norma nº 4823/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.823, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$115.790,00
(cento e quinze mil, setecentos e noventa reais) ao orçamento
municipal de 2020, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e
dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2020, no valor de R$ 115.790,00 (cento e quinze mil, setecentos e noventa reais),
recursos destinados a restituição de convênio, conforme especificações abaixo:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
08 Secretaria Municipal de Obras
04 Divisão de Engenharia e Obras Públicas
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
0009 Infraestrutura Urbana
15 451 0009 RESTITUIÇÕES DE CONVÊNIOS
3390 33 Indenizações e Restituições
Valor: R$ 115.790,00
DR - 124
Art. 2º O Crédito Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso de
anulação total e parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
02 08 04 15 451 0009 1.052 2073 4490 51 DR 124 R$ 100.000,00
02 08 04 18 541 0017 1.048 2094 4490 51 DR 124 R$ 10.000,00
02.08.04 23 695 0020 1.194 2096 4490 51 DR 124 R$ 5.790,00
Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizados será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código da ação e da ficha de despesas.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos [ e II da
Lei Complementar nº 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,
Gg, 18 de 7 de 2020.
(NPAAINN
EDSON TEIXEIRA FILHO
refeito de Ubá
DO-e: 18/12/2020
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