norma nº 210/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera dispositivos da Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de
2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras,
sobre as quais lhe compete legislar.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados e passam a vigorar com as redações que seguem, os seguintes
dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 062, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre
as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar:
Art. 92. (...)
XXI — do domicilio do tomador do serviço do subitem 15.09.
Art. 109. (..)
I-o prestador do serviço não comprovar sua inscrição no cadastro mobiliário,
exceto para os serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09.
Art. 120. (..)
VIII - infrações relativas à declaração de informações ao Município no sistema
eletrônico de padrão unificado, prevista para os contribuintes prestadores de
serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do art. 91
desta Lei Complementar:
a) multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por mês, aos que obrigados deixarem de
apresentar em conformidade com a legislação municipal;
b) multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por mês, aos que apresentarem
com dados inexatos ou incompletos, quando apurados por ação fiscal;
Art. 139. A Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento é devida pela
atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do
uso e ocupação do solo urbano, de expansão urbana ou rural, em razão da localização
de qualquer estabelecimento em atividade no Município.
Art. 140. A taxa é devida quando:
I-do deferimento da licença para instalação do estabelecimento;
E
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HW — do deferimento da licença para mudança de ramo ou atividade, ou adição de
outro ao já permitido e alteração de endereço;
HH — do deferimento da licença para instalação de estabelecimento após a realização
de obras que alteram a estrutura do prédio em que se localiza;
IV — do deferimento da licença para reinstalação de estabelecimento após suspenso
o seu fechamento;
V — da renovação da licença, conforme exigido pela legislação pertinente.
Parágrafo Unico. O fato gerador para renovação da licença considera-se ocorrido
no dia 1º de janeiro de cada exercício.
Art. 141, A incidência e o pagamento da Taxa independem:
1 - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas;
WI - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a
atividade;
IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos
locais;
V- da efetiva utilização dos locais;
VI - do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;
VII - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente
exigidas, inclusive para vistorias complementares.
Parágrafo único. As vistorias complementares, decorrentes do poder de polícia
descrito no art. 139, requeridas pelo contribuinte ou causadas em razão da desídia
do interessado, serão tributadas na forma estabelecida para TLE.
Art. 142, São isentas da taxa as associações, fundações, entidades de caráter
beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que atenda, cumulativamente, aos
seguintes requisitos:
I - não desenvolva atividade industrial, comercial ou de serviços, com exceção
daquela exclusivamente voltada para a consecução dos seus objetivos estatutários;
1 - não remunere os cargos de sua diretoria;
HI - utilize o seu patrimônio imobiliário e aplique integralmente os seus recursos na
manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos sociais; e
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IV - cumpra as obrigações tributárias acessórias instituídas pelo Município,
aplicáveis em razão de sua atividade ou natureza.
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo não alcança as vistorias
previstas no parágrafo único do artigo anterior.
Art. 143. Para fins de incidência da TLE, estabelecimento é o local onde são
exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades econômicas, sendo
irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência,
sucursal, escritório de representação ou quaisquer outras que venham a ser
utilizadas.
$Iº A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou
eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como
estabelecimento, para os efeitos deste artigo.
$2º São, também, considerados estabelecimentos os locais onde forem exercidas as
atividades de diversões públicas de natureza itinerante.
$ 3º Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa fisica, aberta ao
público em razão do exercício da atividade profissional.
Art. 144. O sujeito passivo da taxa é a pessoa fisica ou jurídica sujeita à fiscalização
municipal, em razão do uso e ocupação do solo urbano, de expansão urbana ou
rural, nos termos do art. 139.
Art. 145. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Taxa:
I-o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou
montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões
públicas, e o locador desses equipamentos; e
HI - o promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o
cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, "stands" ou
assemelhados.
Art. 146. A Taxa será devida pelo período anual e calculada em função da área total
utilizada e do zoneamento de localização, de conformidade com a seguinte fórmula:
TLE = (ATU x Zo) / 4 + 150, onde:
ATU = área total utilizada;
Zo = zoneamento.
