norma nº 4822/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.822, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a conceder nova subvenção social, no
exercício de 2020, à Associação Beneficente Católica/Hospital
Santa Isabel, decorrente de emenda parlamentar, e contém outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2020, nova
subvenção à Associação Beneficente Católica/Hospital Santa Isabel, inscrita no CNPJ sob o
número 25.335.803/0001-28, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), decorrente de
remanejamento de emendas parlamentares ao orçamento vigente.
Art. 2º Para atender ao disposto neste lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito especial ao orçamento municipal, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), utilizando-
se, como fonte de recurso, a anulação total (R$ 5.000,00) da ficha orçamentária 2.427 e parcial
(R$ 2.000,00) da ficha orçamentária 2.362.
Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as informações exigidas por Lei, incluído o número da
ação e o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 15 de dezembro de 2020.
TEIX
Prefeito de Ubá
DO-e: 16/12/2020.
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