norma nº 4825/2020

LEI Nº 4.825, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
PREFEITUA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercício de 2021,
subvenções sociais, auxílios financeiros,
contribuições e
rransferências às entidades que especifica, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2021, subvenções,
auxílios financeiros, contribuições e transferências, com base nas consignações orçamentárias do
Município, conforme as seguintes designações:
VALOR
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
GABINETE DO PREFEITO
0.196 - CONTRIBUIÇÃO A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS |30.500,00
2.004 - MANUT.SERVIÇOS DE CONSULTORIA IBAM 10.000,00
0.198 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO UBAENSE DE PARAPLÉGICOS | 97.000,00
2.008 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA AMM 30.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0.018-CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 166.000,00
0.003-CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 310.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
0.171 - REALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM ENTIDADE SEM FINS
LUCRATIVOS
0.171 - CONTRIBUIÇÃO AO GRUPO ASAS -AMIGOS SEMPRE AMIGOS 20.000,00
0.171 - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS UBÁ MOTO | 30.000,00
CLUBE
0.171 - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIAÇÃO JUVENTUDE PELA VIDA 90.000,00
0.171 - CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE | 20.000,00
ROSA MAUAD JACOB
0.171 - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE PAPEL, | 15.000,00
PAPELÃO E MATERIAL RECICLÁVEL DE UBÁ-RECICLAU
0.171 - CONTRIBUIÇÃO A FEDERAÇÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES | 25.000,00
COMUNITÁRIA DOS BAIRROS E DISTRITOS DE UBÁ-FEMAC
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0.100 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA
ESCOLA — PMDDE — FONTE - S.EDUC
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR ANTONINA GONÇALVES 7.600.00
COELHO - PMDDE nas
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR CEL. ADOLFO PEIXOTO DE 8.400.00
MELLO — PMDDE aa
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DEP. FELIPE BALBI — PMDDE
6.170,00
Lo
PREFEITUA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. HEITOR PEIXOTO TOLEDO
- PDDE 5.900,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. JOSÉ CAMPOMIZZI FILHO -
FMDDE 11.000,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. TÂNUS FERES DE| 920000
ANDRADE - PMDDE as
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GENERAL OSÓRIO - PMDDE [1.870,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GERALDA BERNARDO DE | «9900
OLIVEIRA — PMDDE Ras
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GOVERNADOR OZANAM|« (99,00
COELHO — PMDDE ae
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR IRMÃ ANA M. TEIXEIRA COSTA
- PMDDE 12.500,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MARIA LÚCIA VIEIRA - PMDDE [4.300,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MERE MARIA D*AQUINO -
DO 7.300,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA APARECIDA -
UIDE 15.000,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. ANTÔNIO ARAÚJO DE | »90,00
ANDRADE - PMDDE Lo
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. JOÃO BATISTA | . 900,00
RODRIGUES DA SILVA - PMDDE vo
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR. PROF.MANOEL ARTHIDORO DE | «95 (0
CASTRO-PMDDE >
0.100 “CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO CURUMIM DE PAIS MESTRE | 5 09,00
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO - PMDDE, aa
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DONA ROSINHA
“PMDDE 6.860,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. ROSALINA BRANDÃO -
PMDUB 1.700,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR RECANTO SÃO DOMINGOS -
ACNE 7.100,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR STELLA BRANDÃO CAMPELO -
PMDDE 7.800,00
0.100- CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR VOVÔ MARIA DAS DORES -
EDU 4.800,00
0.100 — CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DULCINÉA | 4 «99.00
SERRATO - PMDDE ps
0.100 — CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MARIA DE], 999,00
LORETO CAMILOTO ROCHA - PMDDE as
0.100- CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA NAIR DE ARAÚJO
RE 1.500,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MARIA |, |9900
APPARECIDA CONDÉ - PMDDE ne