81º Para fins de cálculo do tributo, considerar-se-á os seguintes fatores para o
zoneamento urbano:
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1-Fator 1 - Zona central, Zona de comércio local e Beira Rio;
1H - Fator 0,75 — Zona residencial A e B;
HI - Fator 0,5 — Zona industrial e Zona parcelada A; e
IV — Fator 0,25 — Zona Parcelada B.
$2º Em se tratando da hipótese descrita no inciso 1, do art. 140, a Taxa será
calculada na proporção dos meses restantes, a contar, inclusive, do requerimento.
$3º Nas atividades desenvolvidas sem local fixo, motorizadas ou não, a área total
utilizada — ATU -, considerada para aplicação da fórmula de que trata o caput, dar-
se-á da seguinte forma:
1 - ambulantes motorizados:
a) ciclomotores e motocicletas, ATU = 5;
b) veículos de passeio, ATU = 10; e
c) demais veículos, ATU = 15,
1 — ambulantes não motorizados, ATU = 1.
$4º Na hipótese do parágrafo anterior, o Fator Zoneamento urbano adotado será o
constante no inciso II, do parágrafo primeiro.
Art. 147. Quando a atividade for temporária, sazonal ou prestada em locais onde
serão realizados eventos, desde que não ultrapasse o período de 30 (trinta) dias, a
licença será do tipo eventual e a incidência tributária calculada de acordo com a
atividade desenvolvida e a área total utilizada pelo sujeito passivo.
$7º Nas licenças eventuais, o valor da Taxa será apurado aplicando-se a seguinte
fórmula: TLE = (GR x ATU + 150), onde:
GR = grupo de atividades e
ATU= área total utilizada.
$2º Para fins de cálculo do tributo, considerar-se-á os seguintes grupos de
atividades:
1- Fator 5 — ambulantes em eventos em área particular;
W - Fator 3 - ambulantes em eventos em área de domínio público; e
HI — Fator 1 — demais ambulantes.
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$3º Nas atividades desenvolvidas sem local fixo, motorizadas ou não, a área total
utilizada — ATU -, considerada para aplicação da fórmula de que trata o ST”, dar-
se-á da seguinte forma:
1- ambulantes motorizados:
a) ciclomotores e motocicletas, ATU = 5;
b) veículos de passeio, ATU = 10; e
c) demais veículos, ATU = 15.
1H — ambulantes não motorizados, ATU = 1.
Art. 148. O lançamento ou pagamento da Taxa não importa no reconhecimento da
regularidade da atividade.
Art. 149. A Taxa deverá ser recolhida na forma, condições e prazos regulamentares.
Art. 150. Aplicam-se à Taxa, no que cabíveis, as disposições desta Lei relativas ao
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 151. A inscrição no Cadastro Econômico é obrigatória para todos os
estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, de produção de
bens ou de fins lucrativos, ainda que isentos do pagamento da TLE.
$1º Cabe ao sujeito passivo promover a sua inscrição cadastral, no prazo e na forma
regulamentares, mencionando, além de outras informações que venham a ser
exigidas pela Administração, os elementos necessários à sua perfeita identificação,
bem assim da atividade exercida e do respectivo local.
$2º O sujeito passivo deverá promover tantas inscrições quantos forem os
estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indicação das diversas
atividades exercidas num mesmo local.
$3º A Administração poderá promover, de ofício, inscrições, alterações cadastrais
ou cancelamentos, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não
efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou
falsidade, mediante regular processo administrativo fiscal, caso em que as
respectivas taxas serão devidas pelo contribuinte.
$4º Além da inscrição e respectivas alterações, a Administração poderá exigir do
sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e
prazos regulamentares.
$5º Os documentos relativos à inscrição cadastral e posteriores alterações, bem
como os documentos de arrecadação, devem ser mantidos no estabelecimento, para
apresentação ao Fisco, quando solicitados.
