norma nº 4/2020

4,t-I,tr CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUCAO N° 4/2020, DE 17 DE DEZHMBR0 DE 2020
Altera a redacdo dos Arts. 46, 47, 48, 49, 50,
51, 51A e 518 e acrescenta Art. 51C no Regimento
Interno da Cdmara Municipal de Ubd.
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0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome e com
fulcro no artigo 86 da Lei Organica do Municipio de Uba, PROMULGO a seguinte Resolugao:
Art. 1° Modifica-se a redagao do Art. 46 do Regimento Intemo da Camara Municipal de
Uba, que passa a vigorar da seguinte forma:
"Art. 46. A Cdmara Municipal de Ubd terd as seguintes comiss6es permanentes:
I -Legislacdo, Justiqa e Redaqdo Final -CLJR;
11 -Or¢amento, Finan¢as e Tomada de Contas -COFTC;
Ill -Urbanismo, Meio Ambiente e Serviqos Pdblicos -CUMASP;
IV -Educa¢do, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer -CECTEL;
V - Sadde, Desenvolvimento Social, Protegdo Animal e Direitos Humanos -
CSDPD;
VI - Abastecimento, Indtistria, Com6rcio, Agropecudria e Def;esa do Consumidor -
CAICAD;
VII -Seguran¢a Ptiblica -CSP. "
Art. 2° Modifica-se a redagao do Art. 47 do Regimento Intemo da Camara de Uba, que passa
a vigorar da seguinte forma:
"Art. 47. As comiss6es permanentes, em razdo da mat6ria de sua competGncia,
cabem, den[re outras atribuic6es, especialmente as previstas na Lei Orgdnica
Municipal e neste Regimento Inferno:
I - estudar proposic6es e outras mat6rias submetidas ao seu exame apresentando
parecer sugerindo sua adocdo ou rejeicdo, bern como substitutivos ou emendas, se
julgar necessdrio:
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbalMG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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11 -promover estudos, pesquisas, imestigac6es e debates sobre assuntos de interesse
ptiblico;
Ill - tomar a iniciativa de elabora¢do de proposi€6es ligadas ao estudo de tais
assuntos decorrentes de indica¢do da Cdmara ou de dispositivos regimentais;
IV -redigir, no parecer, o voto vencido e Oferecer redagdo final aos projetos, bern
como, quando fior o caso, propor a reabertura da discussdo nos termos regimentais;
V -fiscalizar "in loco", inclusive Ofetuando diligencias, vistorias e levantamentos,
os atos da administra¢do direta e indireta, nos termos da legislacdo pertinente, em
especial para verificar a regularidade, a eficiGncia e a eficdcia de seus 6rgdos no
cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxilio do Tribunal de
Contas do Estado, sempre que necessdrio;
VI -acompanhar, junto ao Executivo, a elabora¢do da proposta or¢amentdria, bern
como a sua posterior execu€do;
VII - acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentacdo das leis, velando
por sua completa adequa¢do;
VIII - requisitar dos responsdveis a exibiqdo de documentos e a prestaqdo dos
esclarecimentos necessdrios;
IX - manter intercdmbio e formas de a¢do conjunta com 6rgdos pdblicos e
instituic6es particulares ;
X -irformar aos consumidores e usudrios atrav6s de campanhas pdblicas;
XI -assinar a correspondencia e demais documentos expedidos pela mesma;
XII -receber reclama¢6es e encaminhd-las aos 6rgdos competentes. "
Art. 3° Modifica-se a redapao do Art. 48 do Regimento Intemo da Camara de Uba, que passa
a vigorar da seguinte forma:
"Art. 48. Compete a Comissdo de Legisla€do, Justiga e Redacdo Final:
I - manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao
aspecto gramatical e 16gico sobre todos os assuntos entregues a sua apreciagdo,
citando, quando f;or o caso, o dispositivo constitucional, legal ou regimental;
11 -manifestar-se diante do veto do Chef;e do Poder Executivo;
Ill - proceder a redacdo final dos projetos, adicionando emendas, por ventura
aprovadas, e revisando quanto as quest6es gramaticais e de t6cnica legislativa.
