| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-12-17 |
| Ementa | Altera e revoga dispositivos que tratam das reuniões secretas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá. |
| native_id | 1997 |
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUCAO N° 5/2020, DE 17 DE DEZHMBRO DE 2020 Altera e revoga dispositivos que tratam das reuni6es secretas no Regimento Inferno da Cdmara Municipal de Ubd. u u 0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome e com fulcro no artigo 86 da Lei Orginica do Municipio de Uba, PROMULGO a seguinte Resolugao: Art.1° A redagao do Art. 22 passa a vigorar da seguinte maneira: "Art. 22. A eleicdo da Mesa da Cdmara Municipal ou preenchimento de vaga nela verificada f;ar-se-a observadas as normas deste processo e mats as seguintes exigencias e i;ormalidades : " Art. 2° Fica revogado o inciso VII do Art. 29. Art. 3° Fica revogado a alinea d, do inciso I, do Art. 38. Art. 4° A redagao do Art. 42 passa a vigorar da seguinte maneira: "Art. 42. Os membros das comiss6es permanentes serdo eleitos na sessdo seguinte a da elei¢do da Mesa por un periodo de 2 (dois) anos, por maioria simples, considerando-se eleito, em caso de empate, o vereador do partido ainda ndo representado em outra Comissdo, ou o vereador ainda ndo eleito para nenhuma Comissdo, ou, finalmente, o vereador mais votado nas eleig6es municipais, haverd tantos suplentes quantos i;orem os membros ef;etivos das comiss6es permanentes. " Art. 5° Fica revogado a alinea b, do inciso 11, do Art. 74. Art. 6° A redacao do §5°, do inciso 11, do Art. 74, passa a vigorar da seguinte maneira: "Art. 74. (...) /.J 11 -(..) §5° As reuni6es da C&mara Municipal sdo ptiblicas." Art. 7° Fica revogado o Art. 100 e seus paragrafos. Art. 8° A redapao do inciso VII, do Art.112, passa a vigorar da seguinte maneira: "Art. I 12. (...) Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubd/MG -CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br CAMARA MUNICIPAL DH UBA ESTADO DE MINAS GERAIS /...' VII -Convoca€do de sessdo extraordindria ou especial, corforme regimento; " Art. 90 Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicagao. Uba, MG, 17 de dezembro de 2020. '#fu4i`D6`-;C'j6ffGZEr'€'us`i€--D/i6`€EK€Aslo Presidente da Camara Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbalMG -CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br u u