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Art. 152. As anotações do cadastro serão alteradas a requerimento do contribuinte
ou de oficio, quando forem constatadas, pela autoridade competente, modificações
nos dados oferecidos pelo contribuinte.
SIº A inscrição poderá ser cancelada a pedido do contribuinte ou de ofício, nos
termos da regulamentação própria.
$2º A anotação da cessão ou paralisação da atividade não extingue débitos
anteriores, ainda que venham a ser apurados posteriormente.
Art. 180. A taxa de Fiscalização Sanitária tem como fato gerador o poder municipal
de polícia, no que toca à fiscalização das condições de higiene e saúde pública, a
que fica condicionado o funcionamento dos estabelecimentos indicados na
Resolução SES/MG nº 6.963, de 04 de dezembro de 2019 ou outra que a vier
substituir, alterar ou completar, em observância às normas sanitárias vigentes.
$7º. O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa física ou jurídica que
exerça atividade sujeita à fiscalização do Serviço de Vigilância Sanitária do
Município de Ubá.
$2º São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Taxa:
I-o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou
montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões
públicas, e o locador desses equipamentos;
HH - o promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o
cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, "stands" ou
assemelhados.
Art. 181. A arrecadação da taxa de que trata esta seção será feita quando:
1- do pedido da licença para instalação do estabelecimento;
HH — do pedido de licença para mudança de ramo ou atividade, ou adição de outro
ao já permitido e alteração de endereço;
HI — do pedido de licença para instalação de estabelecimento após a realização de
obras que alteram a estrutura do prédio em que se localiza;
IV — do pedido de licença para reinstalação de estabelecimento após suspenso o seu
fechamento;
V- da renovação da licença, conforme exigido pela legislação pertinente.
SIº O fato gerador para renovação da licença considera-se ocorrido no dia 1º de
janeiro de cada exercício.
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$2º Sendo anual o período de incidência, o valor da Taxa poderá ser recolhido
parceladamente, segundo o que dispuser o regulamento e considera-se ocorrido na
data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício desta,
calculada na proporção dos meses restantes, a contar do requerimento.
$3ºA licença deverá ser renovada anualmente, no início do exercício fiscal.
$ 4º Em se tratando de atividades sazonais ou prestadas em locais onde serão
realizados eventos, a licença será do tipo eventual e a incidência tributária
calculada de acordo com o período informado pelo sujeito passivo.
Art. 182. A incidência e o pagamento da Taxa independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas;
II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado
ou Município;
IH - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a
atividade;
IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos
locais;
V - da efetiva utilização dos locais;
VI - do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;
VII - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente
exigidas, inclusive para vistorias complementares.
Parágrafo único. As vistorias complementares, decorrentes do poder de polícia
descrito no art. 180, requeridas pelo contribuinte ou causadas em razão da desídia
do interessado, serão tributadas na forma estabelecida para TFIS.
Art. 183. São isentas da taxa as associações, fundações, entidades de caráter
beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que atenda, cumulativamente, aos
seguintes requisitos:
1 - não desenvolva atividade industrial, comercial ou de serviços, com exceção
daquela exclusivamente voltada para a consecução dos seus objetivos estatutários;
II - não remunere os cargos de sua diretoria;
JH - utilize o seu patrimônio imobiliário e aplique integralmente os seus recursos na
manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos sociais; e
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IV - cumpra as obrigações tributárias acessórias instituídas pelo Município,
aplicáveis em razão de sua atividade ou natureza.
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo não alcança as vistorias
previstas no parágrafo único do artigo anterior e não dispensa a obrigatoriedade
do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares.
Art. 184. A Taxa será devida pelo período anual e calculada em função da área total
utilizada, do zoneamento de localização e do grau de risco da atividade, de
conformidade com a seguinte fórmula: TFIS = [(AT x Zo) /4+ 150] x R, onde:
AT = área total utilizada;
Zo = zoneamento; e
R = grau de risco.
