norma nº 1478/1982

PREFEITURA MUNICIPAI DE UBÀ
E®tado do Mlnas G.i`ai®
LEI NQ 1478
Autoriza a doação da área ao
Grêmio Recreativo Escola de
Samba Acadêmicos do Caxanga,
desta cidade.
apos a promu,9ação da Presànte Lei. E '
concedido o prazo de 12 (doze) meses pa￾o Pogo do Município de ubá, por seus representantes decrÊ
tou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. ig -Fica a Prefeitura Municipai de iibá autorizada a
doar ao Grêmio Recreativo Escoia de Samba Acadêmicos do Caxangá, desta
cidade, uma área medindo gg4,50 (novecentos e noventa e quatro metros
e cinquenta centímetros quadrados), situada em terreno pertencente à
Municipalidade, confrontando pela frente com a Rua Titita Batalha, an￾tiga Rua Um, pelo lado direito com a Rua Cinco, pelo lado esquerdo com
a Rua Fioravante e pe,os fundos com a Rodovia Projetada ubá-Muriaé' tÊn
do em vista a instalação de sua Sede Pr6pria;
Art. 2g -A área de que trata o art. IQ será devoivida ao
Patrimânio do Município, se lhe for dada outra destinaçao que não a '
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constante nesta Lei ou se não fQr nela iniciada a obra prevista den -
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ra o término das mesmas.
Art. 39 - Revogam-se as
do esta lei em vigor na data de sua
Prefeitura Municipal de 3::;
disposigões em contrário, entran-
'Caçao.
20 de janeiro de 1982.
a.-lrineu €omes Filho￾Prefeito Municipal
a.-Elcy Costa Motta￾p/Diretora de Administração
Confere com a original extraído do 1 ivro de
fá::.`:::àn?o'81:i::: Êá:á:?::; :;:;e::
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