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSOR FRANCISCO DE |» 499,00
FILIPPO - PMDDE ne
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA LAURITA |, 990,00
CANDIAN - PMDDE e
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA CLIMENE BRUM -
PMDDE 7.100,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSOR FRANCISCO || ,99,00
ARTHIDORO DA COSTA - PMDDE ais
PREFEITUA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
0.167 — TRANSFERÊNCIA REC.FINANCEIROS P/ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS — FONTE - SEMINC
0.167 -ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA — CASA DO GURY /
REC.PRÓPRIO bIta60;00
0.167 — DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JOÃO DE FREITAS -| 99 754,00
CRECHE IRTES TEREZINHA E ESCOLA ARCO ÍRIS/ REC. PRÓPRIO /3%;
0.167 - LAR UBAENSE DE PROTEÇÃO E AMPARO AO MENOR - LUPAM /| — 4.5 00
REC. PROPRIO doa
2037 — CONTRIBUIÇÕES AS UNIDADES EXECUTORAS - FONTE DE
RECURSOS: PDDE/ENDE
2.037 — CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR ANTONINA GONÇALVES |+| 99900
COELHO - PDDE/FNDE o
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR CEL. ADOLFO PEIXOTO DE| |» 090.00
MELLO - PDDE/FNDE “000,
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DEP. FELIPE BALBI- PDDE/FNDE | 10.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. HEITOR PEIXOTO TOLEDO —| «> 990,00
PDDE/FNDE U00;
2037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. JOSÉ CAMPOMIZZI FILHO | | 990.00
PDDE/FNDE UNOS
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. TÂNUS FERES DE ANDRADE | |»$ 000.00
-— PDDE/ENDE 000,
2037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GENERAL OSÓRIO — PDDE/FNDE | 50.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GERALDA BERNARDO DE] |s 99900
OLIVEIRA - PDDE/ENDE UU
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GOVERNADOR OZANAM | |5 09000
COELHO - PDDE/FNDE AM,
2.037-CONTRIBUIÇÃO À CAIXA ESCOLAR IRMÃ ANA M. TEIXEIRA COSTA | |10,000.00
= PDDE/FNDE 000;
2037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MARIA LÚCIA VIEIRA -| 000.00
PDDE/ENDE 000
2037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MERE MARIA D'AQUINO -| 080000
PDDE/FNDE 8004
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA APARECIDA -| +5 000.00
PDDE /FNDE OOo,
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. ANTÔNIO ARAÚJO DE | .: »9000
ANDRADE - PDDE /FNDE FAUU,
2037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. JOÃO BATISTA | |, 00000
RODRIGUES DA SILVA -PDDE/ENDE 000,
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR. PROF. MANOEL ARTHIDORO DE| | |9,000.00
CASTRO - PDDE/FNDE -000,
2037-CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO CURUMIM DE PAIS MESTRE| ||9,000,00
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO - PDDE /FNDE 000,
2.037-CONTRIBUIÇÕES A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DONA ROSINHA —| — 999 00
PDDE/FNDE dida
2037-CONTRIBUIÇÃO À CAIXA ESCOLAR PROF. ROSALINA BRANDÃO-| «5 990.00
PDDE/ENDE VOO,
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR RECANTO SÃO DOMINGOS -| + 090.00
PDDE/ENDE “000,
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR STELLA BRANDÃO CAMPELO —| |, 999,00
PDDE/FNDE 000,
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR VOVÔ MARIA DAS DORES —| 9 000.00
PDDE/FNDE o
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUA MUNICIPAL DE UBÁ
2.037 — CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DULCINEA
SERRATO - PDDE/FNDE
10.000,00
2.037 — CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MARIA DE
LORETO CAMILO ROCHA - PDDE/FNDE
35.000,00
2.037 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA NAIR DE ARAUJO
- PDDE/FNDE
7.000,00
2.037 — CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MARIA
APPARECIDA CONDE - PDDE/FNDE
14.000,00
2.037 — CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSOR FRANCISCO DE
FILIPPO — PDDE/FNDE
9.000,00
2.037 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA LAURITA DOS
PASSOS CANDIAN — PDDE/FNDE
9.000,00
2.037 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA CLIMENE BRUM
— PDDE/FNDE
2.037 — CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSOR FRANCISCO
ARTHIDORO DA COSTA — PDDE/FNDE
0.004 — TRANSFERÊNCIA REC. FINANCEIROS P/ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS - FONTE : FEB.30
12.000,00
20.000,00
0.004-SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA
CASA DO GURY — FUNDEB
243.800,00
0.004-SUBVENÇÃO SOCIAL AO DEP. ASSIST. SOCIAL JOÃO DE FREITAS-
CRECHE IRTHES TEREZINHA — FUNDEB