$7º Para fins de cálculo do tributo, considerar-se-á os seguintes fatores para o
zoneamento urbano:
I-Fator | - Zona central, Zona de comércio local e Beira Rio;
H- Fator 0,75 — Zona residencial À e B;
HI — Fator 0,5 — Zona industrial e Zona parcelada A; e
IV - Fator 0,25 — Zona Parcelada B.
$2º O fator grau de risco será considerado de acordo com a classificação constante
na Resolução SES/MG nº 6.963, de 04 de dezembro de 2019 ou outra que a vier
substituir, alterar ou completar, adotando-se os seguintes coeficientes:
I-Fator 1,5 — Atividade de Alto Risco;
HW - Fator 1,25 - Atividade Médio Risco ou Baixo Risco B e
H- Fator 1 — Atividades de Baixo Risco ou Baixo Risco A.
$3º Em se tratando da hipótese descrita no inciso IL, do art. 181, a Taxa será
calculada na proporção dos meses restantes, a contar, inclusive, do requerimento.
$4º Nas atividades desenvolvidas sem local fixo, motorizadas ou não, a área total
utilizada — ATU -, considerada para aplicação da fórmula de que trata o caput, dar-
se-á da seguinte forma:
1- ambulantes motorizados:
a) ciclomotores e motocicletas, ATU = 5;
b) veículos de passeio, ATU = 10; e
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c) demais veículos, ATU = 15.
H — ambulantes não motorizados, ATU = 1.
85º Na hipótese do parágrafo anterior, o Fator Zoneamento urbano adotado será o
constante no inciso II, do parágrafo primeiro.
Art. 185. Quando da utilização parcial de área, no caso de atividades mistas, ou de
utilização de dependências de estabelecimento já tributado pela TFIS, caberá ao
sujeito passivo declarar a área total por ele utilizada, para fins de cálculo do tributo.
81º Na hipótese de utilização parcial de área em estabelecimento de atividades
mistas, o cálculo de que trata o caput somente será aplicado, se a área sujeita à
fiscalização sanitária não ultrapassar 10% da área total utilizada.
$2º Poderá o Poder Público municipal, a qualquer tempo, para fins de ratificar a
declaração prestada pelo sujeito passivo, proceder à fiscalização in locu.
83º Constatada a incorreção da área informada pelo sujeito passivo, o tributo será
lançado pela área apurada, ficando o contribuinte sujeito às penalidades previstas.
Art. 186. Quando a atividade for temporária, sazonal ou prestada em locais onde
serão realizados eventos, desde que não ultrapasse o período de 30 (trinta) dias, a
licença será do tipo eventual e a incidência tributária calculada de acordo com a
área total utilizada e o grau de risco da atividade, aplicando-se a seguinte fórmula:
TFIS = (AT x R) + 150, onde:
AT = área total utilizada e
R = grau de risco.
81º Nas atividades desenvolvidas sem local fixo, motorizadas ou não, a área total
utilizada — ATU -, considerada para aplicação da fórmula de que trata o caput, dar-
se-á da seguinte forma:
1- ambulantes motorizados:
a) ciclomotores e motocicletas, ATU = 5;
b) veículos de passeio, ATU = 10; e
c) demais veículos, ATU = 15.
Art. 192, Aplicam-se à Taxa de Fiscalização Sanitária, no que cabíveis, as
disposições desta Lei relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e à
Taxa de Localização de Estabelecimento.
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Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 062, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre
as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar, passa a vigorar
acrescida dos seguintes dispositivos:
Art. 92: (6x4)
$7º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos $$ 8º a 14 deste
artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do
caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que
envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade
em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
$ 8º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos
nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços prevista no art. 91 desta Lei
Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à
operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar,
coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
$ 9º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 8º deste artigo.
S 10º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços prevista no art. 91 desta
Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou
débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
$ 11º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador
dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços prevista no art.
91 desta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão
de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou
indiretamente, por:
1- bandeiras;
HW - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
812. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no
subitem 15.01 da lista de serviços prevista no art. 91 desta Lei Complementar, o
tomador é o cotista.