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§ 1° Concluindo a Comissdo de Legislacdo, Justiqa e Reda€do Final pela ilegalidade
ou inconstitucionalidade de urn projeto, o parecer deverd ser imediatamente
remetido ao Plendrio para ser discutido e votado.
§ 2° Acolhido o parecer, sera o projeto arquivado; se rejeitado o parecer, o projeto
prosseguird sua tramita€do normal pelas demais Comiss6es. "
Art. 40 Modifica-se a redagao do Art. 49 do Regimento Intemo da Camara de Uba, que passa
a vigorar da seguinte forma:
"Art. 49. Sdo mat6rias de compet6ncia da Comissdo de Orqamento, Finangas e
Tomada de Contas, dentre outras, as seguintes:
I - projetos de lei relativos ao plano plurianual, ds diretrizes or¢amentdrias, ao
or¢amento e aos cr6ditos adicionais;
11 -planos e programas municipais or¢amentdrios;
Ill -emendas ds propostas de leis orcamentdrias;
IV -proposi€6es ref;erentes a mat6ria tributdria, abertura de cr6ditos, empr6stimos
pdblicos, d{vidas pdblicas e outras que, direta ou indiretamente, alteram a despesa
ou a receita do Municipio e acarretem responsabilidades para o erdrio municipal;
V -empr6stimos junto a iniciativa privada;
VI -parecer pr6vio do Tribunal de Contas do Estado, relativo a prestacdo de contas
municipais;
VII - proposic6es que fixem e revisem os vencimentos do funcionalismo e os
subs{dios do Pref;eito, Vice-Pref;eito, Secretdrios Municipais e Vereadores;
VIII - proposiq6es que, direta ou indiretamente, representem modificacdo
patrimonial do Municipio ;
IX - audiencia pdblica para avaliar as metas fiscais a cada quadrimestre e outras
audiencias pdblicas de competencia da Comissdo, na i;orma da Lei;
X -presta¢do de contas de subven¢6es e repasses aprovados;
XI - demais quest6es relacionadas a mat6ria financeira de que trata a Lei Orgdnica
Municipal."
Art. 50 Modifica-se a redapao do Art. 50 do Regimento Intemo da Camara de Uba, que passa
a vigorar da seguinte forma:
"Art. 50. Sdo mat6rias de compet6ncia da Comissdo de Urbanismo, Meio Ambiente e
Servi¢os Ptiblicos, dentre outras, as seguintes:
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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I - processos atinentes a realizacdo de obras e a execugdo de servi?os pelo
Municipio de utilidade pdblica, sejam ou ndo de concessdo, permissdo ou
autoriza¢do municipal;
11 - normas complementares de licita?do, em todas as suas modalidades, e
contrata¢do de produtos, obras e servicos da administraqdo direta e indireta;
Ill - planos de deserrvolvimento urbano, controle e uso do solo urbano,
parcelamento do solo, edifica¢6es, politica habitacional e transporte coletivo e
individual;
IV -denominacdo de pr6prios, vias e logradouros ptiblicos;
V -serviqos, equipamentos e programas de saneamento bdsico;
VI - ecologia, ao controle da poluicdo ambiental e ds dreas consideradas de
preserva¢do ambiental;
VII -cadastro territorial do Municipio;
VIII - venda, hipoteca, permuta, cessdo ou permissdo de uso e outorga do direito
real de concessdo de uso de bens im6veis de propriedade do Munic{pio;
IX - servi¢os pdblicos prestados no Municipio, por interm6dio de autarquias ou
6rgdos paraestatais ;
X - execu¢do dos serviqos ptiblicos de concessdo, permissdo ou autoriza¢do de
competGncia da Unido ou do Estado, que interessem ao Municipio;
XI -projetos de lei relativos aos sistemas vidrios, de circula¢do e de transportes;
XII -formas de polui€do;
XIII -preservaqdo e ampliacdo das areas verdes do Municipio;
XIV -preserva¢do e amplia¢do das areas verdes do Municipio;
XV -obras, edificac6es e urbanismo, rof;erentes a acessibilidade em edifocios de uso
ptiblico e em logradouros ptiblicos, quando necessdrio, propondo normas, rotinas e
instruc6es."
