| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1481 / 1982 |
| Date | 1982-01-20 |
| Ementa | Autoriza a doação de área ao Sub-Secretariado de Cursilhos de Cristandade-Ubá. |
| native_id | 2082 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA E®tado d. Mlnas G®i'ab LEI NQ 1481 â:::::::e:á:?:ãâ°d:acir:? a: ihos de Cristandade-ubá. ® tou e eu ü s:up:::ed:@::?á:!páos::u?:j:?:?;se-represent®ntes decr= a do- - subí::;r::a:i :à:ad: ::::? i:::ad!u:içi::ád::eü:áàb::t::i::::Ê no medindo um totel de 5.000m2 (cinc® mi 1 metros qu@drados), a ser deâ membrado de uma área ng 1, situada ne Rua Projetada, na Vila Regina, ' nesta cidade de propriedade desta PMU, confrontando com terrenos per - tencentes à Rádi® Educadora Trabaihista Ltda„ por um lado, e com Ar - :á:d:e:á:e:::pL::::;r;:::Í;::ã:::;::u;::::::eí::ir:;ã::::t::v:::::aB:: Patrimônio do Município, se lhe for dada outra destinaçao, que não a ' ril constante nesta Lei ou se não for ne,a iniciade a obra prevista dentro do prazo de ol (hum) ano, estabeiecido em iei, apás a promulgação da ' presente lei. E ap6s o início das obras, ser'a concedido o prazo de 12 (doze) meses para o término des mesmas. Art. 39 -Revogam-se ôs disposisoes em contrário, entran- ~ do esta lei em vigor na data de sua publicaçao. Prefeitura Municipai de ubá, 2o de janeiro de ig82. a.-lrineu Gomes FilhoPrefeito Municipal a.-Maria Aparecida de Souza LimaDiretora de Administração Confere com a original egtraído do livro de leis n917. f:::.'3:t:ô|::à::i:::Êà:|:::::cmo:;oiãjíg;€gí:¥::t::Í:.-Ê:::ÍÍ:fíi