norma nº 209/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera dispositivos da Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001,
que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais
lhe compete legislar.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados e passam a vigorar com as redações que seguem, os seguintes
dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 062, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre
as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar:
SEÇÃO XIV
Da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.
Art. 204-G. As infrações a que se refere o art. 204-G serão punidas com as
seguintes sanções:
(.)
$3º Os valores das multas que tratam os incisos Il e II do caput deste
artigo será fixado em regulamento próprio, não podendo ser inferiores a
100 (cem) UFEMG'S Unidades Fiscal do Estado de Minas Gerais e
superiores a 100.000 (cem mil) - UFEMG'S Unidades Fiscal do Estado de
Minas Gerais.
Art. 2º A Tabela XVII, referente as taxas de processos administrativos para licenciamento
e regularização ambiental no âmbito do Município de Ubá, incluída pela Lei Complementar nº
203 — DO-e de 16/12/2019 — Vigência a contar de 16/03/2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 23 de dezembro de 2020.
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efeito de Ubá
— DO-e: 24/12/2020
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TABELA XVI
TAXAS DOS PROCESSOS ADMINISTRATVOS PARA LICENCIAMENTO E
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
14 una sarpinà , Valores em Acréscimo em
Códigos Descrição dos Itens UFEMG's UFEMG's
17.1 Licença ambiental - listagens "A" a "F"
17.1.1 |. |Licenciamento ambiental simplificado - Cadastro 50
17.1.2 | |Licenciamento ambiental simplificado - Relatório 1.019
Ambiental Simplificado
17.1.3 | |Licença prévia - LP (classe 3) 2.759
17.1.4 — |Licença de instalação - LI (classe 3) 1.655
17.1.5 | |Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 5.739
3)
17.1.6 | |Licença de operação - LO (classe 3) 3.587
17.1.7 | |Licença de operação corretiva - LP + LI + LO = LOC 10.402
(classe 3)
17.1.8 | |Licença concomitante LP+LI (Classe 3) 3.090
17.1.9 | |Licença concomitante LI+LO (Classe 3) 3.670
E7.1.10 Licença concomitante fase única LP+LI+LO (Classe 2 5.601
ou 3)
17411 Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva 10.402
(Classe 2 ou 3)
17.1.12 Licença prévia - LP (classe 4) 3.863
17.1.13 Licença de instalação - LI (classe 4) 2.207
17.1.14 Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 7.891
4)
IZAÃAS Licença de operação - LO (classe 4) 4.690
17.1.16 Licença de operação corretiva - LP + LI+ LO = LOC 13.989
(classe 4)
1ZdlZ Licença concomitante LP+LI (classe 4) 4.249
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17.1.18 Licença concomitante LI+LO (classe 4) 4.828
171.19 Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 4) 72.582
17.1.20 Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva 13.989
(classe 4)
17:2 Análise de EIA/Rima - listagens "A" a "F";
17.2.1 | Análise de EIA/Rima (classe 3) 3.191
17.22 | Análise de EIA/Rima (classe 4) 4.139
17.3 Renovações de Licença
17.3.1 | |Renovação de licença de operação (classe 2 ou 3) 3.587
17.3.2 |Renovação de licença de operação (classe 4) 4.690
17.2.5 | | Análise de utilização de areia de fundição (DN 442
196/2014) - listagens "A" a "PF"
17.4 Licença ambiental - listagens "G":
17.4.] | |Licenciamento ambiental simplificado - cadastro 30
17.42 | |Licenciamento ambiental simplificado - relatório 344
ambiental simplificado
174.3 | |Licença prévia - LP (classe 3) 994
17.4.4 | |Licença de instalação - LI (classe 3) 686
17.4.5 | |Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 2.185
3)
17.4.6 | |Licença de operação - LO (classe 3) 840
17.4.7 | |Licença de operação corretiva - LOC (classe 3) 1.093
17.4.8 | |Licença concomitante LP+LI (classe 3) LIT
17.4.9 | |Licença concomitante LI-LO (classe 3) 1.069
17.4.10 Licença concomitante fase única LPHLIH-LO (classe 2 ou 1.765
3)
17.411 Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva 1.093
(classe 2 ou 3)
17.412 Licença prévia - LP (classe 4) 1.471
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17.4.13 Licença de instalação - LI (classe 4) 1.029
17.414 Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 3.250
4)
17.4.15 Licença de operação - LO (classe 4) LAZA
17.416 Licença de operação corretiva - LOC (classe 4) 1.530
17.417 Licença concomitante LP+LI (classe 4) 1.750
17.4.18 Licença concomitante LI+LO (classe 4) 1.544
