| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1550 / 1982 |
| Date | 1982-12-23 |
| Ementa | Autoriza doação de área de 4.800 m2 à empresa Natural Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. |
| native_id | 2045 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Estado d® Mina® Gorai® LEI N91.550 Autoriza a doação à Empresa Natural lnd. e Com. de Bebi _ das Ltda., desta cidade. 0 Povo doMunicípio de Ubá, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: que não a conàtante neste projeto, ou se nêo for ne,a iniciadà obra preústa dentro do prazo de 01 (hum) ano, estabelecido em ® . rizada a doar ârÉ;pí:s: :à::r:lpT::::::?: :u:à:é:::odãeu3:áiâ::g Ltda.' desta cidade, uma área medindo 4.8oom2 (quat.ro mi, e oitíi centos metros quadrados), situada em terreno pertencente a Muni- :i::à:d:::, , :::f:,:t;::: i :eá: :::n:,A:?meàpâYàspT:á::ag:;e?::ose esquerdo com a pr6pria Prefeitura Municipal. Art. 2g - A área de que trata o art. ig será devoi LL_ vida ao Patrimônio do Município se lhe for dada outra destinaçao lei. Art. 3g -Revogam-Se as dispos,çoes em Contrário , ~ ~ entrando esta lei em vigor na data de sua publ icaçao. prefeitura Municipa, de ubá, 23/,2/82. a.-lrineu Gomes FilhoPrefeito Municipal a.-Maria Aparecida de Souza Lima- ~ Diretora de Administraçao Confere com o original extraído do 1 ivro de leis nQ 17, fls. 156v. a 157, que fielmente copiei, Marco Antônio Queiroz Carneiro,