212.000,00
0.004-SUBVENÇÃO SOCIAL LAR UBAENSE DE PROT. E AMPARO AO MENOR
—LUPAM - FUNDEB
0.005 — TRANSFERÊNCIA REC. FINANCEIROS P/ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS - FONTE : FEB.30
190.800,00
0.005 — CONTRIBUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS- APAE-CENTRO EDUCACIONAL MENINO JESUS — FUNDEB
2.068 - MANUTENÇÃO DO CONV. CENTRO EDUCACIONAL MENINO JESUS-
APAE/TRANSPORTE ESCOLAR — FONTE - ENSINO
328.600,00
2.068- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — CENTRO
EDUCACIONAL MENINO JESUS — TRANSPORTES ESCOLAR/ENSINO
2.341 - MANUTENÇÃO DO CONV. CENTRO EDUCACIONAL MENINO JESUS-
APAE/TRANSPORTE ESCOLAR — FONTE - SEMINC
250.000,00
2.341- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — CENTRO
EDUCACIONAL MENINO JESUS — TRANSPORTE ESCOLAR / SEMINC
290.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0.045 -SUBVENÇÃO SOCIAL ENTIDADE HOSPITALAR PARA PRONTO
ANTENDIMENTO
0.045- SUBVENÇÃO SOCIAL A IRMANDADE N. SENHORA DA SAUDE
1.800.000,00
0.045- SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA
3.600.000,00
0.047 - SUBV. SOCIAL PARA TRATAMENTO DEPENDENTE QUIMICO
0.047 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO DESAFIO JÓVEM DE UBÁ-DEJUB
42.400,00
0.235 - SUBV, SOCIAL ENTIDADE DE ASSITENCIA MEDICA E ONCOLOGIA
0.235 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO NÚCLEO REGIONAL DE VOLUNTÁRIOS NO
COMBATE AO CANCER
120.000,00
0.104 — SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS- APAE
240.000,00
0.113 - CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNIC. MICRORREGIÃO
UBÁ-SIMSAUDE
26.400,00
0.203 - CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNIC. REGIÃO SUDESTE-
CISDESTE
155.043,72
o
PREFEITUA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
0.203 — AUXÍLIO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL REGIÃO SUDESTE- | 302.403,96
CISDESTE
0.203 - CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL REGIÃO | 4.960,82
SUDESTE-CISDESTE
0.042 - SUBV. SOCIAL ENTIDADES ASSIST. MÉDICA ODONTOLÓGICA
0.042 - SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE BENEFICENTE ANÁLIA | 270.000,00
FRANCO
0.042 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE | 122.400,00
UBA
0.049 - MANUTENCAO DE PARCERIA COM OSC - LEI 13.019/14
0.049 - SUBVENÇÃO SOCIAL ENTIDADE DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS 152.827,00
0.074 - SUBVENÇÃO SOCIAL ENTIDADE DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
0.074- SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO DOS | 243.173,00
ANIMAIS-SUPA
2.082 - MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA/SES/MG 1.265.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0.007 - MANUTENÇÃO DAS PARCERIAS COM OSC'S/CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
0.007 - SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE BENEFICENTE ANÁLIA | R$ 89.613,00
FRANCO - FMCA
0.007 - SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E OFÍCIO - | R$ 103.770,00
EMCA
0.007 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO JUVENTUDE PELA VIDA R$ 346.782,00
0.007 “SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E|R$ 898.425,00
OFÍCIOS/CASA DA CRIANÇA-FMCA
0.012 — MANUTENÇÃO DAS PARCERIAS COM OSC'S/ASSIST.IDOSO
0.012 — SUBVENÇÃO SOCIAL AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO — FMDI R$ 174.645,00
0.012 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO DEPART. ASSIST. SOCIAL JOÃO DE|R$ 56.931,00
FREITAS — FMDI
0.012 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR | R$ 22.525,00
IDADE ROSA MAUD JACOB — EMDI
0.011 - MANUTENÇÃO DAS PARCERIAS COM OSC”S/PORTAD.DEFICIENCIA
0.011 -SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOC. PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- | R$ 203.670,00
APAE — AS.SOC
0.010 — MANUTENÇÃO DAS PARCERIAS COM OSC”S
0.010 — SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE COMBATE A R$ 19.317,00
DISCRIMINAÇÃO RACIAL SOLANO TRINDADE UBÁ-MG - FMAS
0.010 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTIT. DR. ANTÔNIO JACOB DA PAIXÃO | R$ 19.312,00
CARNEIRO — EMAS
0.010 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO MONSENHOR LINCOLN | R$ 31.867,00
RAMOS — FMAS
0.010 —- SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO CENTRAL DE UBÁ DA |R$ 78.840,00
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO — FMAS
0.010 — SUBVENÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 6.765,00
JOÃO DE FREITAS/ANCLAPS
0.010 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO | R$ 7.892,00
