norma nº 2/1982

PREFEITURA MUNICIPAL `DE UBA
E®tado d® Mlnas G®r.io
RESOLu XO N9 02
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-
A Mess da Cslnara Municipal de tJb:, fez saber que a Came￾ra Municipal, nos termos da Lei Complementar n9 25/75, modificada pe￾i:r::iocLro:`#:rutf::o:9a3£:::b?6?:n::9::,:i;:::oat:::i:a::°M?:a:e:::
rais, aprovou, e ela promulga a seguinte:
RESOLucfio:
Art. 19 -A RemuneBae:o dos Ver.eadores, f ixada na ResolE
e:o n9 03/81, pag®a a tor os seguintes valores:
os vat.Iave.s ...........
os fixos .... „ .......... chS15.150,00
COO,00
§ 19 -0 subsfdio varisvel n;a inferior @o f ixof corres￾ponger: ao comparecimento efetivo do Vereador e a participaeao nas v£
taeoes.
dividindo-se o total do subsfdio vari:vel pelo ndmero da: reuni5es '
que forem real izadas durante o mss.
Art. 39 -As reuni;es extraordin:rids ser:o remuneradas ^
ate quatro po:r::s4:a-V:,;:e::d::::08:,8g:are receber; mensa,mente ,
q> Crs15.000,00, : tftulo de verba de representae:o.
Art. 59 -A remunera€;o mencionada no artigo IQ, desta '
Resolue8o sera paga mensalmente.
Art. 6Q -As despesas decorrente desta Resolue:o corre -
r:o : conta de dotae8es proprias, constantes do oreamento vigente e e
ventuais cr6ditos suplementares. -
Art. 29 -0 valor de cads reuni8o ordinsria, serf obtido
~,
Art. 79 - Esta Resol ueao`eT±rera.em vigor na data de sua
publica€;o, retroagindo seus efeit6s : IQ de j.aneiro de 1982, revoga￾das as disposi€oes em contr:rio. ®~
Sale das Reuni5es, em 15 de fevereiro de 1982.
a.-Agenor Pinto da Silva￾Pres i dente
a.-Gualberto de Met lo￾Vice -Presidente
a.Jesus Arthur￾Secretsrio