| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1533 / 1982 |
| Date | 1982-08-02 |
| Ementa | Concede reajuste aos servidores do Município, a partir de 1º de novembro de 1982. |
| native_id | 2025 |
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1 PFtEFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ Estado de Mina9 Geraig L± NEÊ hâ± Concede i`eajuste de vencimentos aos Servidores do Município, a partir de lQ de Novembro de 1982. 0 Povo do Município de Ubá, -por seus representantes, decretou, 1 e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1£ - Fica o Ekecutivo Municipa,l autorizado a conceder a pa£ tir de 19 de ?wTovembro de 1982, um reajuste de sa.lário aos Servidores do' Município, obedecendo os mesmos Índices e critér.ios do aumento a ser cog2 cedido pelo Governo Federa.1, incluindo inativos e pensionistas. Art. 2Q - Os recui.©©s para a,tender as despesas decoi-rentes do art. 1£, são os previstos no art. L3, Ítens 1,11,111 e IV, da ljei Federal ns2l L.320 de 17.03.6L. Art. 3Í2 -Revogam-se as disposições em contrái`io, entrando estal lei em vigor na data de sua publicação. Preí.eitura Municipal de Ubá, 02 de agosto de 1982. JTá"€"4mJ#R Maria Apg%#aááuza IJima -Diretora de Administração - Mod. MP/1 -6501.a 7500