BAIRRO VILA CASAL — AMAVIC
0.009 — MANUTENÇÃO DAS PARCERIAS PARA ATIV.PROT.SOCIAL
ESPECIAL
0.009 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS | R$ 87.000,00
EXCEPCIONAIS-APAE/FNAS
0.048 — AUXILIO FUNERAL R$ 40.000,00)
(um
PREFEITUA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
0.056 — AUXÍLIO DOCUMENTAÇÃO R$ 2.100,00
0.083 — AUXÍLIO TRANSPORTE R$ 30.000,00
2.027 — ALUGUEL SOCIAL R$ 180.000,00
2.035 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 50.000,00
2.44] - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 100.000,00
2.333 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 50.000,00
0.170 - MANUT.P.OSC/PROG.AMIGO DE VALOR/P.INCLUIR P/AMANHA
0.170 - SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E OFÍCIOS | R$ 250.000,00
0.170 - AUXILIO FINANCEIRO A SOCIEDADE DE ARTES E OFÍCIOS R$ 110.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER
0.015 — CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO | 10.000,00
TURISTICO SERRAS DE MINAS
0.071 -SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
0.071 - SUBVENÇÃO SOCIAL MOVIMENTO CULTURAL SÃO JOSÉ 28.400,00
0.071 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO JUVENTUDE PELA VIDA 50.000,00
0.071 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CULTURA DE COMBATE À | 22.600,00
DISCRIMINAÇÃO RACIAL SOLANO TRINDADE
0.071 - SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE UBAENSE CONGADO NOSSA | 10.000,00
SENHORA DO ROSÁRIO
0.071 - BLOCO CARNAVALESCO ALVORADA 5.000,00
0.071 - ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS DE UBA-AESBU | 34.000,00
0.071 - PATRONATO SÃO JOSE 0.000,00
0.071 - ACADEMIA UBAENSE DE LETRAS 10.000,00
0.071 - NUCLEO REGIONAL DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CANCER
0.036 - CONTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO AO ESPORTE
0.036 - CLUBE PRAÇA DE ESPORTES DE UBÁ MG 5.000,00
0.036 - LIGA OPERÁRIA BENEFICENTE DE UBA 5.000,00
0.036 - LIGA ATLETICA UBAENSE 40.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA
0.002 - CONTRIBUIÇÃO A EMATER 32.000,00
0.017 - CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 80.000,00
0.008 - CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UBÁ | 286.700,00
0.019 - CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUÇÕES | 135.000,00
PENAIS DE UBÁ
TOTAL 6.255.731,50
Art. 2º Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do município, a concessão de
subvenções, auxílios e contribuições visará à prestação de serviços essenciais de assistência social,
saúde, educacional, cultural e desportiva.
Art. 3º Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias,
a critério da administração municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 4º A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições destinados às entidades
sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas às seguintes condições: (o
I - atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
PREFEITUA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
II - ter caráter assistencial ou cultural e realizar atendimento direto ao
público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, cultura,
esporte educação;
II - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV - apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no
exercício de 2021, pelo Conselho Municipal a que estiver vinculada a atividade ou por autoridade
municipal;
V - comprovar a regularidade do mandato da diretoria;
VI - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; especificando as metas e objetivos;
VII - existir recursos orçamentários e financeiros;
VIII - celebrar o respectivo convênio ou termo de parceria com a administração pública.
Art. 5º O valor do recurso transferido, sempre que possível, será calculado com base em
unidade de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo aos
padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 6º A destinação de recursos a título de “contribuições”, a qualquer entidade, para despesas
correntes e de capital, além de atender ao que determina o art. 12, $2º e 86º, da Lei nº 4.320/64,
somente poderá ser efetivada mediante previsão na Lei Orçamentária.
Art. 7º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-
se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas por meio eletrônico,
junto ao Portal da Transparência mantido pela Prefeitura, com a finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021.
Ubá, MG, 29 de dezembro de 2020.
IXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 30/12/2020