Art. 6° Modifica-se a redagao do Art. 51 do Regimento Intemo da Camara de Uba, que passa
a vigorar da seguinte forma:
"Art. 51. Sdo mat6rias de competencia da Comissdo de Comissdo de Educaqdo,
Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, dentre outras, as seguintes:
I -educaqdo, ensino, convenios escolares, bolsas de estudo e merenda escolar;
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11 -desenvolvimento cultural e acesso as fontes da cultura ubaense;
Ill - protecdo dos patrim6nios hist6rico, geogrdfico, arqueol6gico, art{stico e
cient{fico;
IV -propostas de divers6es e espetdculos pdblicos;
V -datas comemorativas;
VI -sistema desportivo municipal e a sua organiza?do;
VII -sistema esportivo educacional;
VIII -intersetorialidade das politicas de esporte e de lazer;
IX -desenvolvimento do turismo;
X -ciGncia e tecnologia. "
Art. 7° Modifica-se a redagao do Art. 51A do Regimento Intemo da Camara de Uba, que
passa a vigorar da seguinte forma:
"Art. 51A. Sdo mat6rias de compet6ncia da Comissdo de Satide, Desenvolvimento
Social, Prote¢do Animal e Direitos Humanos, dentre outras, as seguintes:
I - satide ptiblica, saneamento bdsico, atividades m6dicas e param6dicas e a?6es
preventivas em geral;
11 -controle de drogas e medicamentos;
Ill -politicas pdblicas voltadas para o desenwolvimento humano e para a assistencia
e previdencia social em geral;
IV -prote¢do a fam{lia, a maternidade, a infancia, a adolescencia e a velhice;
V -integra¢do ao mercado de trabalho;
VI -gestdo de animais sob a responsabilidade do poder priblico;
VII -guarda responsdvel e controle populacional de animais;
VIII -garantia de bern-estar e prote¢do da vida animal;
IX -m6todos de controle de doen¢as;
X -dendncias de violac6es de direitos humanos;
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XI -ref;erentes a situa€do dos direitos humanos no munic{pio, inclusive para efeito
de divulgagdo ptiblica e f;ornecimento de subsidios para as demais Comiss6es da
Casa;
XII -ref;erentes ds minorias 6tnicas e sociais;
XIII - relativas ao direito da crianqa e do adolescente, direito da pessoa idosa e
direito da pessoa com deficiencia;
XIV -referentes ds rela€6es humanas;
XV - a luta contra qualquer tipo de discriminagdo, principalmente sobre as
relacionadas a raga, sexo, gGnero, nacionalidade, etnia, idioma, religido ou
qualquer outro status;
XVI -sistema penitencidrio e egressos;
XVII -politicas sociais e pdblicas;
XVIII -recuperaqdo e reintegracdo social de egressos do sistema prisional. "
Art. 8° Modifica-se a redaeao do Art. 518 do Regimento Intemo da Camara de Uba, que
passa a vigorar da seguinte forma:
"Art. 518. Sdo mat6rias de competGncia da Comissdo de Abastecimento, Indistria,
Com6rcio, Agropecudria e Defesa do Consumidor, dentre outras, as seguintes:
I -economia urbana e rural, produ¢do agr{cola e criacdo animal;
11 -com6rcio, indistria, agropecudria e abastecimento;
Ill -assuntos ligados ds atividades produtivas em geral;
IV -produtos, serviqos e, quando cabivel, contratos;
V -assuntos ligados ao consumidor e ao usudrio. "
Art. 9° Cria-se o Art. 51C no Regimento Intemo da Camara de Uba, que vigorara com a
seguinte redagao:
"Art. 51C. Sdo mat6rias de competencia da Comissdo de Seguran¢a Ptiblica, dentre
outras, as seguintes:
I -servi¢os de seguran¢a ptiblica prestados a popula€do;
11 -corferencias, semindrios, reuni6es e debates municipais de seguranca ptiblica;
Ill - prioridades de aqdo na area de seguran€a nos assuntos e necessidades que
envolvam o Municipio;
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IV -defesa civil;
V -violencia urbana e rural;
VI -sistema penitencidrio e egressos. "
Art.10. Esta Resolugao entrara em vigor no dia 10 de janeiro de 2021.
Uba, MG,17 de dezembro de 2020.
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Presidente da Camara
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