norma nº 1534/1982

PREFEITURA MUN:CIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
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Ãutoriza a concessão de abono de natal aLo
Pessoal Estatutário.
0 Povo do }4unic±pio de Ubá, por seus representantes decre-l
tou, e eu9 em seu nome sanciono a seguinte iei:
Ãi-t. lÊ - Fica o Poder Ekecutivo Municipal autorizado a coE
ceder a todos os servidores municipais sob o regime estatutário, iÊ
clusive inativos e pensionistas, gratií`icação de 1/12 (Hum doze avos)
d.a remuneração devida até dezembro, por mes de serviço do ano correá
pondente.
Art. 2£ -As despesas decorrentes do a.bono, autorizado no '
artigo lÊ, correrão à conta de dotações próprias do oi'çamento vigeE
te e eventuais créditos suplementares.
Ãrt. 3Ê -Revogam-se as disposições em eontrário, entrando'
esta iei em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura ±`.íunicipal de Ubá, 02 de agosto de 1982.
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Fíaría ÁpaçáízÉã##a Líma
- Diretora de Ádmip.istra,ção -
Mod. MP/1 - 6501.a 7500