$ 13. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é
o consorciado.
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S 14 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa fisica ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica,
domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador
é o beneficiário do serviço no País.
Art. 96-4. O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos
subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços prevista no art. 91 desta
Lei Complementar, será partilhado entre o Município do local do estabelecimento
prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:
1 - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5%
(trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação
pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5 %
(sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do
tomador;
HI - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15%
(quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local
do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao
Município do domicílio do tomador;
IH - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023,
100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do
domicílio do tomador.
$ 1º Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municípios
interessados ou entre esses e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSON
(CGOA) para regulamentação do disposto no caput deste artigo, o Município do
domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao Município do local do
estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia
útil seguinte ao seu recolhimento.
$2º0 Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às instituições
financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do
estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva
participação no produto da arrecadação do ISSON.
Art. 96-B. O ISSQN dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e
15.09 da lista de serviços prevista no art. 91 desta Lei Complementar será pago até
o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores,
exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de
Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelo Município.
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$ 1º, Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês
subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será
antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.
$2º O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é
documento hábil para comprovar o pagamento do ISSON.
$ 3º Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, é
assegurada ao contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as
informações objeto da obrigação acessória de que trata o art. 114-L desta Lei até o
15º (décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma
penalidade.
Art. 109. (...)
82º (..)
IV - as pessoas referidas nos incisos Il ou Hl do $ 11 do art. 92 desta Lei
Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso 1 do
mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01
da lista de serviços prevista no art. 91 desta Lei Complementar.
Art. IA-A. (..)
Parágrafo Único. Ficam dispensados da emissão de notas fiscais os contribuintes
prestadores dos serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09 da lista de serviços
prevista no art. 91 desta Lei Complementar.
Art. 14-L O ISSQN devido em razão dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23,
5.09, 15.01 e 15.09 da lista prevista no art. 91 desta Lei Complementar será apurado
pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado
em todo o território nacional.
$1º, O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será desenvolvido
pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos
às disposições da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, e seguirá
leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do
ISSQN (CGOA).
$2º O contribuinte deverá franquear ao Município acesso mensal e gratuito ao
sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação
acessória padronizada.
$3º, Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto
por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente
em relação às suas próprias informações.
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Ss 4º O Município acessará o sistema eletrônico de padrão unificado dos
contribuintes exclusivamente em relação às informações de sua respectiva
competência.
85º O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação
acessória de que trata o caput deste artigo, exclusivamente por meio do sistema
eletrônico, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos
fatos geradores.
Art. 120. (...)
VIII = (...)
c- multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por mês, aos que apresentarem fora do prazo.
Art. 3º Ficam revogados os artigos 153 e 154 e o 83º do art. 109 da Lei Complementar
Municipal 062, de 27 de dezembro de 2001
Art. 4º Fica excluído do Quadro de Pontos por tipo de construção, constante da Tabela XIV,
anexa à Lei Complementar Municipal 062, de 27 de dezembro de 2001, o componente
“Conservação”.
Art. 5º Os artigos 146, 147, 184 e 186, entram em vigor 90 dias depois da publicação desta
lei e os demais, em 1º de janeiro de 2021.
Ubá.MG, 23 de dezembro de 2020.
