norma nº 4291/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.291, DE 1º DE JULHO DE 2015
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
NO VALOR DE R$521.800,00 JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2015, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2015, no valor de R$521.800,00 (quinhentos e vinte e um mil e oitocentos
reais), para realização de despesas diversas com a manutenção da Secretaria Municipal de
Saúde, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 122 1312 2.071 Manutenção das Atividades da Ouvidoria de Saúde
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
VALOR: R$ 34.600,00
FONTE: CONVSA
3390 46 Auxílio Alimentação
VALOR: R$ 3.600,00
FONTE: CONVSA
3390 49 Auxílio Transporte
VALOR: R$ 1.100,00
FONTE: CONVSA
10302 13142.090 Manutenção do Pagamento de Serviços de Média e Alta
Complexidade
3390 36 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
VALOR: R$ 70.000,00
FONTE: BLMAC
10302 13142.079 Manutenção do Programa Brasil Sorridente - CEO
3190 04 Contratação Por Tempo Determinado
VALOR: R$153.000,00
FONTE: CEO/MG
3390 46 Auxílio Alimentação
VALOR: R$ 11.900,00
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQDuba.mg.gov.br 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
FONTE: CEO/MG
3390 49 Auxílio Transporte
VALOR: R$3.500,00
FONTE: CEO/MG
10302 13142.133 Manutenção dos Serviços Laboratorial Regional de Prótese
Dentária-LRPD
3390 30 Material de Consumo
VALOR: R$ 30.000,00
FONTE: BLMAC
10303 1315 2.096 Manutenção Atividades da Seção de Assistência Farmacêutica
“3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
VALOR: R$ 34.100,00
FONTE: CONVSA
3390 46 Auxílio Alimentação
VALOR: R$ 1.000,00
FONTE: CONVSA
3390 49 Auxílio Transporte
VALOR: R$ 500,00
FONTE: CONVSA
10304 13162.101 Manutenção das Atividades da Seção de Vigilância Sanitária
3190 05 Outros Benefícios Previdenciários
VALOR: R$ 1.100,00
FONTE: PFVISA
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
VALOR: R$ 152.000,00
FONTE: PEVISA
3390 46 Auxílio Alimentação
VALOR: R$ 9.500,00
FONTE: PFVISA
3390 49 Auxílio Transporte
VALOR: R$ 3.500,00
FONTE: PFVISA
10305 13162.123 Manutenção Atividades da Seção de Vigilância
Epidemiológica Ambiental
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br )
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
3390 46 Auxílio Alimentação
VALOR: R$ 9.200,00
FONTE: PEVS
3390 49 Auxílio Transporte
VALOR: R$ 3.200,00
FONTE: PFVS
Art, 2º, Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º desta Lei
será anulada parcialmente a seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10302 1314 1.018 Construção Adaptação e Reforma de Unidade Especial de
Saúde
449051 Obras e Instalações
FICHA: 808 VALOR: R$ 521.800,00
FONTE: CONVSA
Art, 3º, Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Ie II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 1º de julho de 2015.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 06/07/2015
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br