17.4.19 Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 4) 2.574
17.4.20 Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva 1.530
(classe 4)
17.5 | |Análise de EIA/Rima - listagens "G":
17.5.1 | |Análise de EIA/Rima (classe 3) 2.451
17.5.2 | |Análise de EIA/Rima (classe 4) 3.502
17.6 Renovação de licença de operação - listagens "G":
17.4.25 Renovação de licença de operação (classe 2 ou 3) 588
17.4.26 Renovação de licença de operação (classe 4) 824
17.7 Solicitações pós-concessão de licenças
17.7.1 |Solicitações pós-concessão de licenças (prorrogação de 1.019
licenças, adendos ao parecer, revisão de condicionantes)
17.72 | Expedição de 2º via de certificado de licenciamento 20
17.8 Atos Administrativos - Processo de Licenciamento e regularização ambiental
17.8.1 | | Análise de recurso apresentado ao Conselho Municipal de 150
Desenvolvimento Ambiental
17.8.2 |Certidão de dispensa de licenciamento 25
17.8.3 [Certidões e declarações relativas a processo de 12
licenciamento/regularização ambiental
17.84 — |Desarquivamento de processo para retomada de análise 50
17.8.5 | |Emissão de formulário de orientação básica 6
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AS GERAIS
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ESTADO DE MIN
17.8.5 | |Reprografia de documebros do processo administrativo - 0,1
por página
17.86 Retificação de formulário de orientação básica 15
17.8.7 | |Vistoria para emissão de relatório para fins de 124
formalização de Termo de Ajustamento de Conduta
17.9 Autorização ambiental de intervenção ambiental:
17.9.1 | Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem 124 1 Ufemg por hectare
destoca, para uso alternativo do solo
17.9.2 | |Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em 124 30 Ufemg por
áreas de preservação permanente - APP hectare ou fração
17.9.3 |Destoca em área remanescente de supressão de vegetação 124 1 Ufemg por hectare
nativa
17.9.4 [Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas 124 1 Ufemg por hectare
17.9.5 | | Análise e vistoria de plano de manejo sustentável da 124 1 Ufemg por hectare
vegetação nativa ou fração
17.9.6 * Intervenção em área de preservação permanente - APP - 124 1 Ufemg por hectare
sem supressão de cobertura vegetal nativa ou fração
17.9.7 | Supressão de maciço florestal de origem plantada com 124 30 Ufemg por
presença de sub-bosque nativo com rendimento lenhoso hectare ou fração
17.9.8 | |Supressão de maciço florestal de origem plantada 124 1 Ufemg por hectare
localizado em APP ou fração
17.9.9 | |Aproveitamento de material lenhoso 124 1 Ufemg por metro
cúbico
17.910 Análise de Cadastro Ambiental Rural com vistoria em 124 1 Ufemg por hectare
imóveis com área acima de 4 módulos fiscais. ou fração
17.911 Análise de processo de regularização de reserva legal 124 1 Ufemg por hectare
através da compensação em unidades de conservação ou fração
estaduais de domínio público
17.9.12 Análise de processo de reserva legal para fins de 124 1 Ufemg por hectare
averbação opcional ou alteração de localização ou fração
17.9.13 Prorrogação de prazo de validade do Daia 124 1 Ufemg por hectare
ou fração
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ESTADO DE MIN
17.9.14 Análise de projetos técnicos de reconstituição da flora 124 1 Ufemg por hectare
para imóveis com área acima de 4 módulos fiscais ou fração
17.9.15 Análise de projetos de recuperação de área alterada ou 124 1 Ufemg por hectare
degradada para imóveis com área acima de 4 módulos ou fração
fiscais
17.9.16 Corte ou aproveitamento de árvores exóticas isoladas 20 1 Ufemg por unidade
17.9:17 Corte ou aproveitamento de maciço florestal exótico (sem 124 30 Ufemg por
sub-bosque) hectare ou fração
17.10 | [Taxas de Reposição Florestal
17.10.1 Lenha de floresta plantada 0,28 Por mº?
17.10.2 Lenha de floresta nativa sob manejo sustentável 0,28 Por mº
17.103 Lenha de floresta nativa 1,4 Por mº?
17.10.4 Madeira de floresta plantada 0,54 Por mº
17.10.5 Madeira de floresta nativa sob manejo sustentável 0,54 Por m?
17.10.6 Madeira de floresta nativa 9,35 Por mº
17.10.7 Carvão vegetal de floresta plantada 0,56 Por m?
17.10.8 Carvão vegetal de floresta nativa sob manejo sustentável 0,56 Porm
17.10.9 Carvão vegetal de floresta nativa 2,8 Por mº
17.10.10 — |Produtos não madeireiros de floresta plantada 0,07 Por Kg
17.10.11 | [Produtos não madeireiros de floresta nativa sob manejo 0,07 Por Kg
sustentável
17.10.12 |Produtos não madeireiros de floresta nativa 0,37 Por Kg
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