EDS TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 24/12/2020
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TABELA XVII
TAXAS DOS PROCESSOS ADMINISTRATVOS PARA LICENCIAMENTO E
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
Valores em Acréscimo em
Códigos Descrição dos Itens UFEMG's UFEMG's
171 Licença ambiental - listagens "A" a "F"
17.1.1 | |Licenciamento ambiental simplificado - Cadastro 50
17.1.2 |Licenciamento ambiental simplificado - Relatório| 1.019
Ambiental Simplificado
17.1.3 | |Licença prévia - LP (classe 3) 2.759
17.1.4 | |Licença de instalação - LI (classe 3) 1.655
17.1.5 | |Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 3) | 5.739
17.1.6 | |Licença de operação - LO (classe 3) 3.587
17.1.7 | |Licença de operação corretiva - LP + LI + LO = LOC] 10.402
(classe 3)
17.1.8 | |Licença concomitante LP+LI (Classe 3) 3.090
17.1.9 | |Licença concomitante LIH+LO (Classe 3) 3.670
17.1.10 |Licença concomitante fase única LP+LIH+LO (Classe 2 ou| 5.601
3)
17.1.11 |Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva| 10.402
(Classe 2 ou 3)
17.1.12 |Licença prévia - LP (classe 4) 3.863
17.1.13 |Licença de instalação - LI (classe 4) 2:207
17.1.14 |Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 4) | 7.891
17.1.15 |Licença de operação - LO (classe 4) 4.690
17.1.16 |Licença de operação corretiva - LP + LI + LO = LOC| 13.989
(classe 4)
17.1.17 |Licença concomitante LP+LI (classe 4) 4.249
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17.1.18 |Licença concomitante LI+LO (classe 4) 4.828
17.1.19 |Licença concomitante fase única LP+LI-LO (classe 4) | 7.532
17.1.20 [Licença concomitante fase única LP+LI-+LO corretiva | 13.989
(classe 4)
17.2 Análise de EIA/Rima - listagens "A" a "F":;
17.2.1 | |Análise de EIA/Rima (classe 3) 3.191
17.2.2 | Análise de ELA/Rima (classe 4) 4.139
17.3 Renovações de Licença
17.3.1 Renovação de licença de operação (classe 2 ou 3) 3.587
17.3.2 -|Renovação de licença de operação (classe 4) 4.690
17.2.5 | Análise de utilização de areia de fundição (DN 196/2014) | 442
- listagens "A" a "F"
17.4 Licença ambiental - listagens "G":
17.4.1 | |Licenciamento ambiental simplificado - cadastro 30
17.42 | |Licenciamento ambiental simplificado - relatório | 344
ambiental simplificado
17.43 | |Licença prévia - LP (classe 3) 994
17.4.4 | |Licença de instalação - LI (classe 3) 686
17.4.5 | |Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 3)|2.185
17.4.6 | |Licença de operação - LO (classe 3) 840
17.47. |Licença de operação corretiva - LOC (classe 3) 1.093
17.4.8 | |Licença concomitante LP+LI (classe 3) 1.177
17.4.9 | |Licença concomitante LI+LO (classe 3) 1.069
17.4.10 |Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 2 ou| 1.765
3)
17.4.11 |Licença concomitante fase única LP+LIALO corretiva | 1.093
(classe 2 ou 3)
17.4.12 |Licença prévia - LP (classe 4) 1.471
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17.4.13 |Licença de instalação - LI (classe 4) 1.029
17.4.14 |Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 4)| 3.250
17.4.15 |Licença de operação - LO (classe 4) 1177
17.4.16 |Licença de operação corretiva - LOC (classe 4) 1.530
17.4.17. |Licença concomitante LP+LI (classe 4) 1.750
17.4.18 |Licença concomitante LI+LO (classe 4) 1.544
17.4.19 |Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 4) |2.574
17.4.20 |Licença concomitante fase única LP+LIXLO corretiva] 1.530
(classe 4)
17.5 Análise de EIA/Rima - listagens "G":
17.5.1 | | Análise de EIA/Rima (classe 3) 2.451
17.5.2 | Análise de EIA/Rima (classe 4) 3.502
17.6 Renovação de licença de operação - listagens "G":
17.4.25 |Renovação de licença de operação (classe 2 ou 3) 588
17.4.26 |Renovação de licença de operação (classe 4) 824
17.7 Solicitações pós-concessão de licenças
FLIA Solicitações pós-concessão de licenças (prorrogação de|1.019
