il e VI: 90 (noventa) dias, prorrogável por até igual período;
IH — Na hipótese do inciso II: o período do afastamento do professor titular, limitado a um
período letivo anual;
NI — Na hipótese dos incisos IV e V: um período letivo anual;
IV — (VETADO).
Parágrafo único. O horário de trabalho será previsto no contrato, admitindo-se o sistema
intercalado de 12 x 36 horas, quando a necessidade do serviço o justificar.
Art. 4º A carga horária do pessoal contratado na forma desta lei está limitada a 40h
(quarenta horas) semanais.
Art. 5º A remuneração do pessoal contratado na forma desta lei será equivalente ao
vencimento básico estabelecido para o servidor público da Prefeitura Municipal de Ubá, de
atribuição ou formação técnica ou científica equivalente.
Parágrafo único. Além da remuneração pelos dias efetivamente trabalhados, o contratado
nos termos desta lei terá assegurado os seguintes direitos e vantagens, observado, no que couber,
o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá:
I — diária, na hipótese de afastamento autorizado do Município, a serviço, em caráter
eventual ou transitório;
H — gratificação natalina;
III — férias, acrescidas do terço constitucional;
IV — contribuição previdenciária a ser recolhida ao Regime Geral de Previdência Social;
V — adicional de insalubridade ou periculosidade, se no desempenho de atividade insalubre
ou perigosa;
VI — adicional noturno; --
VII — adicional por serviço extraordinário;
VIII — salário-família pago em razão do dependente do contratado de baixa renda nos
termos da lei federal;
IX — descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos:
X — Auxílio Alimentação e Auxílio Transporte; (e
XI — licenças remuneradas:
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a) para tratamento de saúde;
b) à gestante e à(ao) adotante;
c) paternidade;
d) por acidente em serviço;
XII — concessão para ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração:
a) por 01 (um) dia, para doação de sangue;
b) por 07 (sete) dias consecutivos em razão de:
1) casamento;
2) falecimento do cônjuge, companheiro, pais e filhos;
c) por 04 (quatro) dias consecutivos, por falecimento de irmão, sogros, padrasto, madrasta,
avós, netos, enteados e menor sob sua guarda ou tutela;
d) por 02 (dois) dias consecutivos, em razão de falecimento de cunhado e tio.
Parágrafo único. Ao término do contrato, a gratificação natalina e as férias pendentes, estas
acrescidas do terço constitucional, serão pagas ao contratado, proporcionais ao tempo trabalhado.
Art. 6º O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I— receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
HI — ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, antes de decorrido prazo
equivalente ao do contrato imediatamente anterior, limitado o interstício ao prazo de 6 (seis) meses.
Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão
apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Art. 8º O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I— pelo término do prazo contratual;
H — por iniciativa do contratado;
III — em caso de professor substituto, quando o titular reassumir o exercício do cargo;
IV — em caso de admissão temporária, nos termos dos incisos IV e V do art. 2º, quando o
nomeado em virtude de aprovação em concurso público entrar em exercício;
V — por desempenho insuficiente, apurado em processo que garanta o contraditório;
VI -— Por iniciativa da Administração Pública.
Art. 9º O recrutamento para as contratações previstas nesta lei será feito mediante processo
seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, não podendo o período de inscrições ser inferior
a 10 (dez) dias úteis.
Parágrafo único. Havendo concurso público com data de validade em curso, o classificado
no concurso terá preferência para contratação. )
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CAPÍTULO II
Disposições Transitórias
Art. 10. Em razão da limitação de circulação de pessoas e aglomerações ocasionadas pela
pandemia do Coronavírus Covid-19 e para que não haja prejuízo à continuidade de serviços
públicos essenciais, fica excepcionalmente autorizada nos primeiros 180 (cento e oitenta) dias de
vigência desta lei, o aproveitamento de seleções públicas vigentes.
Art. 11. As designações temporárias vigentes na data da publicação desta lei, e que se
enquadrarem nas hipóteses previstas no seu art. 2º, permanecerão vigentes até exaurir o prazo
estabelecido no ato de designação, desde que não ultrapasse o período de 180 dias.
CAPÍTULO HI
Disposições Finais
Art. 12. Ficam revogados o art. 296; o art. 297; o art. 298; o art. 299; o art. 300, caput e 88
3º,4º,5º e 6º e o art. 301 da Lei Complementar 014, de 1992.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 1º de dezembro de 2020.
NULNN TÁ VU
TEIXEIRA FILHO
Prefei Ubá
EDS
DO-e: 01/12/2020.
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