norma nº 3/1982

PREFEITURA MUNICIPAL `D.I UBA
Eetado do Mlnao a.rai®
RESOLu flo N9 0
Disp8e sobre concess:o de
pens:o vjta,fc:a.
A Camara Municipal de ub:, decreta e promulga a seguinte
Art. IQ - Fica, obedecido o artigo 54, da Lei Complemen￾28 de dezembro de 1972, acrescido no inciso XIX, por de￾F3esolu?;o:
tar nQ 3, de
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Chefe do Executivo.
Art, 29 -AS 9::Pep.es_decorrentes com a pens:o cofcedida
~\__-.~, ~,
:: i ::t53ool::in::t:r:s::::t::;:L:2!g,it::r:::i:¥:n:::::. de dotae6es pr£
Art. 39 -Revogam-se as disposleoes em contr:rio, entran
do esta Resolue:o em vigoT~na data de sua publicae:o. -
Sale de Reunloes, equ 10 de maio de 1982.
•,
a.-Agenor Pinto da Silva￾Pres i dente
a.-Gualberto de Mel lo￾Vice -Presidente
a.-Jesus Arthur￾Secret:r i o
Confere com a original extrafdo do livro de leis n917
fls. 101 a 102, que fielmente copiei,
MArco Ant8nio Queiroz Carneiro, ub:,
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