licenças, adendos ao parecer, revisão de condicionantes)
17.72 | |Expedição de 2º via de certificado de licenciamento 20
17.8 Atos Administrativos - Processo de Licenciamento e regularização ambiental
17.8.1 | Análise de recurso apresentado ao Conselho Municipal de/150
Desenvolvimento Ambiental
17.8.2 | [Certidão de dispensa de licenciamento 25
17.8.3 |Certidões e declarações relativas a processo de/12
licenciamento/regularização ambiental
17.84 — |Desarquivamento de processo para retomada de análise |50
17.8.5 | |Emissão de formulário de orientação básica 6
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17.8.5 | |Reprografia de documebros do processo administrativo -|0,1
por página
17.8.6 | |Retificação de formulário de orientação básica 15
17.8.7 | [Vistoria para emissão de relatório para fins de formalização|124
de Termo de Ajustamento de Conduta
17.9 Autorização ambiental de intervenção ambiental:
17.9.1 Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem|124 1 Ufemg por hectare
destoca, para uso alternativo do solo
17.9.2 | |Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em|124 30 Ufemg por hectare
áreas de preservação permanente - APP ou fração
17.9.3 | |Destoca em área remanescente de supressão de vegetação|124 1 Ufemg por hectare
nativa
17.9.4 — |Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas |124 1 Ufemg por hectare
17.9.5 |Amálise e vistoria de plano de manejo sustentável da/124 1 Ufemg por hectare
vegetação nativa ou fração
17.9.6 — |Intervenção em área de preservação permanente - APP -/124 1 Ufemg por hectare
sem supressão de cobertura vegetal nativa ou fração
17.9.7 | |Supressão de maciço florestal de origem plantada com|124 30 Ufemg por hectare
presença de sub-bosque nativo com rendimento lenhoso ou fração
17.9.8 |Supressão de maciço florestal de origem plantada/124 1 Ufemg por hectare
localizado em APP ou fração
17.9.9 | | Aproveitamento de material lenhoso 124 1 Ufemg por metro
cúbico
17.9.10 |Análise de Cadastro Ambiental Rural com vistoria em|124 1 Ufemg por hectare
imóveis com área acima de 4 módulos fiscais. ou fração
17.9.11 |Análise de processo de regularização de reserva legal/124 1 Ufemg por hectare)
através da compensação em unidades de conservação ou fração
estaduais de domínio público
17.9.12 | Análise de processo de reserva legal para fins de averbação|124 1 Ufemg por hectare
opcional ou alteração de localização ou fração
17.9.13 Prorrogação de prazo de validade do Daia 124 1 Ufemg por hectare
ou fração
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17.9.14
Análise de projetos técnicos de reconstituição da flora para
imóveis com área acima de 4 módulos fiscais
124
1 Ufemg por hectare
ou fração
LL.9:15
Análise de projetos de recuperação de área alterada ou
degradada para imóveis com área acima de 4 módulos
fiscais
124
1 Ufemg por hectare
ou fração
17.9.16 |Corte ou aproveitamento de árvores exóticas isoladas 20 1 Ufemg por unidade
17.9.17 |Corte ou aproveitamento de maciço florestal exótico (sem|124 30 Ufemg por hectare
sub-bosque) ou fração
17,10 Taxas de Reposição Florestal
17.10.1 |Lenha de floresta plantada 0,28 Por m?
17.10.2 |Lenha de floresta nativa sob manejo sustentável 0,28 Por m?
17.10.3 |Lenha de floresta nativa 1,4 Por mº
17.10.4 |Madeira de floresta plantada 0,54 Por m?
17.10.5 |Madeira de floresta nativa sob manejo sustentável 0,54 Por mº
17.10.6 |Madeira de floresta nativa 9,35 Por mº
17.10.7 |Carvão vegetal de floresta plantada 0,56 Por m?
17.10.8 |Carvão vegetal de floresta nativa sob manejo sustentável |0,56 Por mº
17.10.9 [Carvão vegetal de floresta nativa 2.8 Por mº
17.10.10 |Produtos não madeireiros de floresta plantada 0,07 Por Kg
17.10.11 |Produtos não madeireiros de floresta nativa sob manejo/0,07 Por Kg
sustentável
17.10.12 |Produtos não madeireiros de floresta nativa 0,37 Por Kg
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